ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS
Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI MUNICIPAL N. 812/2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOS, ATRAVÉS DO EXECUTIVO, EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMOVEL DE SUA PROPRIEDADE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos (MG) aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Município autorizado a realizar dação em pagamento, imóvel de sua propriedade, abaixo descrito:
“lote de n° 01 (um), da quadra 60 (sessenta), com área total de 65m² (sessenta e cinco metros), nesta cidade de Lagoa dos Patos-MG, localizado, pela frente, medindo 4,39 (quatro metros e trinta e nove centímetros), confrontando para a Rua Cel. Aristides Batista, pelo lado direito, medindo 15,10 (quinze metros e dez centímetros), confrontando com a Rua Alto Bizorrete, pelo lado esquerdo, medindo 15,05 (quinze metros e cinco centímetros), neste Município de Lagoa dos Patos, cuja descrição inicia-se deste perímetro no vértice -M-0001 de coordenadas N8.122.542,982m e E544.897,857m; deste segue confrontando com a Rua Alto Bizorrete, com azimute de 78°35” 01 por uma distancia de 15,10m até o vértice -M-0002, de coordenadas N8.1225.30,071m e E544.905,678m; deste segue confrontando com o LOTE 01 A propriedade Nilton Soares Fonseca, com azimute de 178°35” por uma distancia de 4,39m até o vértice -M-0003, de coordenadas N8122.532,349m e E544.909,435m; deste segue confrontando com o LOTE 17 A propriedade Ronaldo Domingos Xavier Leite, com azimute de 268°19’22” por uma distancia de 15,05m até o vértice -M-0004, de coordenadas N8122545,149m e E544901,4523m; deste segue confrontando com a propriedade de Rua Cel. Aristides Batista com o azimute 336°44’33” por uma distancia 4,26m até o vértice -M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas nas coordenadas aqui estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciados ao Meridiano Central n°45WGr, tendo como Datum o SIRGAS200. Todos os azimutes e distancias. Áreas e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM, avaliado em R$28.330,25 (vinte e oito mil, trezentos e trinta reais e vinte e cinco centavos).
Art. 2º. – O imóvel de que trata o artigo 1º., que ficará gravado como bem de família, será dado em pagamento, mediante celebração de instrumento específico, em favor de CARLOS ANTÔNIO GOMES MORAIS, CPF no. 784.146.606-49 e sua esposa FABRÍCIA FONSECA RAMOS MORAIS, CPF 033.465.396-79, em razão da alienação, pelo Município, do imóvel abaixo descrito, que lhe fora doado, que foi objeto de indenização em razão do Decreto de Desapropriação no.21 de 31.01.2019, autorizado pela Lei no. 788, de 24.10.2018.
“lote 13 da quadra 43, de proprietário do Município de Lagoa dos Patos, Município: Lagoa dos Patos / MG – BR, comarca: Coração de Jesus/ MG, com Área (ha) de 263,58, Perímetro: (m): 66,54, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice –M-0001, de coordenadas N 8.122.099,319m e E 547.458,622m; deste segue confrontando com a Rua Sete de Setembro, com azimute de 58°25’57” por uma distancia de 20,17m ate o vértice –M-0002, de coordenadas N 8.122.109,876Mm e E 547.475,804m; deste segue confrontando com o LOTE 12B, propriedade de Francimar Ferreira Oliveira, com azimute de 148°11’00” por uma distancia de 12,65m ate o vértice –M-0003, de coordenadas N 8.122.099,124m e E 547.842,475m; deste segue confrontando com o lote de no. 14, de propriedade de Aquiles Gonçalves da Silva, com azimute de 236°19’01” por uma distancia de 20,31m ate o vértice –M-0004, de coordenadas N 8.122.087,858m e E 547.465,571m; deste segue confrontando com a rua Miguel Braga, com, com azimute de 328°54’01” por uma distancia de 12,39m ate o vértice –M-0005, de coordenadas N 8.122.098,465m e E 547.459,172m; DESDE SEGUE CONFRONTANDO COM A PROPRIEDDE DE Rua Miguel Braga, com azimute 327°12’35” por uma distância de 1,02m até o vértice –M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro, avaliado, em preço global, em R$R$34.061,00 (trinta e quatro mil, sessenta e um reais)”
Art. 3º. – As despesas desta lei correrão a dotação do orçamento vigente.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Patos, 7 de agosto de 2019.
JOSÉ RAUL REIS
Prefeito de Lagoa Dos Patos
Publicado por:
Geice Karine Oliveira Rocha
Código Identificador:325A9343