ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1458/2016

“Autoriza a anistia da multa, juros e correção monetária sobre Créditos Tributários do Município e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder anistia da multa juros e correção sobre créditos Tributários Municipais constituídos até 30 de dezembro de 2016.

§1º - A anistia que trata o caput do art.1º será concedida com a seguinte redação:

I) 100% (cem por cento), multa de mora;

II)100% (cem por cento), dos juros de mora.

§2º- Os benefícios constantes do §1º deste artigo compreendem os débitos tributários vencidos até o dia 30 de Dezembro de 2016.

§3º O não recolhimento do valor devido no prazo constante do §2º fará incidir todas as multas, juros e correção monetária, bem como ensejará a execução fiscal do crédito constituído.

Art.2º- Fica, o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a regulamentar a presente lei, no que couber, mediante Decreto.

Art.3º - Despesas resultantes da execução desta Lei correrão á conta das dotações próprias.

Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Margarida, 22 de dezembro de 2016

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcela Otoni
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