ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 529/2016

“DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE FAZ DIVISA ENTRE A RUA EUCLIDES MENDES DA FONSECA E RODOVIA MG 129, SITUADA NO LOTEAMENTO DA ACBECA, PASSANDO A SER DENOMINADA COMO RUA LANDES MENDES DA FONSECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas/MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica denominada como Rua Landes Mendes da Fonseca, a atual Rua entre a Rua Euclides Mendes da Fonseca e Rodovia MG 129, localizada no loteamento ACBECA.

 

Art. 2º - O Executivo Municipal cuidará de colocar placa indicativa no local, bem como dar ciência desta Lei aos seguintes órgãos:

 

I – proprietários de imóveis situados nas mencionadas ruas;

II – cartório de Registro de Imóveis;

III – cartórios de notas;

IV – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 09 de setembro de 2016.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

PATRÍCIA MARIA DE FREITAS

Vereadora Autor do Projeto


Publicado por:
Eva Aparecida dos Reis
Código Identificador:3254031E