ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

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LEI MUNICIPAL Nº 2.810/2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.810/2025

 

Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Rancheiros Unidos pela Preservação do Rio São Francisco – Pirapora/MG.

 

O povo do município de Pirapora, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica decretada como de utilidade pública no âmbito do município de Pirapora, a Associação dos Rancheiros Unidos pela Preservação do Rio São Francisco – Pirapora/MG, sociedade civil, sem fins lucrativos, registrada no Cartório de Registros de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas n° 1681, Livro A 89, Folha 194/195, inscrito no CNPJ sob o n° 57.005.896/0001-19, com sede na Fazenda da Prata, S/N, zona rural, no município de Pirapora, CEP 39.277-899.

 

Art. 2.° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.810/2025

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora/MG, 29 de dezembro de 2025.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:32786925