ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.021, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
LEI Nº 4.021, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza o Município de Diamantina/Minas Gerais a conceder ajuda financeira ao Conselho Diamantinense de Segurança Pública – CONDSEP para os fins que especifica, e dá ouras providência.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Diamantina autorizado a conceder ajuda financeira em parcela única no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Conselho Diamantinense de Segurança Pública – CONDSEP, inscrito no CNPJ sob o nº 09.165.272/0001-16, para custeio de despesas com segurança pública durante o período do Carnaval do ano de 2019.
Art. 2º - O Conselho Diamantinense de Segurança Pública - CONDSEP deverá prestar contas à Prefeitura Municipal de Diamantina do valor recebido no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento dos recursos financeiros.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município, dispensada a apresentação de estudo de impacto orçamentário-financeiro nos termos do artigo 16, § 3°, I e artigo 17 caput da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 22 de fevereiro de 2019.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Zaqueu Robert dos Santos
Código Identificador:3231D7EF