ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 3.334, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019

PROÍBE O USO DE “LINHA CHILENA” OU DE LINHA COM QUALQUER SUBSTÂNCIA CORTANTE UTILIZADA PARA EMPINAR PAPAGAIOS, PIPAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica proibido o armazenamento, a comercialização, a distribuição e o manuseio de “linha chilena” e de linhas utilizadas para soltura de pipas, papagaios e similares que contenham cerol, produtos ou qualquer substância de efeito cortante.

§ 1° Para efeitos desta Lei, considera-se “linha chilena” a linha que contenha mistura de madeira, óxido de alumínio, silício e quartzo moído.

§ 2º Em caso de infração ao disposto no caput deste artigo, será aplicada multa, fixada no valor de 500 UFM (Unidade Fiscal do Município de Curvelo), calculada em dobro no caso de reincidência, sem prejuízo da apreensão do material.

§ 3º O pagamento de multa não exime o infrator das respectivas responsabilidades civil e penal, no caso de se registrarem com o uso de “linha chilena” ou similares, danos à pessoa física, ao patrimônio público ou propriedade privada.

§ 4° Quando a infração for praticada por menor de idade, a penalidade será aplicada aos pais ou responsável legal.

 

Art. 2° A fiscalização será exercida pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal e demais órgãos de poder fiscalizador.

 

Art. 3° O Poder Executivo poderá realizar campanhas de esclarecimentos à população sobre os perigos representados pelo uso de “linha chilena” ou substâncias cortantes aplicadas em linhas de empinar pipas, papagaios e similares.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 31 de outubro de 2019.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:322F8C04