ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 836/2019

“Autoriza o município de Carbonita a celebrar termo de acordo de indenização com a empresa MS ENGENHARIA CONSTRUÇÕES LTDA, para recuperação de vias públicas danificadas quando da construção/recuperação de rede de tubulação de esgotamento sanitário, nos termos do contrato de concessão em que são parte o MUNICÍPIO DE CARBONITA e a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Carbonita, Estado de Minas Gerais, Nivaldo Moraes Santana, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica autorizado o Município de Carbonita a celebrar termo de acordo de indenização com a empresa MS ENGENHARIA CONSTRUÇÕES LDTA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°09.585596/0001-03, para o recebimento de matérias e valores referentes à danos causados pela mesma no pavimento de vias públicas quando da CONSTRUÇÃO/RECUPERAÇÃO de rede de tubulação de esgotamento sanitário.

 

Parágrafo único – Com a assinatura do termo de acordo de indenização a empresa deixará de executar diretamente as obras de recomposição da camada asfáltica das vias públicas nas quais foram executadas obras de esgotamento sanitário como terceirizada da COPASA e repassará ao Municípios os materiais e o valor da mão-de-obra utilizada para a realização da mesma.

 

Art. 2° – O valor total do Termo de Acordo de Indenização autorizado por essa lei não poderá ser inferior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme tabela de custos constante do anexo I desta lei, devendo ser dividido da seguinte forma:

 

I - R$90.375,53 (noventa mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), serão repassados em materiais para a execução das obras de recomposição do pavimento;

 

II - R$29.624,47 (vinte e nove mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos), em dinheiro, por meio de depósito em conta específica, pagos em moeda corrente em parcela única, ou por meio do pagamento de guia de arrecadação a ser emitida pelo Município, a título de indenização pela mão-de-obra necessária para a recomposição do pavimento.

 

Art. 3° - As vias públicas danificadas pela construção/recuperação da tubulação de esgoto sanitário que serão objeto do Termo de Acordo de Indenização são: Rua Agostinho Esteves, Bairro Industrial, Carbonita/MG; Avenida das Industrias, bairro Industrial, Carbonita/MG, e Rua Nelico Duarte, bairro Industrial, Carbonita/MG, conforme planilha anexa.

 

Art. 4° - Os materiais e valores recebidos pelo Município a título de indenização autorizada por esta lei deverão ser aplicados na recuperação das vias descritas no artigo anterior, bem como com a recomposição do pavimento das seguintes vias: Avenida Januário Ribeiro, Bairro Industrial; Rua Mato Grosso, Bairro Industrial; Rua Paraná e Rua dos Jatobás, Bairro Industrial.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - As vias públicas descritas neste artigo fazem parte, em sua totalidade, de área do Bairro Industrial desta Cidade de Carbonita, tratando-se de área já consolidada desta municipalidade, não fazendo parte de loteamento clandestino.

 

Art. 5º - Fica autorizado ao Município executar as obras descritas nesta lei de forma direta ou indireta, inclusive por meio de convênio, contrato ou outro instrumento a ser firmado com o CIIAMAJE.

 

Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Carbonita, 15 de março de 2019.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito de Carbonita 


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:327C2464