ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARACIABA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 071/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 049/2025. INEXIGIBILIDADE N° 016/2025. CONTRATANTE: Município de Guaraciaba/MG. CONTRATADA: SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.396.956/0001-66. Objeto: Contratação de empresa especializada para serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, com foco na atuação judicial em processos de segunda instância, instâncias superiores e demandas de alta complexidade, em atendimento as demandas do Município de Guaraciaba/MG. Valor Total: R$ 127.950,00 (cento e vinte e sete mil, novecentos e cinquenta reais). Assinatura: 09/07/2025. Vigência: 12 meses, contados da assinatura do contrato. Fundamento: Art. 74, III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Guaraciaba/MG, 09 de julho de 2025.
BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Carolina de Vasconcelos Fernandes
Código Identificador:32714209