ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTÁLIA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº265, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº265, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Cristália – MG, e da outras providências.”
A Câmara Municipal de CRISTÁLIA - MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Município de Cristália, unidade territorial do Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa, financeira e patrimonial, tem a sua organização e estrutura estabelecida na presente lei, consubstanciado no art. 66, inciso I e art. 84 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - A Administração Municipal compreende a administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura das Secretarias Municipais e dos órgãos ligados diretamente ao Prefeito Municipal.
Art. 3º - Os atos da Administração Pública Municipal serão pautados e fundamentados nos seguintes princípios constitucionais:
I – Legalidade;
II – Moralidade;
III – Publicidade;
IV – Impessoalidade;
V – Eficiência.
Art. 4º - A ação governamental obedecerá ao princípio da legalidade determinando ao administrador público, que em toda sua atividade funcional está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências dos bens comuns, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido.
Art. 5º - A ação governamental obedecerá ao princípio da moralidade que se constitui em um conjunto de regras que impõe ao administrador público o dever de observância do elemento ético de sua conduta, devendo decidir, tendo como pré-requisitos:
I – distinção entre o legal e o ilegal;
II – distinção entre o justo e o injusto;
III – distinção entre o conveniente e o inconveniente;
IV – distinção entre o oportuno e o inoportuno;
V – distinção entre principalmente o honesto e o desonesto;
VI – a publicação dos atos administrativos para conhecimento público.
Art. 6º - A ação governamental obedecerá ao princípio da publicidade que se consubstancia na divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos, visando propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.
Art. 7º - A ação governamental obedecerá ao princípio da impessoalidade, o qual impõe ao administrador público a prática de ato para fim legal, que é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal, devendo ser praticado sempre com finalidade pública.
Art. 8º - A ação governamental obedecerá ao princípio da eficiência, que se consubstancia na tomada de medidas planejadas, articuladas, mediante critérios impessoais de conveniência e oportunidade, em atendimento à economicidade, regularidade e confiabilidade do serviço público.
Art. 9º - As atividades da Administração Pública Municipal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
I – Planejamento;
II – Coordenação;
III – Descentralização;
IV – Delegação de competência;
V – Controle.
Art. 10 - A ação governamental obedecerá o planejamento que visa promover o desenvolvimento econômico-social do Município e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:
I – Plano Diretor;
II – Plano Plurianual:
III – Diretrizes Orçamentárias;
IV – Orçamentos Anuais;
V – Programação Financeira de Desembolso.
Art. 11 – As atividades da Administração Municipal e, especialmente, a execução dos planos e programas de governo, serão objeto de permanente coordenação.
§ 1º - A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante a atuação das Coordenadorias e demais servidores das diversas áreas de atuação, com a realização sistemática de reuniões junto aos Secretários.
§ 2º - Quando submetidos ao Prefeito, os assuntos deverão ter sido previamente coordenados com todos os setores neles interessados, inclusive no que respeita aos aspectos administrativos pertinentes, através de consultas e entendimentos, de modo à sempre compreenderem soluções integradas e que se harmonizem com a política geral e setorial do governo, sendo que idêntico procedimento será adotado nos demais níveis da administração municipal, antes da submissão dos assuntos à decisão da autoridade competente.
Art. 12 – Quando ficar demonstrada a inviabilidade de celebração de convênios com órgãos estaduais e federais que exerçam atividades idênticas, os órgãos municipais buscarão com eles coordenar-se, para evitar dispersão de esforços e de investimentos na mesma área geográfica.
Art. 13 – A execução das atividades da Administração Municipal deverá ser amplamente descentralizada.
§ 1º - A descentralização será posta em prática em três planos principais:
a) Dentro dos quadros da administração municipal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução;
b) Da administração municipal com o Estado e a União quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio;
c) Da administração municipal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
§ 2º - Em cada órgão da administração municipal, os serviços que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle.
§ 3º - A administração casuística, assim entendida, a decisão de casos individuais, compete, em princípio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público.
§ 4º - Compete à estrutura central de direção o estabelecimento das normas, programas e princípios, que os servidores responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução dos casos individuais e no desempenho de suas atribuições.
Art. 14 - Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle, e com objetivo de impedir o crescimento desmensurado da máquina administrativa, a administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e com capacidade a desempenhar os encargos de execução.
Art. 15 – É facultado ao Prefeito e aos Secretários Municipais em geral delegarem competência, através de portaria, para prática de atos administrativos.
Parágrafo único – A portaria de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação.
Art. 16 – O controle das atividades da administração municipal deverá ser exercido em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo particularmente:
I – O controle, pela autoridade competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado;
II – O controle de aplicação dos recursos públicos e da guarda dos bens do Município pelos sistemas de controle externo e controle interno, na forma do art. 70 da Constituição Federal.
Art. 17 – O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais e cujo custo seja evidentemente superior ao risco.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 18 – A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Cristália, integrada pelo Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral, Controladoria Geral, Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ouvidoria, Secretarias, Coordenadorias, Diretorias, Chefias, Assessorias e Gerências, tem a seguinte composição organizacional:
I – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
a) Gabinete do Prefeito – GP
II – ÓRGÃOS DE APOIO
a) Procuradoria Geral do Município – PGM
b) Ouvidoria - OVDR
c) Secretaria Municipal de Fazenda - SMF
III – ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
a) Controladoria Geral do Município - CGM
IV – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
a) Secretaria Municipal de Administração e Governo – SMAG
V - ÓRGÃO CONSULTIVO
a) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE
VI – ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINS
a) Secretaria Municipal de Educação – SME
b) Secretaria Municipal de Saúde – SMS
c) Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS
d) Secretaria Municipal de Transportes e Estradas - SMTE
e) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SMOSP
f) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente - SMAPMA
g) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL
h) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SMCT
SEÇÃO I
DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Art. 19 – O GABINETE DO PREFEITO (GP) tem por finalidade prestar assistência ao Prefeito, administrativa e politicamente, através dos seus órgãos e unidades vinculados, coordenando a atuação dos demais setores do município, competindo-lhe:
I – Assessorar diretamente o Prefeito nas atividades do Executivo Municipal;
II – Assessorar o Prefeito nas relações com entidades representativas da comunidade;
III – Intermediar contatos com órgãos estaduais, federais e instituições privadas do Município, visando compatibilizar suas diretrizes governamentais;
IV – Coordenar planos de trabalho integrados;
V – Coordenar entendimentos com organismos nacionais e internacionais;
VI – Promover a divulgação oficial dos atos e atividades da Administração Municipal;
VII – Coordenar a representação social e política do Prefeito;
VIII – Coordenar a agenda, audiências, reuniões do Prefeito e Cerimonial;
IX – Representar o Prefeito por designação individual;
X – Assessorar o Prefeito na coordenação dos órgãos da Prefeitura;
XI – Coordenar as atividades, fluxo de informações e as relações públicas de interesse do prefeito;
XII – Acompanhar a tramitação dos Projetos de interesse do Executivo, prestando-lhe informações necessárias;
XIII – Preparar, encaminhar e arquivar o expediente do Gabinete;
XIV – Preparar, registrar e publicar os atos do Prefeito.
XV – Coordenar as ações de prevenção e enfretamento de desastres.
Parágrafo único: A Estrutura Organizacional Básica do GABINETE DO PREFEITO(GP) é composta pelos seguintes cargos:
I – GABINETE DO PREFEITO – GP
a) Chefe de Gabinete do Prefeito;
b) Coordenador(a) de Tecnologia da informação e Sistemas;
c) Coordenador(a) de defesa civil.
SEÇÃO II
DOS ÓRGÃOS DE APOIO
Art. 20 – A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) é o órgão que representa o Município judicial e extrajudicialmente e de assessoramento jurídico aos órgãos e entidades de sua administração, competindo-lhe:
I – Representar o Município e promover a defesa de seus direitos e interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, oponente, terceiro interveniente por qualquer forma, interessado, usando todos os recursos legalmente permitidos e todos os poderes para o foro legalmente permitido expressamente autorizado pelo Prefeito ou por delegação de competência, os especiais para desistir, transigir, acordar, transacionar, firmar compromisso, receber e dar quitação, bem como deixar de interpor recursos nas ações em que o Município figure como parte;
II – emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo prefeito e, através das representações, pelos secretários e diretores da administração direta do município;
III – representar a Fazenda Municipal nas assembléias das sociedades de economia mista e empresas públicas ou outras entidades que por ventura o Município participe;
IV – representar ao Ministério Público, sempre que tiver ciência do desvio de renda ou de bem público e propor ação civil para apuração de responsabilidade;
V – representar a Fazenda Municipal junto aos Cartórios de Registros de Imóveis, requerendo a inscrição, transcrição ou averbação de título relativo à imóvel do patrimônio do Município;
VI – assessorar a Fazenda Municipal nos atos relativos à aquisição, locação, cessão, concessão, permissão, aforamento, locação e outros concernentes a imóveis do patrimônio municipal;
VII – representar a administração pública municipal, centralizada e descentralizada, junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira do município;
VIII – supervisionar, coordenar, dirigir e executar os trabalhos de apuração de liquidez e certeza da Dívida Ativa do Município, tributária e de qualquer outra natureza, bem como inscrever, cobrar, receber e controlar a dívida ativa;
IX – examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento envolva matéria de competência do Prefeito Municipal ou de outra autoridade da administração municipal;
X – promover, junto aos órgãos competentes, as medidas destinadas à apuração, inscrição e cobrança da Dívida Ativa do Município;
XI – minutar contratos, convênios, acordos e, quando solicitada, exposição de motivos, razões de veto, memorais ou outras peças de natureza jurídica;
XII – promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social;
XIII – promover a uniformização da jurisprudência administrativa, de maneira a evitar contradição ou conflito na interpretação das leis e dos atos administrativos;
XIV – coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas, em mandado de segurança, pelo Prefeito e Secretários do Município e outras autoridades municipais, quando acusados de coatoras;
XV – apurar a responsabilidade patrimonial dos que exercem funções públicas municipais diretamente ou por delegação;
XVI – diligenciar e adotar medidas necessárias ao sentido de suspender medida liminar, ou a sua eficácia, concedida em mandado de segurança, quando para isso for solicitada;
XVII – propor ao Prefeito Municipal a aprovação de representação, quando necessária, ou diretamente para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
XVIII – propor ao Prefeito a revogação ou a declaração de nulidade de atos administrativos;
XIX – promover a pesquisa e a regularização dos títulos de propriedade do Município, à vista de elementos que lhe foram fornecidos pelos serviços competentes;
XX – exercer função normativa, supervisora e fiscalizadora em matéria de natureza jurídica;
XXI – sugerir ao Prefeito, aos Secretários do Município e dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao chefe do executivo e de órgãos da administração descentralizada, providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público ou por necessidade de boa aplicação das leis vigentes;
XXII – colaborar, quando solicitada, na elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos administrativos da competência do prefeito;
XXIII – requisitar a qualquer secretaria, ou órgão da administração centralizada ou descentralizada, processos, documentos, certidões, cópias, exames, diligencias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades, bem como técnicos da Prefeitura Municipal, para realização de perícia, quando o assunto envolver matéria que reclame o exame profissional especializado;
XXIV – celebrar acordos judiciais, em qualquer instância, que visem à extinção de processo;
XXV – emitir parecer em processos administrativos, inclusive de licitações e contratos;
XXVI – zelar pela observância das normas jurídicas emanadas dos poderes públicos.
Parágrafo único: A estrutura organizacional básica da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO(PGM) é composta pelos seguintes cargos:
I – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM
a) Procurador(a) Geral;
Art. 21 – A OUVIDORIA (OVDR) é órgão auxiliar, independente, permanente e com autonomia administrativa e funcional que tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população, competindo-lhe:
I – receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do município ou agentes públicos;
II – diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informação, na forma do inciso I deste artigo;
III - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
IV – informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
V – recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
VI – elaborar e publicar trimestral e anualmente no Diário Oficial do Município, relatório de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais;
VII – realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas versando sobre assuntos de interesse da Administração Municipal no que tange ao controle da coisa pública;
VIII – coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta;
IX – comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas Parágrafo único: A estrutura organizacional básica da OUVIDORIA (OVDR) é composta pelos seguintes cargos:
I– OUVIDORIA
a) Ouvidor (a).
Art. 22 – A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (SMF) compete executar a política financeira do Município; elaborar as propostas de lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual e o plano plurianual do município e proceder os controles orçamentários respectivos; prestar assessoramento técnico aos demais órgãos e unidades da Administração Municipal na execução orçamentária; executar o processamento e realizar a receita e a despesa do Município; gerenciar o lançamento, arrecadação e fiscalização dos créditos tributários e não-tributários e a aplicação da legislação fiscal municipal; promover a realização das rendas e ativos municipais, o cadastramento geral de contribuintes e responsáveis tributários, o recebimento e pagamento de créditos e débitos e demais obrigações financeiras; realizar a guarda e movimentação de valores pecuniários e títulos mobiliários, o controle e acompanhamento de recursos financeiros e demais títulos, valores e obrigações do e para o Município, o controle, registro e escrituração contábil e financeira da Administração Municipal; promover auditorias nas contas e contabilizações do Município; realizar a fiscalização de prestações de contas do e para o Município, inclusive perante órgãos e tribunais de contas, o controle e emissão de empenhos e autorizações financeiras, a emissão e o aceite de cheques, títulos de créditos e demais títulos cambiais, o ordenamento da Dívida Ativa do Município, o controle e acompanhamento das obrigações de demais contribuições para-fiscais do Município; assegurar o assessoramento técnico nas elaborações orçamentárias e demais projetos e programas financeiros; elaborar os relatórios determinados pelo Tribunal de Contas e pelos demais órgãos de fiscalização e controle; dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas.
Parágrafo Único - A estrutura organizacional básica da SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA(SMF) é composta pelos seguintes cargos:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (SMF)
a) Secretário(a) Municipal de Fazenda;
b) Assessor(a) de Fiscalização e Arrecadação.
SEÇÃO III
DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Art. 23–ACONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (CGM) tem a finalidade de coordenar o sistema de controle interno, proteger o patrimônio público, através de uma estrutura voltada para fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos públicos, competindo lhe:
I – verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V – examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
VI – examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VII – examinar a execução da receita, bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
VIII – examinar os créditos adicionais, bem como a conta “restos a pagar” e despesas de exercícios anteriores;
IX – acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinar as despesas correspondentes, na forma do inciso VI deste artigo;
X – acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada.
XI – organizar, executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a programação de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando os respectivos relatórios, na forma estabelecida pela legislação do TCEMG;
XII – realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer.
Parágrafo Único - A estrutura organizacional básica da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (CGM) é composta pelos seguintes cargos:
I – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (CGM):
a) Controlador(a) Geral.
SEÇÃO IV
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Art. 24–A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO (SMAG) tem por finalidade formular e executar as políticas de governo e administração em geral, informatização, recursos humanos, controle financeiro e orçamentário, competindo lhe:
I – exercer as atividades relativas ao controle patrimonial do Executivo Municipal;
II – exercer as atividades de aperfeiçoamento de recursos humanos e administração de pessoal;
III – exercer as atividades relativas à administração de materiais e equipamentos;
IV – formular, coordenar e executar o programa de modernização administrativa e informática no âmbito da administração;
V – buscar melhoria da qualidade de serviços municipais prestados à comunidade;
VI – promover a operacionalização do Sistema Municipal de Administração, estabelecendo as diretrizes e normas de administração geral;
VII – analisar e avaliar as propostas de orçamento dos órgãos e entidades do Município e elaborar a proposta geral do orçamento com base no plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias as quais, igualmente elaboradas;
VIII – elaborar projetos visando a captação de recursos para o Município; XIII – administrar a contabilidade geral do município;
IX – elaborar a programação financeira do município;
X – coordenar as atividades do arquivo municipal;
XI – elaborar projetos técnicos, econômicos e financeiros em busca de recursos estaduais e federais, mediante a celebração de convênios;
XII – prestar informações sobre dados contábeis e financeiros às demais secretarias e órgãos que compõem a administração;
XIII – responsabilizar-se pelo controle e execução de projetos habitacionais no município;
XIV – manter atualizado o cadastro de demandas habitacionais de pessoas carentes no município.
XV – Gerenciar recursos orçamentários para programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
XVI – Participar da representação do poder executivo no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
Parágrafo Único - A estrutura organizacional básica da SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO (SMAG) é composta pelos seguintes cargos:
I – SECRETARIA MUNICIAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO (SMAG):
a) Secretário(a) Municipal de Administração e Governo;
b) Coordenador(a) de Licitações;
c) Coordenador(a) da Contabilidade;
d) Controlador(a) de licitação;
e) Coordenador(a) de Convênios;
f) Assessor(a) de Atendimento ao Público;
g) Chefe de Recursos Humanos.
Art. 25 – A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO (SMP) tem por finalidade formular, coordenar e executar a planejamento e fomento às diversas secretarias e órgãos municipais, competindo–lhe:
I – fomentar o desenvolvimento do comércio, da indústria, da agropecuária, dos serviços, do sistema de abastecimento e do turismo, no âmbito do Município, adotando para tanto, todas as medidas pertinentes a este objetivo, por intermédio dos órgãos da sua estrutura;
II – estabelecer diretrizes e coordenar os programas e projetos relativos a macro e micro localização de empreendimentos industriais, comerciais, agropecuários, turísticos, de serviços, no âmbito da competência da Administração Municipal;
III – estabelecer prioridades para a realização de investimentos públicos nos setores das atividades industriais, comerciais, de serviço, agropecuárias e turísticos;
IV – coordenar as atividades de promoção e divulgação das oportunidades de investimentos na indústria, comércio, agropecuária, serviços e turismo;
V – coordenar, no âmbito da sua competência e em colaboração com os demais órgãos de planejamento do Município, a elaboração de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos voltados para o atendimento das necessidades da indústria, comércio, serviços, agropecuária e turismo;
VI – coordenar estudos e ações voltados para a elevação do grau de produtividade, competitividade e qualidade dos bens e serviços produzidos e comercializados no Município;
VII – fomentar e implementar as atividades de pesquisa, planejamento, e assistência técnica voltadas para a indústria, comércio, serviços, agropecuária e turismo;
VIII – promover, em articulação com os demais órgãos competentes do Município, a infraestrutura necessária ao desenvolvimento da indústria, comércio, serviços, agropecuária e turismo;
IX – promover e coordenar a política de aquisição mercadorias e serviços para os diversos setores da administração municipal;
X – elaborar projetos de unidades de abastecimento e armazenamento;
XI – estabelecer normas para controle da produção e do seu respectivo escoamento, promovendo a localização e construção de unidades de armazenamento e abastecimento;
XII – coletar dados para elaboração do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
XIII – responsabilizar-se pela elaboração do procedimento de compras de mercadorias e serviços de forma direta ou mediante a elaboração de processo licitatório;
XIV – emitir ordens de fornecimento de mercadorias e serviços;
XV – controlar o estoque de mercadorias em almoxarifado;
XVI – controlar o saldo de contratos de aquisição de mercadorias e serviços;
XVII – responsabilizar pela coleta de preços de mercadorias e serviços para fins de contratação mediante processo licitatório.
Parágrafo Único - A estrutura organizacional básica da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO (SMP) é composta pelos seguintes cargos:
I – SECRETARIA MUNICIAL DE PLANEJAMENTO (SMP):
a) Secretário(a) Municipal de Planejamento;
b) Diretor(a) de Planejamento;
c) Coordenador(a) de Compras.
SEÇÃO V
DO ÓRGÃO CONSULTIVO
Art. 26 – OCONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO CMDE) tem por finalidade de participar da elaboração de estratégias administrativas e políticas públicas, juntamente com os Secretários Municipais e Prefeito Municipal, competindo-lhe:
I – acompanhar o desenvolvimento de ações dos diversos setores da administração municipal para informar em reuniões programadas e em casos de urgência os problemas de ordem administrativa e suas possíveis soluções;
II - manter-se sempre informado das ações governamentais de políticas públicas no Estado e nível nacional, para que a administração municipal possa utilizar-se dos recursos disponibilizados pelos órgãos superiores mediante convênios;
III – interagir-se com parlamentares e outras autoridades políticas estaduais e federais em busca de recursos e outros benefícios para o município;
IV – manter o Prefeito Municipal sempre informado das críticas construtivas feitas pela população a fim de poder encontrar solução para os casos enfrentados;
V – contribuir com a fiscalização do patrimônio municipal na defesa dos seus bens móveis e imóveis.
Parágrafo Único - A estrutura organizacional básica doCONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (CMDE) é composta pelos seguintes cargos:
I - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (CMDE):
a) Gerente Municipal de Desenvolvimento Econômico;
b) Agente de Desenvolvimento Local.
SEÇÃO VI
DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINS
Art. 27–A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME) tem por finalidade formular, coordenar e executar as atividades de educação no município, competindo–lhe:
I – traçar a política de ensino e elaborar o Plano Municipal de Educação;
II – organizar e administrar o ensino no âmbito do Município, buscando permanentemente a elevação do Nível de qualidade de ensino;
III – promover, ampliar e diversificar as formas de apoio ao educando e integração comunitários;
IV – administrar as unidades escolares e planejar e executar a política de expansão e manutenção de rede;
V – compatibilizar a política educacional do Município com as diretrizes e bases traçadas pela União e o Estado;
VI – responsabilizar-se pelo controle de gastos com contratação de veículos para transporte escolar de alunos;
VII – responsabilizar-se em conjunto com o setor contábil pela prestação de contas de convênios com órgãos estaduais e federais de ensino;
VIII – desenvolver ações para o desenvolvimento de capacitação de professores da rede escolar municipal;
IX – controlar e emitir histórico escolar dos alunos da rede municipal;
X – fazer reuniões com pais e representantes de alunos da rede municipal;
XI – manter controle e executar os procedimentos para a alimentação dos alunos da rede escolar municipal;
XII – solicitar compras de materiais e serviços para atendimentos dos diversos setores da rede escolar municipal. Parágrafo Único - A estrutura organizacional básica da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME) é composta pelos seguintes cargos:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME):
a) Secretário (a) Municipal de Educação;
b) Diretor(a) de Escola;
c) Vice-diretor de Escola;
d) Chefe de Fiscalização de Transporte Escolar;
e) Chefe de Controle de Alimentação Escolar;
f) Chefe de Secretaria e Vida Escolar.
Art. 28 –ASECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS) tem por finalidade desenvolver e executar as políticas e os planos e programas na área da saúde no âmbito do Município, voltados para a melhoria da qualidade de vida da população em geral, prestando-lhe assistência, mantendo serviços na lógica da atenção integral, por meio da atuação de equipe multiprofissional; executar o processamento e realizar a receita e a despesa da pasta, no Município, respondendo seu titular como gestor e ordenador geral da despesa na área da saúde e do Fundo Municipal de Saúde; distribuir medicamentos e exercer a fiscalização da saúde mediante o desenvolvimento de ações e serviços para a promoção, prevenção e assistência, planejados a partir da avaliação epidemiológica e socioeconômica, considerando as especificidades locais; promover ações de educação permanente em saúde, objetivando a autonomia dos usuários, seus grupos familiares e comunidade; bem como dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal, em especial:
I – elaborar, executar e avaliar o Plano Municipal de Saúde, de acordo com as metas e diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal;
II – superintender, orientar, regular, controlar, promover, executar e avaliar a execução das atividades visando à melhoria do nível de saúde da população;
III – dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as unidades de prestação de serviços de saúde;
IV – participar do planejamento, da programação e da organização da rede de prestação de serviço regionalizada e hierarquizada do sistema unificado de saúde SUS, em articulação com a direção estadual;
V – orientar, promover, regular, controlar, executar e avaliar atividades destinadas à melhoria das condições médico-sanitárias da população;
VI – executar as atividades de vigilância epidemiológica e sanitária com vistas à detecção de quaisquer mudanças dos fatores condicionais da saúde individual e coletiva, a fim de prevenir e controlar a ocorrência e a evolução de enfermidades, surtos e epidemias;
VII – estabelecer normas, padrões e procedimentos para promoção e recuperação do Sistema Municipal de Saúde, zelando pelo cumprimento das normas;
VIII – formular e executar a política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
IX – participar da elaboração da política e da execução das atividades de saneamento básico;
X – fiscalizar e controlar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
XI – gerir laboratórios de saúde pública e hemocentros;
XII – formar consórcios administrativos intermunicipais;
XIII – colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussões sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos competentes para controlá-las;
XIV – participar da fiscalização da avaliação e do controle dos ambientes de trabalho, bem como das ações tendentes à sua otimização;
Parágrafo Único - A Estrutura Organizacional Básica da SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (SMS) é composta pelos seguintes cargos:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS):
a) Secretário(a) Municipal de Saúde;
b) Coordenado(a) de Atenção Primária;
c) Coordenador(a) de Saúde;
d) Diretor(a) de Vigilância Sanitária;
e) Assessor(a) de Atendimentos Médicos;
f) Assessor(a) de Atendimento ao Público;
g) Chefe de Almoxarifado;
h)Coordenador(a) de Controle de Saúde Animal.
Art. 29 – A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SMAS)compete coordenar a política de cidadania e assistência social no âmbito do Município, considerando a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e o Sistema Único da Assistência Social, que estabelecem como diretrizes a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, na transversalidade das suas especificidades das pessoas com deficiências, visando à promoção de sua integração à vida comunitária, bem como à convivência familiar; dar ampla divulgação aos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, e dos critérios para sua concessão; integrar a assistência social às políticas sociais, mediante um conjunto integrado de ações de prevenção, proteção, promoção e inserção, por meio de uma rede de ações de iniciativa governamental e da sociedade civil organizada; garantir e promover os direitos políticos, civis, econômicos, sociais e culturais da sociedade; articular o conjunto das políticas públicas que de alguma forma atinjam a juventude; executar, acompanhar, encaminhar, articular no âmbito de sua competência a demanda dos conselhos municipais, atuando em conformidade com as Legislações Municipal, Estadual e Federal aplicáveis às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal, em especial:
I – coordenar, promover e executar ações que viabilizem a integração e a assistência social das comunidades;
II – promover ações voltadas para a superação de problemas emergenciais das comunidades;
III – articular–se com os segmentos comunitários organizados, visando a sua participação na definição das políticas da área de ação da Secretaria;
IV – fomentar, coordenar e executar ações de apoio à Criança, o Adolescente, à Família, ao Idoso e à Pessoa portadora de Deficiência;
V – desenvolver ações que objetivem a valorização do trabalhador e a sua integração na Economia;
VI – desenvolver programas que possibilitem a melhoria de qualidade de vida da população carente;
VII – Elaborar relatório sócio econômico de pessoas carentes para fins de atendimento de programas sociais do município;
VIII – responsabilizar-se pelo cadastramento e controle do programa Bolsa Família do governo federal;
IX – solicitar o atendimento de pessoas carentes junto aos diversos órgãos da administração municipal;
X – responsabilizar-se pelas casas de “Alberg” e “ Unidade de Acolhimento de Crianças e Adolescentes”;
XI – responsabilizar-se pelos serviços do CRAS e CREAS;
Parágrafo Único - A Estrutura Organizacional Básica da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SMAS) é composta pelos seguintes cargos:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SMAS):
a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social;
b) Gerente de Cras;
c) Coordenador(a) de Assistência Judiciária;
d) Coordenador(a) de Assistência Social;
e) Diretor(a) de Programas Sociais;
f) Chefe de Programas Sociais.
Art. 30 – A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E ESTRADAS (SMTE) tem a finalidade de exercer, orientar e coordenar as atividades inerentes ao transporte e estradas municipais, competindo-lhe:
I – executar a política de transportes urbanos;
II – executar o plano de conservação e manutenção de estradas e vias públicas do Município;
III – controlar a frota municipal de veículos e máquinas;
IV – responsabilizar-se pela manutenção da frota de veículos e máquinas;
V – controlar o consumo de combustíveis dos veículos e máquinas;
VI – gerenciar os serviços de cargas de materiais;
VII – manter sempre atualizado o controle de recuperação de estradas vicinais do município;
VIII – autorizar a requisição de peças e serviços para manutenção da frota de veículos e máquinas do município;
IX – interagir com a Secretaria Municipal de Educação no controle do transporte escolar no município;
X – responsabilizar-se pelos serviços realizados na oficina mecânica do município;
XI – requisitar a contratação de máquinas para conservação de estradas;
XII – conferir os serviços realizados por máquinas da frota própria e contratada de terceiros.
Parágrafo Único - A Estrutura Organizacional Básica da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E ESTRADAS (SMTE) é composta pelos seguintes cargos:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E ESTRADAS (SMTE):
a) Secretário(a) Municipal de Transportes e Estradas;
b) Diretor(a) de Transportes;
c) Gerente de Manutenção de Estradas;
d) Diretor(a) de Frota.
Art. 31 – A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SMOSP) tem por finalidade e executar o Plano de Obras Públicas do Município, construindo, ampliando e recuperando obras públicas e viárias de uso comum e de uso especial da Administração Municipal e de seus órgãos; manter e conservar o Sistema Viário Municipal e respectiva canalização pluvial, executando e fiscalizando todas as obras públicas que lhe sejam afetas; disciplinar, fiscalizar e executar todos os demais eventos atinentes ao âmbito de sua competência, promovendo programas e planos de ações integradas enunciados em conformidade com as metas administrativas; administrar, manter e conservar cemitérios públicos municipais; implantar, zelar, conservar e manter logradouros públicos e equipamentos comunitários; projetar e executar serviços de iluminação pública e sua respectiva conservação, coordenando e executando todas as atividades pertinentes, bem como dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas, em especial:
I – executar e fiscalizar os serviços de limpeza urbana;
II – executar, coordenar e fiscalizar os serviços de iluminação pública;
III – executar a política de transportes urbanos;
IV – promover a manutenção de áreas verdes, parques e jardins;
V – exercer o plano de ordenamento do uso e da ocupação do solo do Município;
VI – executar e fiscalizar os serviços técnicos e administrativos concernentes ao cumprimento da legislação específica e outros dispositivos legais pertinentes, referentes ao ordenamento do uso e da ocupação do solo do Município;
VII – fiscalizar e executar serviços técnicos, construção, projetos, especificações, melhoramentos, pavimentação e reconstrução das vias urbanas e rurais, inclusive obras de arte especiais, drenagem, saneamento básico, contenção, edificação, urbanização e obras complementares;
VIII – executar o plano de conservação e manutenção de estradas e vias públicas do Município;
IX – definir as regiões de intervenção urbanística, visando à utilização espacial das áreas potenciais do Município;
X – implantar o Plano de Saneamento Básico do Município;
XI - exercer outras competências correlatas.
Parágrafo Único - A Estrutura Organizacional Básica da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SMOSP) é composta pelos seguintes cargos:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SMOSP):
a) Secretário(a) Municipal de Obras e Serviços Públicos;
b) Coordenador(a) de Obras e Serviços Públicos;
c) Encarregado(a) de Limpeza Urbana;
d) Assessor(a) de Limpeza Pública;
e) Assessor(a) de Serviços Funerários e Sepultamentos.
Art. 32 – A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE (SMAPMA) tem a finalidade de exercer, orientar e coordenar as atividades de agricultura, pecuária e meio ambiente, competindo-lhe:
I – coordenar, fomentar e articular programas de desenvolvimento rural alternativos para pequenos produtores e agricultores familiares;
II – promover e coordenar a política de aquisição de insumos e distribuição de sementes, com apoio de Sindicatos, trabalhadores rurais e das associações rurais do Município;
III – coordenar e orientar a política de processos tecnológicos, em consonância com os princípios ecológicos;
IV – promover e executar a política florestal e a preservação dos recursos naturais no âmbito do Município; V – promover e executar uma política de prevenção e combate à seca;
V – estabelecer e executar a política de irrigação, de modo articulado com as demais instituições públicas e privadas atuantes no setor;
VI – promover o associativismo rural, bem como assistir às cooperativas e outras associações de classe de produtores e de trabalhadores;
VII – articular–se com organismos federais e estaduais com vistas à execução dos serviços de açudagem e perfuração de poços;
VIII – promover e coordenar a política de assistência técnica ao pequeno produtor e agricultores familiares; X – elaborar projetos de controle da produção e seu respectivo escoamento;
IX – elaborar projetos de unidades de abastecimento e armazenamento;
Parágrafo Único - A Estrutura Organizacional Básica da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE (SMAPMA) é composta pelos seguintes cargos:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE (SMAPMA):
a) Secretário(a) Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
b) Coordenador(a) de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
c) Encarregado(a) de Agricultura;
d) Diretor(a) de Pecuária;
e) Diretor(a) de Meio Ambiente;
f) Assessor(a) de Agricultura;
g) Chefe de Agricultura;
h) Gerente de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
i) Assessor(a) de Recursos Hídricos.
Art. 33–A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (SMEL) tem a finalidade de executar a política desportiva do Município, em consonância com as diretrizes enunciadas pelos órgãos e entidades pertinentes, sendo responsável pelas atividades, projetos e programas desportivos no âmbito do Município, especialmente aqueles relacionados com o ensino fundamental e infantil e com a organização e o aprimoramento do desporto em geral; fomentar e promover a prática desportiva, dentro de programas conjuntos e isolados, em caráter municipal e intermunicipal; dar execução, em conformidade com as legislações municipal, estadual e federal aplicáveis, às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal, em especial:
I – administrar as unidades desportivas do Município;
II – organizar e administrar campeonatos das diversas modalidades esportivas;
III – incentivar e interagir a prática esportiva nas escolas municipais e estaduais de todo município;
IV – promover, desenvolver e administrar as atividades de recreação e lazer do Município;
V – organizar e formalizar a participação de atletas locais em eventos realizados em outras localidades;
VI – exercer outras atividades correlatas. Parágrafo Único - A Estrutura Organizacional Básica da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (SMEL) é composta pelos seguintes cargos:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (SMEL):
a) Secretário(a) Municipal de Esporte e Lazer;
b) Diretor(a) de Esporte e Lazer;
c) Assessor(a) de Esporte e Lazer.
Art. 34 – A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO (SMCULTUR) tem a finalidade de exercer, orientar e coordenar as atividades de cultura e turismo, competindo-lhe:
I – apoiar as manifestações folclóricas e populares do Município;
II – promover e organizar as atividades Culturais e Artísticas centralizadas no Município mobilizando os meios necessários;
III – preservar, situar, ampliar e divulgar o patrimônio histórico cultural e artístico do Município;
IV – promover, desenvolver, administrar atividades de Artes Plásticas, Literatura, Música, Áudio–Visual, Bibliotecas e demais espaços culturais do Município;
V – administrar as unidades culturais do Município;
VI – promover, desenvolver e administrar as atividades de recreação e lazer do município;
VII – zelar pelo controle e preservação do patrimônio histórico do município;
VIII –organizar a exposição e visitação de bens históricos do município.
Parágrafo Único - A Estrutura Organizacional Básica da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO (SMCULTUR) é composta pelos seguintes cargos:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO (SMCULTUR):
a) Secretário(a) Municipal de Cultura e Turismo;
b) Diretor(a) de Cultura e Turismo;
c) Assessor(a) de Cultura e Turismo.
Art. 35 – Os Conselhos Municipais, com exceção daquele previsto no inciso V, do Art. 18 desta lei, são órgãos colegiados de participação e representação, e serão regidos por leis, estatutos e regulamentos próprios.
Art. 36 – O Prefeito Municipal poderá criar programas especiais de trabalho com objetivos específicos para atender a necessidades conjunturais que demandem atuação direta da Prefeitura.
Art. 37 – O decreto que instituir Programa Especial de Trabalho especificará:
I – os objetivos;
II – as atividades a serem executadas;
III – as atribuições do servidor coordenador do programa, bem como sua competência para proferir despachos decisórios;
IV – o órgão ao qual será diretamente subordinado;
V – o tempo de duração;
VI – os recursos materiais humanos necessários ao seu funcionamento.
Parágrafo único – Os programas especiais de trabalho serão coordenados por servidor designado pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO III DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 38 – Os cargos em comissão são aqueles relacionados às atividades e responsabilidades pela gestão técnico-administrativa e de assessoramento, podendo ser ocupados por pessoas pertencentes ou não ao quadro de pessoal efetivo da administração municipal, desde que possuam aptidão para o desempenho das funções.
Art. 39 - A denominação, quantidade, vencimentos e carga horária dos cargos comissionados, de que tratam esta Lei são os constantes no Anexo I, o qual integra esta Lei.
Art. 40 – As remunerações dos cargos comissionados de que tratam esta Lei obedecerá à tabela constante no anexo II, o qual integra esta Lei.
Art. 41 – As atribuições a serem desempenhadas pelos ocupantes de cargo comissionado são as constantes no Anexo III, o qual integra esta Lei.
Art. 42 – Os cargos de Procurador Geral (PGM-4), e Coordenador de Assistência Judiciária (SMAS-37) devem ser ocupados por profissionais regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.
Art. 43 – O cargo de Controlador Geral (CGM-8) deve ser ocupado por profissional portador de curso superior nas áreas de Direito, Administração de Empresas ou Ciências Contábeis.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44 – O chefe do Poder Executivo Municipal terá liberdade para colocar em funcionamento a estrutura organizacional prevista nesta lei na medida em que os órgãos forem sendo criados ou reestruturados, segundo a conveniência da Administração e a disponibilidade de recursos.
Art. 45 – Os cargos de que tratam esta Lei são de confiança e de livre nomeação e exoneração por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§1º - O servidor efetivo municipal que for designado a exercer as funções e atribuições relativas a cargo de provimento em comissão poderá optar:
I - Pelo vencimento exclusivo do cargo em comissão;
II - Pela remuneração do cargo efetivo, acrescida da gratificação especial de até 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do vencimento do cargo em comissão.
§2º A definição do percentual de que trata o §2º será definida por ato exclusivo do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§3º é vedado acumulação dos vencimentos totais ou parciais em caso de nomeação para ocupar mais de uma função ou cargo em provimento comissionado, devendo o servidor optar pelo vencimento de uma das funções ou cargos.
Art. 46 - Para implantação da estrutura prevista nesta Lei e sua adequação à Lei Orçamentária Anual, fica o poder Executivo Municipal autorizado a promover as transposições, transferências e remanejamentos de recursos.
Art. 47 - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, praticar todos os atos necessários á regulamentação desta Lei.
Art. 48 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, inclusive revogando as Leis Municipais nº220/2015 e 252/2017;
Cristália, 14 de Setembro de 2018.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
|
ANEXO I - CARGOS, VAGAS, VENCIMENTO E CARGA HORÁRIA |
||||
|
ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
||||
|
GABINETE DO PREFEITO - (GP) |
||||
|
CODIGO CARGO |
NOME DO CARGO |
Nº. VAGAS |
SÍMBOLO VENCIMENTO |
CARGA HORARIA - DIÁRIA |
|
GP-1 |
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO |
01 |
CC-VII |
08 horas |
|
GP-2 |
COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E SISTEMAS |
01 |
CC-VII |
08 horas |
|
GP-3 |
COORDENADOR DE DEFESA CIVIL |
01 |
CC-VI |
08 horas |
|
ÓRGÃOS DE APOIO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE |
||||
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) |
||||
|
CODIGO CARGO |
NOME DO CARGO |
Nº. VAGAS |
SÍMBOLO VENCIMENTO |
CARGA HORARIA - DIÁRIA |
|
PGM-4 |
PROCURADOR GERAL |
01 |
CC-XI |
08 horas |
|
OUVIDORIA (OVDR) |
||||
|
CODIGO CARGO |
NOME DO CARGO |
Nº. VAGAS |
SÍMBOLO VENCIMENTO |
CARGA HORARIA - DIÁRIA |
|
OVDR-5 |
OUVIDOR |
01 |
CC-V |
08 horas |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (SMF) |
||||
|
CODIGO CARGO |
NOME DO CARGO |
Nº. VAGAS |
SÍMBOLO VENCIMENTO |
CARGA HORARIA - DIÁRIA |
|
SMF-6 |
SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE FAZENDA |
01 |
Subsídio - Determinado por Lei específica. |
Dedicação exclusiva |
|
SMF-7 |
ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO |
01 |
CC-I |
08 horas |
|
CONTROLADORIA (CGM) |
||||
|
CODIGO CARGO |
NOME DO CARGO |
Nº. VAGAS |
SÍMBOLO VENCIMENTO |
CARGA HORARIA - DIÁRIA |
|
CGM-8 |
CONTROLADOR GERAL |
01 |
CC-IX |
08 horas |
|
ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO/CONSULTIVO |
||||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO (SMAG) |
||||
|
CODIGO CARGO |
NOME DO CARGO |
Nº. VAGAS |
SÍMBOLO VENCIMENTO |
CARGA HORARIA - DIÁRIA |
|
SMAG- 9 |
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ADMINBISTRAÇÃO E GOVERNO |
01 |
Subsídio - Determinado por Lei específica. |
Dedicação exclusiva |
|
SMAG-10 |
COORDENADOR DE LICITAÇÕES |
01 |
CC-VI |
08 horas |
|
SMAG-11 |
COORDENADOR DE CONTABILIDADE |
01 |
CC-VI |
08 horas |
|
SMAG-12 |
CONTROLADOR DE LICITAÇÃO |
01 |
CC-VII |
08 horas |
|
SMAG-13 |
COORDENADOR DE CONVÊNIOS |
01 |
CC-VI |
08 horas |
|
SMAG-14 |
ASSESSOR DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO |
01 |
CC-I |
08 horas |
|
SMAG-15 |
CHEFE DE RECURSOS HUMANOS |
01 |
CC-II |
08 horas |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO (SMP) |
||||
|
CODIGO CARGO |
NOME DO CARGO |
Nº. VAGAS |
SÍMBOLO VENCIMENTO |
CARGA HORARIA - DIÁRIA |
|
SMP-16 |
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
01 |
Subsídio - Determinado por Lei específica. |
Dedicação exclusiva |
|
SMP-17 |
DIRETOR DE PLANEJAMENTO |
01 |
CC-III |
08 horas |
|
SMP-18 |
COORDENADOR DE COMPRAS |
01 |
CC-VI |
08 horas |
|
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (CMDE) |
||||
|
CMDE-19 |
GERENTE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
01 |
CC-V |
08 horas |
|
CMDE-20 |
AGENTE DE DESENVOLVIMENTO LOCAL |
01 |
CC-IV |
08 horas |
|
ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINS |
||||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME) |
||||
|
CODIGO CARGO |
NOME DO CARGO |
Nº. VAGAS |
SÍMBOLO VENCIMENTO |
CARGA HORARIA - DIÁRIA |
|
SME-21 |
SECRETÁRIO(A) MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO |
01 |
Subsídio - Determinado por Lei específica. |
Dedicação exclusiva |
|
SME-22 |
DIRETOR DE ESCOLA |
02 |
CC-VIII |
08 horas |
|
SME-23 |
VICE-DIRETOR DE ESCOLA |
03 |
CC-III |
08 horas |
|
SME-24 |
CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR |
01 |
CC-II |
08 horas |
|
SME-25 |
CHEFE DE CONTROLE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
01 |
CC-II |
08 horas |
|
SME-26 |
CHEFE DE SECRETARIA E VIDA ESCOLAR |
02 |
CC-II |
08 horas |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS) |
||||
|
CODIGO CARGO |
NOME DO CARGO |
Nº. VAGAS |
SÍMBOLO VENCIMENTO |
CARGA HORARIA - DIÁRIA |
|
SMS-27 |
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE |
01 |
Subsídio - Determinado por Lei específica. |
Dedicação exclusiva |
|
SMS-28 |
COORDENADOR DE ATENÇÃO PRIMÁRIA |
01 |
CC-VI |
08 horas |
|
SMS-29 |
COORDENADOR DE SAÚDE |
01 |
CC-VI |
08 horas |
|
SMS-30 |
DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
01 |
CC-III |
08 horas |
|
SMS-31 |
ASSESSOR DE ATENDIMENTOS MÉDICOS |
02 |
CC-I |
08 horas |
|
SMS-32 |
ASSESSOR DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO |
02 |
CC-I |
08 horas |
|
SMS-33 |
CHEFE ALMOXARIFADO |
01 |
CC-II |
08 horas |
|
SMS-34 |
COORDENADOR DE CONTROLE DE SAÚDE ANIMAL |
01 |
CC-VI |
08 horas |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SMAS) |
||||
|
CODIGO CARGO |
NOME DO CARGO |
Nº. VAGAS |
SÍMBOLO VENCIMENTO |
CARGA HORARIA - DIÁRIA |
|
SMAS-35 |
SECRETÁRIO(A) MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
01 |
Subsídio - Determinado por Lei específica. |
Dedicação exclusiva |
|
SMAS-36 |
GERENTE DE CRAS |
01 |
CC-V |
08 horas |
|
SMAS-37 |
COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA |
01 |
CC-X |
08 horas |
|
SMAS-38 |
COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
01 |
CC-VI |
08 horas |
|
SMAS-39 |
DIRETORA DO PROGRAMAS SOCIAIS |
01 |
CC-III |
08 horas |
|
SMAS-40 |
CHEFE DE PROGRAMAS SOCIAIS |
01 |
CC-II |
08 horas |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E ESTRADAS (SMTE) |
||||
|
CODIGO CARGO |
NOME DO CARGO |
Nº. VAGAS |
SÍMBOLO VENCIMENTO |
CARGA HORARIA - DIÁRIA |
|
SMTE-41 |
SECRETÁRIO(A) MUNCIPAL DE TRANSPORTES E ESTRADAS |
01 |
Subsídio - Determinado por Lei específica. |
Dedicação exclusiva |
|
SMTE-42 |
DIRETOR DE TRANSPORTES |
01 |
CC-III |
08 horas |
|
SMTE-43 |
GERENTE DE MAUTENÇÃO DE ESTRADAS |
01 |
CC-V |
08 horas |
|
SMTE-44 |
DIRETOR DE FROTA |
01 |
CC-III |
08 horas |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SMOSP) |
||||
|
CODIGO CARGO |
NOME DO CARGO |
Nº. VAGAS |
SÍMBOLO VENCIMENTO |
CARGA HORARIA - DIÁRIA |
|
SMOSP- 45 |
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
01 |
Subsídio - Determinado por Lei específica. |
Dedicação exclusiva |
|
SMOSP-46 |
COORDENADOR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
01 |
CC-VI |
08 horas |
|
SMOSP-47 |
ENCARREGADO DE LIMPEZA URBANA |
01 |
CC-IV |
08 horas |
|
SMOSP-48 |
ASSESSOR DE LIMPEZA PÚBLICA |
02 |
CC-I |
08 horas |
|
SMOSP-49 |
ASSESSOR DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E SEPULTAMENTOS |
01 |
CC-I |
08 horas |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE (SMAPMA) |
||||
|
CODIGO CARGO |
NOME DO CARGO |
Nº. VAGAS |
SÍMBOLO VENCIMENTO |
CARGA HORARIA - DIÁRIA |
|
SMAPMA-50 |
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
01 |
Subsídio - Determinado por Lei específica. |
Dedicação exclusiva |
|
SMAPMA-51 |
COORDENADOR DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
01 |
CC-VI |
08 horas |
|
SMAPMA-52 |
ENCARREGADO DE AGRICULTURA |
01 |
CC-IV |
08 horas |
|
SMAPMA-53 |
DIRETOR DE PECUÁRIA |
01 |
CC-III |
08 horas |
|
SMAPMA-54 |
DIRETOR DE MEIO AMBIENTE |
01 |
CC-III |
08 horas |
|
SMAPMA-55 |
ASSESSOR DE AGRICULTURA |
01 |
CC-I |
08 horas |
|
SMAPMA-56 |
CHEFE DE AGRICULTURA |
01 |
CC-II |
08 horas |
|
SMAPMA-57 |
GERENTE DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
01 |
CC-V |
08 horas |
|
SMAPMA-58 |
ASSESSOR DE RECURSOS HÍDRICOS |
01 |
CC-I |
08 horas |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER (SMEL) |
||||
|
CODIGO CARGO |
NOME DO CARGO |
Nº. VAGAS |
SÍMBOLO VENCIMENTO |
CARGA HORARIA - DIÁRIA |
|
SMEL-59 |
SECRATÁRIO(A) MUNICICIPAL DE ESPORTES E LAZER |
01 |
Subsídio - Determinado por Lei específica. |
Dedicação exclusiva |
|
SMEL-60 |
DIRETOR DE ESPORTE E LAZER |
01 |
CC-III |
08 horas |
|
SMEL-61 |
ASSESSOR DE ESPORTE E LAZER |
01 |
CC-I |
08 horas |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO (SMCT) |
||||
|
CODIGO CARGO |
NOME DO CARGO |
Nº. VAGAS |
SÍMBOLO VENCIMENTO |
CARGA HORARIA - DIÁRIA |
|
SMCT-62 |
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
01 |
Subsídio - Determinado por Lei específica. |
Dedicação exclusiva |
|
SMCT-63 |
DIRETOR DE CULTURA E TURISMO |
01 |
CC-III |
08 horas |
|
SMCT-64 |
ASSESSOR DE CULTURA E TURISMO |
01 |
CC-I |
08 horas |
|
TOTAL |
72 |
|
|
|
|
ANEXO II - VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO |
|
|
SÍMBOLO |
VENCIMENTO |
|
CC-I |
954,00 |
|
CC-II |
1.114,80 |
|
CC-III |
1.373,76 |
|
CC-IV |
1.684,51 |
|
CC-V |
1.987,21 |
|
CC-VI |
2.373,85 |
|
CC-VII |
2.611,24 |
|
CC-VIII |
2.848,62 |
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CC-IX |
3.100,00 |
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CC-X |
3.700,00 |
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CC-XI |
5.000,00 |
ANEXO III - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
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CARGO |
ATRIBUIÇÕES |
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(GP-1) CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO |
Assessorar as ações e metas para efetivação do Plano de Governo e Planejamento Estratégico; Auxiliar nos cerimoniais e organização administrativa do Gabinete do Prefeito; Agendar reuniões com outros Setores Públicos; Coordenar e organizar as correspondências recebidas ou encaminhadas, internas ou externas, para repartições públicas, secretários, secretários de Estado e outros órgãos; Coordenar a publicação e expedição da correspondência e dos atos oficiais do Município; Arquivamento e supervisão dos atos administrativos do Município, bem como outros assuntos atinentes ao Gabinete, competindo–lhe ainda, auxiliar o Prefeito Municipal em tudo que seja necessário, inclusive no atendimento e encaminhamento ao público em geral; Acompanhar o Prefeito em viagens, reuniões e/ou eventos sempre que necessário, bem como cuidar do agendamento; |
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(GP-2) COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E SISTEMAS. |
Definir a política de segurança dos sistemas e utilização dos recursos de informática na Administração Municipal; Coordenar as ações de informática desenvolvidas pelos diversos setores, cuidando para que haja compatibilização de softwares e hardwares indicados pelos padrões técnicos estabelecidos pelas gerências específicas; Fazer quanto aos recursos necessários à aquisição de bens e serviços, relativos à área de informática, a serem utilizados nas diversas unidades administrativas; Apreciar os pedidos de aquisição de equipamentos e programas de computador, mediante elaboração de parecer, embasado em critérios técnicos, definidos por profissionais da área; Participar das comissões de julgamento de propostas em procedimentos licitatórios, para aquisição de equipamentos ou serviços de informática; Planejar e coordenar as atividades relativas à área de informática da Administração Municipal; Elaborar projetos de atualização tecnológica dos equipamentos e programas do Município; Promover estudos com vistas à informatização de forma integrada dos órgãos da Administração Municipal; Coordenar, estruturar e administrar as bases de dados corporativas e disponibilizar a todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, centralizando e atualizando as informações; Coordenar as tarefas administrativas; Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência |
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(GP- 3) COORDENADOR DE DEFESA CIVIL |
Responder pelos assuntos administrativos da Defesa Civil; Coordenar as ações de defesa e enfrentamento de catástrofe natural; Realizar os procedimentos necessários para decretação de situação e emergência e/ou calamidade pública no município; Organizar e fiscalizar o atendimento ao público no âmbito da Defesa Civil, corrigindo as falhas e implantando rotinas para melhorar o atendimento; Analisar processos de competência da Defesa Civil, emitindo pareceres, no âmbito de sua competência; Realizar vistorias em imóveis; Realizar vistorias sobre riscos urbanos, elaborando laudos e relatórios circunstanciados; Monitorar as áreas de riscos do Município; Realizar o monitoramento diário das previsões do tempo, com emissão de relatórios aos diversos setores; |
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(PGM-4) PROCURADOR GERAL |
Dirigir a Assessoria Jurídica do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação; Despachar com o Prefeito Municipal e seus Secretários Municipais; Representar e defender os interesses do Município em qualquer esfera Administrativa ou Judiciária do País; Defender, nas ações diretas de inconstitucionalidade, a norma legal ou ato normativo, objeto de impugnação; Apresentar as informações a serem prestadas pelo Prefeito Municipal, relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão do Chefe do Poder Executivo; Desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse do Município; Assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes; Assistir e orientar o Prefeito Municipal, no controle interno da legalidade dos atos da Administração; Sugerir ao Prefeito Municipal, medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público; Fixar a interpretação da Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica Municipal, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Municipal; Designar as atribuições dos demais servidores da área jurídica; Unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias nas esferas da Administração Municipal; Exercer orientação normativa e supervisão técnica jurídica; Acompanhar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares determinados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; Editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas atribuições; Propor, ao Prefeito Municipal, as alterações na legislação municipal. |
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(OVDR-5) OUVIDOR |
Receber as manifestações encaminhadas ao setor de ouvidoria; Encaminhar as manifestações para conhecimento e parecer dos órgãos diligenciados; Diligenciar na busca de informações e documentos de tratam as denúncias encaminhadas à ouvidoria; Ser ético e profissional nas questões de sua competência; Rejeitar e determinar o arquivamento de manifestações consideradas improcedentes, mediante despacho fundamentado, podendo o requerente recorrer da decisão ao Chefe do Poder Executivo Municipal; Promover as necessárias diligências, visando ao esclarecimento das questões em análise, sendo, no entanto, expressamente vedada sua em processos de investigação preliminar, de sindicância e administrativos disciplinares; Atender sempre com cortesia e respeito, sem discriminação ou prejulgamento, oferecendo uma resposta objetiva à questão apresentada, no menor prazo possível; Guardar o sigilo das informações; Elaborar plano de trabalho anual; Monitorar o cumprimento dos prazos e a adequação das respostas; Promover a conciliação e a mediação na resolução de conflitos entre as partes; Produzir dados, informações e relatórios sobre as atividades realizadas e encaminhá-los ao Chefe do Poder Executivo Municipal; |
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(SMF6) SECRETÁRIO DE FAZENDA |
Organizar, coordenar e controlar a administração financeira, tributária e fiscal do Município; Manter adequado sistema de controle contábil, apto a fornecer informações sobre a administração financeira, orçamentária e patrimonial do Organizar e controlar o sistema de guarda e movimentação de valores; Exercer, em articulação com a contabilidade programação financeira e de desembolso, bem como o controle dos gastos públicos; Administrar o sistema tributário municipal, estabelecendo normas de arrecadação e fiscalização das receitas próprias municipais; Fazer cumprir e fiscalizar o cumprimento da legislação municipal sobre licenciamento de estabelecimentos comerciais e ambulantes; Chefiar o setor, prezando pela eficiência dos serviços; Chefiar os funcionários da sua pasta na busca da excelência da prestação dos serviços públicos na área; Fazer com que o setor exerça com eficiência as políticas públicas e serviços públicos correspondente a secretaria de chefia; Propor planos e propostas de ação para o Chefe do Poder Executivo nas áreas relacionadas a sua Secretaria; Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza do patrimônio de sua Secretaria; Zelar pelos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados da Secretaria; Executar outras tarefas correlatas por designação do Chefe do Poder Executivo.
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(SMF-7) ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO |
Desenvolver trabalhos técnicos e estudos especializados quando solicitados; Estudar e emitir pareceres em processos e expedientes que lhes sejam expressamente encaminhados; Minutar despachos, informações e pareceres relativos a processos e a expedientes de rotina; Realizar atividades de natureza administrativa quando solicitadas; Auxiliar os dirigentes, coordenadores e secretários nas atribuições de suas competências; Executar outros encargos atribuídos pelos diretores, coordenadores e secretário municipal; executar outras atribuições correlatas. |
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(CGM-8) CONTROLADOR GERAL |
Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município; Verificar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do município, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; Subsidiar e apoiar quando necessário o controle externo no exercício de sua missão institucional; Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças; Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”; Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes; Supervisionar as medidas adotadas para cumprimento da despesa total com pessoal dentro do respectivo limite; Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não; Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000; Controlar o alcance das metas fiscais dos resultados primário e nominal; Acompanhar os índices fixados para a educação e a saúde; Acompanhar, os atos de admissão de pessoal; Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações. |
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(SMAG-9) SECRETÁRIO DE GOVERNO |
Supervisionar a Administração de pessoal e material; Orientar e fiscalizar a aplicação da legislação de pessoal, propondo as alterações que julgar conveniente; Examinar e opinar em questões relativas a direitos, deveres e vantagens dos servidores; Supervisionar os processos de licitação para aquisição e locação de bens, serviços e obras, e para a alienação de patrimônio municipal; Chefiar os processos de compras; Coordenar as atividades de recebimento guarda e distribuição de materiais; Providenciar a manutenção e a recuperação das máquinas e equipamento de escritório; Supervisionar as atividades de registro e controle dos bens imóveis, móveis e semoventes da Prefeitura; Supervisionar as operações de comunicações administrativas, notadamente no que concerne ao recebimento, registro, encaminhamento e arquivo. Prover os serviços de zeladoria, segurança, portaria e reprografia. Chefiar o setor, prezando pela eficiência dos serviços; Chefiar os funcionários da sua pasta na busca da excelência da prestação dos serviços públicos na área; Fazer com que o setor exerça com eficiência as políticas públicas e serviços públicos correspondente a secretaria de chefia; Propor planos e propostas de ação para o Chefe do Poder Executivo nas áreas relacionadas a sua Secretaria; Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza do patrimônio de sua Secretaria; Zelar pelos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados da Secretaria; Executar outras tarefas correlatas por designação do Chefe do Poder Executivo. |
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(SMAG-10) COORDENADOR DE LICITAÇÕES |
Coordenar em conjunto com gerente de licitações as atribuições do setor; Zelar pela realização dos certames e estrita obediência das recomendações e normas legais; Propor melhorias para operacionalização dos certames; Fiscalizar o trabalho dos servidores lotados no setor; Organizar a realização dos certames e tomar as providências necessárias para realização dos mesmos. Executar outras atividades afins no âmbito de sua competência. |
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(SMAG-11) COORDENADOR DE CONTABILIDADE |
Controlar a execução de pagamentos ou rendimentos decorrentes de operações financeiras autorizadas; Coordenar, a revisão, análise, codificação, classificação, conciliação e processamento das contas do município; Elaborar balancetes, balanços e demonstrações de resultados de exercícios; Manter o controle Contábil dos Bens Patrimoniais, exercendo o controle de valorização e depreciação; Levantar e organizar dados e informações necessários à solicitações de eventuais auditorias; Elaborar e controlar fluxo de caixa, projetando disponibilidades de recursos para execução do Orçamento Municipal; Coordenar equipe de pessoal sob sua subordinação; Atuar na conservação de documentos e equipamentos relativos o seu setor; executar outras atribuições correlatas. |
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(SMAG-12) CONTROLADOR DE LICITAÇÕES |
Designar e gerenciar as atribuições dos pregoeiros e equipe de apoio, e comissão de licitação; Gerenciar e zelar pelo uso coletivo de bens patrimoniais, alocados no setor assinando os termos de responsabilidades do mesmo; Gerenciar a realização dos procedimentos licitatórios visando à contratação de obras, serviços, e a aquisição de bens de consumo e permanente para a municipalidade; Gerenciar e assegurar a atualização das bases de informações e conhecimentos necessários ao desempenho das atribuições da equipe do setor de processos licitatórios; Gerenciar em conjunto com outros setores internos à elaboração de editais de licitações, analisando seus enquadramentos legais e respeitando as inovações da legislação que doutrina as atividades do setor, definindo a modalidade licitatória mais adequada para cada processo; Gerenciar e orientar a equipe de servidores do setor, dentro das diretrizes legais que norteiam os procedimentos licitatórios; Receber e analisar todos os processos pertinentes aquisição de materiais, contratação de serviços e obras, concessão de espaços físicos e oferta de bens, definindo a modalidade licitatória adequada para cada qual destas demandas; Realizar o planejamento do setor, focando na celeridade das tarefas desenvolvidas pelo mesmo; Encaminhar minutas de editais para exame e emissão de parecer perante a Procuradoria Municipal e Controladoria Geral do Município; Auxiliar a equipe naquilo que for necessário para a emissão de respostas aos pedidos de questionamentos, impugnações e recursos advindos dos certames licitatórios; Dar transparência aos certames licitatórios realizados pelo Departamento; Emitir pareceres que fundamentem o não encaminhamento dos processos recebidos; Analisar todos os pareceres jurídicos emitidos pela Procuradoria Municipal, e quando necessário, ajustar os editais em consonância as diretrizes recomendadas; Gerenciar os trabalhos pertinentes ao cadastramento de fornecedores, por meio do sistema de cadastramento de fornecedores; Definir o quadro de horário de trabalho da equipe de servidores vinculados ao setor, ajustando-o de acordo com a demanda necessária para o eficaz andamento das tarefas; Realizas as publicações necessárias dos certames; Executar outras atividades afins no âmbito de sua competência. |
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(SMAG-13) COORDENADOR DE CONVÊNIOS |
Coordenar a elaboração de projetos de captação de recursos junto aos órgãos dos Governos Estadual e Federal; Assessorar os órgãos municipais na elaboração de projetos de obras de interesse do Município, com a finalidade de captar recursos públicos para sua execução; Promover a divulgação de editais e projetos, visando à realização dos mesmos; Elaborar minutas de termos de convênios e aditivos, observando-se as normas internas e legislação vigente, providenciando o encaminhamento para análise e parecer os órgãos técnicos, bem como a Procuradoria Municipal; Acompanhar o desembolso orçamentário e financeiro de cada convênio, adotando as medidas necessárias para o seu cumprimento; Assessorar as diversas Secretarias nas prestações de contas dos convênios e contratos junto aos Órgãos Estaduais e o Governo Federal, acompanhando as mesmas até seu julgamento final. Manter cadastros individualizados para cada convênio e ou contrato, com todas as informações gerenciais necessária ao seu fiel cumprimento. Executar outras atividades afins no âmbito de sua competência. |
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(SMAG-14) ASSESSOR DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO |
Desenvolver trabalhos técnicos e estudos especializados quando solicitados; Estudar e emitir pareceres em processos e expedientes que lhes sejam expressamente encaminhados; Minutar despachos, informações e pareceres relativos a processos e a expedientes de rotina; Realizar atividades de natureza administrativa quando solicitadas; Auxiliar os dirigentes, coordenadores e secretários nas atribuições de suas competências; Executar outros encargos atribuídos pelos diretores, coordenadores e secretário municipal; executar outras atribuições correlatas. |
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(SMAG-15) CHEFE DE RECURSOS HUMANOS |
Chefiar a equipe de Recursos Humanos e Departamento; Chefiar a implantação e execução do Plano de Treinamento e Desenvolvimento dos servidores municipais; Chefiar o atendimento dos servidores no setor; Realizar atividades de natureza administrativa quando solicitadas; Auxiliar os dirigentes, coordenadores e secretários nas atribuições de suas competências; Executar outros encargos atribuídos pelos diretores, coordenadores e secretário municipal do órgão que lotado; executar outras atribuições correlatas. |
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(SMP-16) SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO |
Coordenar a elaboração do planejamento municipal mediante orientação normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos da Administração; Elaborar, coordenar e gerenciar convênios, projetos e planos ou programas de ação governamental, compatibilizando-os com prioridades e diretrizes do Governo Municipal para o desenvolvimento social e econômico do Município; Elaborar, acompanhar, avaliar e atualizar o Plano Diretor Municipal; Elaborar, em conjunto com outras secretarias, o Plano Plurianual, as propostas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual da Prefeitura; Acompanhar a execução da programação anual das despesas, do Orçamento Anual da Prefeitura e do Plano Plurianual; Programar e coordenar o desenvolvimento das ações do Governo Municipal; Acompanhar, avaliar e registrar o desenvolvimento das ações do Governo Municipal, propondo alterações necessárias; Programar, proceder e divulgar estudos e pesquisas sócio-econômicas de interesse da Administração Pública; Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, referentes à sua responsabilidade administrativa; Proceder, em conjunto com as outras Secretarias, as ações de gestão do conhecimento de Administração Pública, adequando-as aos programas desenvolvidos em cada pasta do Governo Municipal. |
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(SMP-17) DIRETOR DE PLANEJAMENTO |
Auxiliar a Secretário de Planejamento em suas atribuições; Chefiar o setor, prezando pela eficiência dos serviços; Chefiar os funcionários da pasta na busca da excelência da prestação dos serviços públicos na área; Planejar conjuntamente com outros setores desenvolvimento de cursos e treinamentos, objetivando o conhecimento da Administração Pública; Acompanhar o desenvolvimento da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, procedendo às ações que visam sua modernização e adequações; Avaliar, continuadamente, as condições da estrutura administrativa e dos procedimentos administrativos, com a finalidade de propor sua modernização; Propor, implantar e desenvolver o programa de gestão pela qualidade no âmbito do Governo Municipal; Estabelecer interação efetiva entre o Governo Municipal e os setores organizados da iniciativa privada; Promover cooperação do município com outras entidades, visando o seu desenvolvimento científico, tecnológico e econômico sustentável, inclusive com captação de recursos financeiros; Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; Assessorar os demais órgãos, na área de sua competência; Executar outras tarefas correlatas por designação do Secretário Municipal de Planejamento. |
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(SMP-18) COORDENADOR DE COMPRAS |
Planejar, executar e coordenar as atividades que visem à aquisição de materiais e serviços do município; Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores; Adquirir materiais ou serviços, conforme normas e Leis em vigor; Elaborar pesquisas de preços para a instauração de processos de licitação; Atuar conjuntamente com o setor de licitações nos processos e certames licitatórios; Coordenar os procedimentos de requisição, ordem de compras, ordem de serviços referente às compras realizadas pelo município; Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades de compras e aquisições da Administração Municipal; Prestar suporte administrativo necessário para o funcionamento eficaz da Comissão de Licitação; Desempenhar outras atividades afins. |
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(CMDE-19) GERENTE MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO |
Articular-se com os órgãos e entidades municipais, visando à integração das respectivas políticas e ações; Promover ações que visem à atração de novos empreendimentos para o Município, a modernização das empresas já instaladas e a expansão de seus negócios nos mercados internos e externos; Promover ações visando o desenvolvimento dos potenciais econômicos do município, especialmente agricultura e turismo; Propor normas relacionadas ao estímulo e desenvolvimento econômico do município, em especial aquelas voltadas para a geração de emprego e renda, no âmbito de sua competência; Propor medidas junto às Secretarias municipais de Planejamento, Fazenda que possibilitem desburocratização dos processos para emissão Alvarás de licença e funcionamento de estabelecimentos no município; Coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal de Fazenda e demais órgãos e entidades da Administração Pública, a captação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e internacionais e monitorar sua aplicação; Exercer outras atividades correlatas. |
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(CEMDE-20) AGENTE DE DESENV. LOCAL |
Planejar, executar e articular as políticas para implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Município; Atuar como articulador e mobilizador no município na busca do desenvolvimento local; Planejar estratégias, interagir com as lideranças e atuar nas negociações necessárias para efetivação do desenvolvimento local; Criar e coordenar uma rede de articulação junto aos governos federal, estadual e órgãos ligados ao fomento do desenvolvimento local. |
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(SME-21) SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO |
Chefiar e desenvolver a rede escolar do Município; Estabelecer conjuntamente com a comunidade escolar os programas de educação do; Coordenar, orientar e supervisionar os diretores das escolas da rede municipal; Coordenar e atribuir funções aos servidores lotados na secretaria; Representar a Secretaria frente a órgãos federais e estaduais; Supervisionar a aplicação dos programas de alimentação e transporte escolar; Promover a distribuição de material didático pelas escolas municipais e controle de sua utilização; Propor e coordenar oferta de cursos e outras formas de treinamento e aperfeiçoamento aos servidores da educação municipal; Ordenar despesas do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério -FUNDEB; Participar da reuniões do Conselho Municipal do FUNDEB; Apresentar aos conselhos prestação de contas dos recursos da educação no município; Chefiar o setor, prezando pela eficiência dos serviços; Chefiar os funcionários da sua pasta na busca da excelência da prestação dos serviços públicos na área; Fazer com que o setor exerça com eficiência as políticas públicas e serviços públicos correspondente a secretaria de chefia; Propor planos e propostas de ação para o Chefe do Poder Executivo nas áreas relacionadas a sua Secretaria; Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza do patrimônio de sua Secretaria; Zelar pelos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados da Secretaria; Executar outras tarefas correlatas por designação do Chefe do Poder Executivo. |
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(SME-22) DIRETOR DE ESCOLA |
Coordenar as práticas pedagógicas, bem como realizar acompanhamento e desenvolvimento do currículo escolar. Coordenar a execução da proposta pedagógica da escola; Propor alterações na proposta pedagógica quando necessário; Fiscalizar para fazer cumprir o regimento da escola; Gerencias os servidores lotados na escola; Atuar como gestor da escola; Promover ações que visem à participação da comunidade escolar nos eventos e projetos da escola; Coordenar o trabalho de registro e arquivamento da vida escolar dos alunos, bem como coordenar a expedição de declarações e históricos; Assinar documentos na condição de gestor da escola; Promover interação cooperação das equipes pedagógicas e administrativas; Responsabilizar-se legalmente pelo estabelecimento; Propor ao Secretário de Educação medidas que melhorem a organização e gestão da escola; Organizar o calendário escolar para que atenda a quantidade mínima legal de dias letivos; Organizar reuniões junto à comunidade escolar; Fiscalizar o gerenciar a alimentação e transporte escolar; Executar outras atribuições correlatas. |
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(SME-23) VICE-DIRETOR DE ESCOLA |
Assessorar o Diretor Escolar na perseguição dos objetivos escolares; substituir o diretor quando de sua ausência; Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; Auxiliar o diretor nas tarefas relacionadas a controle e gestão de materiais e pessoal; Auxiliar o diretor nas atribuições que por ele for designado.
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(SME-24) CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR |
Chefiar a fiscalização de transporte escolar; Fiscalizar a situação dos veículos que realizam o transporte, bem como existência de itens obrigatórios; Coordenar a definição de rotas e comunidades atendidas pelo serviço de transportes escolar; Receber e processar reclamações dos servidores diretamente ligados ao serviço de transporte escolar no município; Elaborar quando no início do ano letivo plano de atendimento da demanda; Controlar o serviço prestado por prestadores de serviços; Elaborar plano de atendimento na busca de eficiência e qualidade do atendimento; Realizar atividades de natureza administrativa quando solicitadas; Auxiliar os dirigentes, coordenadores e secretários nas atribuições de suas competências; Executar outros encargos atribuídos pelos diretores, coordenadores e secretário municipal do órgão que lotado; executar outras atribuições correlatas. |
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(SME-25) CHEFE DE CONTROLE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
Chefiar as etapas correspondentes a aquisição e distribuição de alimentos para alimentação escolar; Coordenar junto com o profissional Nutricionista o cardápio de alimentação escolar; Elaborar projetos em parceria com a secretaria de agricultura que vise à aquisição de produtos dos pequenos produtores rurais do município; Colaborar com os trabalhos do Conselho Municipal de Alimentação Escolar; Realizar atividades de natureza administrativa quando solicitadas; Auxiliar os dirigentes, coordenadores e secretários nas atribuições de suas competências; Executar outros encargos atribuídos pelos diretores, coordenadores e secretário municipal do órgão que lotado; executar outras atribuições correlatas. |
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(SME-26) CHEFE DE SECRETARIA E VIDA ESCOLAR |
Chefiar o arquivamento de documentos referente a vida escolar dos alunos da rede municipal; Coordenar a elaboração e expedição de históricos e declarações dos alunos; Realizar atividades de natureza administrativa quando solicitadas; Auxiliar os dirigentes, coordenadores e secretários nas atribuições de suas competências; Executar outros encargos atribuídos pelos diretores, coordenadores e secretário municipal do órgão que lotado; executar outras atribuições correlatas. |
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(SMS-27) SECRETÁRIO DE SAÚDE |
Propor as diretrizes e metas da política de saúde e promoção social a ser adotada pelo Município; Elaborar e executar planos e projetos de saúde e promoção social; Manter entrosamento com órgãos públicos e entidades particulares visando à cooperação administrativa e ao estabelecimento de convênios; Articular-se com outros órgãos, instituições públicas e privadas, no atendimento de situações de interesse comum e naqueles que, por seu interesse extraordinário ou de emergência, exijam soma de esforços; Promover e executar atividades de promoção social visando a obter a participação da comunidade; Promover, junto à população local, campanhas preventivas de educação sanitária; Proceder à fiscalização sanitária, no âmbito do município; Chefiar a promoção de prestação de assistência médica, odontológica e farmacêutica à população; Chefiar as atividades de polícia sanitária no Município, aplicando e fazendo aplicar a legislação; Propor e chefiar levantamentos dos problemas de saúde da população, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia; Chefiar a equipe de servidores lotados na secretaria; Fiscalizar o cumprimento das metas de saúde; Fiscalizar o lançamento dos dados e atendimento realizados nos sistemas do governo estadual e federal; Coordenar a aquisição e o controle da distribuição de medicamentos à população; Chefiara secretaria, prezando pela eficiência dos serviços; Chefiar os funcionários da sua pasta na busca da excelência da prestação dos serviços públicos na área; Fazer com que o setor exerça com eficiência as políticas públicas de saúde; Propor planos e propostas de ação para o Chefe do Poder Executivo nas áreas relacionadas a sua Secretaria; Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza do patrimônio de sua Secretaria; Zelar pelos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados da Secretaria; Executar outras tarefas correlatas por designação do Chefe do Poder Executivo. |
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(SMS-28) COORDENADOR DE ATENÇÃO PRIMÁRIA |
Coordenar e organizar e operar a rede de serviços de Atenção primária à Saúde Pública do Município; Planejar, coordenar, organizar e executar as atividades de promoção, prevenção e de recuperação da Saúde do cidadão, assim como os planos, programas e projetos da área de Saúde do Município; Planejar e coordenar as atividades das Unidades de Saúde da Família; Planejar e coordenar as atividades de Vigilância Sanitária e Epidemiológica no âmbito de competência da Secretaria Municipal de Saúde; Organizar e coordenar a fiscalização das unidades de atendimento, incluindo a gestão de pessoal técnico e administrativo; Promover o treinamento e o desenvolvimento dos profissionais da área de Saúde do Município; Coordenar as ações que visem o cumprimento de metas e lançamentos de dados nos sistemas federais e estaduais; Exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas. |
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(SMS-29) COORDENADOR DE SAÚDE |
Representar o Município e a Secretaria Municipal da Saúde em encontros, reuniões e eventos ligados à área da saúde; Contribuir para a organização, gerenciamento e funcionamento dos serviços da rede; Planejar, executar e participar de capacitações, seminários e cursos, entre outros, visando promover a educação permanente em saúde; Contribuir para a organização do fluxo de referência e contra-referência entre os serviços, em parceria com os demais coordenadores; Executar a avaliação e supervisão técnica dos funcionários sob sua responsabilidade técnica, em parceria com os demais coordenadores; Participar de processo de seleção do quadro de funcionários da rede; Contribuir na elaboração de processo seletivo e/ou concurso público, bem como de sua execução; Participar da elaboração e execução do Plano Municipal de Saúde, Plano Plurianual, Relatório de Gestão e Lei de Diretrizes Orçamentárias, entre outros Instrumentos de Planejamento da Gestão e alterações da legislação de acordo com a área competente de atuação; Buscar a viabilização de parcerias para o fortalecimento das ações dos Programas de Saúde junto a órgão públicos e privados; Elaborar metodologias e instrumentos de monitoramento e avaliação do impacto da implementação das ações de saúde; Atuar na implantação e implementação das rotinas de trabalho do Núcleo de Informação em Saúde; Elaborar relatórios para subsidiar a tomada de decisão por parte do Gestor Municipal de Saúde; Elaborar metodologias e instrumentos de monitoramento e avaliação do impacto da implementação dos Programas de Saúde; Colaborar com as demais coordenações da Estratégia Saúde da Família no desenvolvimento das ações de saúde. |
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(SMS-30) DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
Chefiar as ações de fiscalização sanitárias em estabelecimentos instalados no município; Emitir parecer acerca da situação dos estabelecimentos para expedição de alvará sanitário; Chefiar a equipe nas ações que envolvam poder de polícia administrativa; Coordenar ações preventivas e educativas sanitárias no município; Executar outras atribuições correlatas. |
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(SMS-31) ASSESSOR DE ATENDIMENTOS MÉDICOS |
Chefiar a equipe de atendimentos médicos; coordenar o agendamento e encaminhamento de pacientes às clínicas especializadas; Chefiar a equipe no lançamento dos dados e estatísticas de atendimentos no sistema; Desenvolver trabalhos técnicos e estudos especializados quando solicitados; Estudar e emitir pareceres em processos e expedientes que lhes sejam expressamente encaminhados; Minutar despachos, informações e pareceres relativos a processos e a expedientes de rotina; Realizar atividades de natureza administrativa quando solicitadas; Auxiliar os dirigentes, coordenadores e secretários nas atribuições de suas competências; Executar outros encargos atribuídos pelos diretores, coordenadores e secretário municipal; executar outras atribuições correlatas. |
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(SMS-32) ASSESSOR DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO |
Chefiar a equipe de atendimentos ao público; coordenar o atendimento dos munícipes nos órgãos públicos; Elabora plano de atendimento na busca de eficiência e qualidade do atendimento; Realizar atividades de natureza administrativa quando solicitadas; Auxiliar os dirigentes, coordenadores e secretários nas atribuições de suas competências; Executar outros encargos atribuídos pelos diretores, coordenadores e secretário municipal do órgão que lotado; executar outras atribuições correlatas. |
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(SMS-33) CHEFE ALMOXARIFADO |
Chefiar a equipe de almoxarifado dos órgãos públicos; coordenar o atendimento no almoxarifado; Controlar a entrada e materiais do almoxarifado; Controlar o estoque do almoxarifado; Zelar pela aguarda dos bens que estão sob sua responsabilidade; Manter sob sua guarda documentos relativos ao setor; Executar outros encargos atribuídos pelos diretores, coordenadores e secretário municipal do órgão que lotado; executar outras atribuições correlatas. |
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(SMS-34) COORDENADOR DE CONTROLE DE SAÚDE ANIMAL |
Chefiar e desenvolver atividades, ações e estratégias relacionadas a animais de relevância para a saúde pública; Desenvolver e executar ações, atividades e estratégias de educação em saúde visando à guarda ou à posse responsável de animais para a prevenção das zoonoses; Coordenação a execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública, normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como notificação e investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações; Chefiar a realização de diagnóstico laboratorial de zoonoses e identificação das espécies de animais, de relevância para a saúde pública; Recomendação e adoção de medidas de biossegurança que impeçam ou minimizem o risco de transmissão de zoonoses e da ocorrência de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos relacionados à execução das atividades de vigilância de zoonoses; Desenvolver ações, atividades e estratégias de controle da população de animais, que devam ser executadas em situações excepcionais, em áreas determinadas, por tempo definido, para o controle da propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública; Coordenar coleta, recebimento, acondicionamento, conservação e transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais para encaminhamento aos laboratórios, com vistas à identificação ou diagnóstico laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública; Gerenciar resíduos de serviços de saúde gerados pelas ações de vigilância de zoonoses de relevância para a saúde pública; Chefiar e execução de eutanásia, quando indicado, de animais de relevância para a saúde pública; Chefiar o recolhimento e transporte de animais, quando couber; Chefiar manutenção e cuidados básicos de animais recolhidos em estabelecimento responsável por vigilância de zoonoses pertencente ao Sistema Único de Saúde (SUS), observando normatização vigente quanto aos prazos estipulados de permanência do animal, quando houver; Chefiar e coordenar a destinação adequada dos animais recolhidos; Executar outras atividades correlatas. |
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(SMAS-35) SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Propor as diretrizes e metas da política de apoio comunitário a ser adotada no Município; Elaborar e executar planos e projetos no seu âmbito de atuação; Manter entrosamento com órgãos públicos e entidades particulares visando a cooperação administrativa e ao estabelecimento de convênios; Articular-se com outros órgãos, instituições públicas e privadas no atendimento de situações de interesse comum e naquelas que por seu interesse extraordinário ou de emergência exija soma de esforços; Promover e executar atividades de promoção social, visando a obter a participação da comunidade; Solicitar apoio técnico e financeiro de órgãos federais ou estaduais e de instituições cuja ação vise a promoção social da população. Coordenar atendimento aos munícipes em situação vulnerabilidade; Coordenar e auxiliar os trabalhos dos conselhos da assistência social, CMDCA e Tutelar; Chefiar a prestação de contas dos recursos da assistência social; Gerenciar os programas e serviços da assistência social; Chefiar o setor, prezando pela eficiência dos serviços; Chefiar os funcionários da sua pasta na busca da excelência da prestação dos serviços públicos na área; Fazer com que o setor exerça com eficiência as políticas públicas e serviços públicos correspondente a secretaria de chefia; Propor planos e propostas de ação para o Chefe do Poder Executivo nas áreas relacionadas a sua Secretaria; Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza do patrimônio de sua Secretaria; Zelar pelos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados da Secretaria; Executar outras tarefas correlatas por designação do Chefe do Poder Executivo. |
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(SMAS-36) GERENTE DE CRAS |
Coordenar o atendimento dos usuários do CRAS; Coordenar as ações e programas desenvolvidos no âmbito do CRAS; Prestar informações e esclarecimentos dentro de sua área de atuação; Coordenar o planejamento dos profissionais que atendem usuários do CRAS; Atuar como gestor de materiais e pessoal no setor; Apurar denúncias de irregularidades envolvendo programas e atendimento no setor. Executar outras atribuições correlatas. |
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(SMAS-37) COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA |
Coordenar e executar o atendimento jurídico de pessoas em situação de risco; Emitir parecer em casos de sua área de competência; Impetrar ações e coordenar acompanhamento processual dos casos atendidos pelo CRAS; Coordenar o trabalho dos Advogados que atuam no CRAS; Promover projetos de prevenção e educativos dentro de sua área de atuação; Executar outras atribuições correlatas. |
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(SMS-38) COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Coordenar o atendimento dos munícipes que buscam serviços ou são assistidos pela assistência social; Coordenar ações do programa bolsa família; Chefiar a equipe de servidores lotados no setor; Coordenar o planejamento e execução de projetos dentro de sua área de atuação; Emitir parecer dentro de sua área de atuação; Mobilizar a participação da população nos programas e serviços ofertados pela secretaria de assistência sócias ; Participar do conselho municipal de assistência social; Fomentar a participação da população na fiscalizar os recursos do fundo municipal de assistência social; Planejar conjuntamente com os demais profissionais audiências públicas quando necessário consulta da população dentro de sua área de atuação; Coordenar o planejamento e execução das conferências anuais; Executar outras atribuições correlatas. |
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(SMAS-39) DIRETOR DE PROGRAMA SOCIAIS |
Dirigir as ações de cadastramento de usuários no sistema CadÚnico; Organizar internamente atendimento dos usuários beneficiários do programa bolsa família; Receber denúncias acerca do uso irregular dos recursos do bolsa família; Coordenar a abertura de procedimentos para apuração de irregularidades e fraudes que implicam no recebimento indevido dos recursos do bolsa família; Manter atualizado o cadastro dos usuários do programa bolsa família; Coordenar ações que possibilitem formação profissional dos usuários do programa; Emitir parecer de casos dentro de sua área de atuação; Executar outras atribuições correlatas. |
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(SMAS-40) CHEFE DE PROGRAMAS SOCIAIS |
Chefiar a equipe operacional de execução dos programas e projetos sociais; Controlar requisição de compra e estoque de materiais utilizados nos programas; Fiscalizar o trabalho realizado pela equipe bem como controlar escala e horário de trabalho dos servidores; Realizar atividades de natureza administrativa e operacional quando solicitadas; Auxiliar os dirigentes, coordenadores e secretário nas atribuições de suas competências; Executar outros encargos atribuídos pelos diretores, coordenadores e secretário municipal do órgão que lotado; executar outras atribuições correlatas. |
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(SMTE-41) SECRETÁRIO DE TRANSPORTES |
Programar, projetar, executar e conservar a rede viária do Município; Chefiar a guarda, conservação e manutenção de veículos e equipamentos rodoviários; Fiscalizar os sistemas de transportes urbanos; Chefiar o setor, prezando pela eficiência dos serviços; Chefiar os funcionários da sua pasta na busca da excelência da prestação dos serviços públicos na área; Fazer com que o setor exerça com eficiência as políticas públicas e serviços públicos correspondente a secretaria; Propor planos e propostas de ação para o Chefe do Poder Executivo nas áreas relacionadas a sua Secretaria; Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza do patrimônio de sua Secretaria; Zelar pelos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados da Secretaria; Executar outras tarefas correlatas por designação do Chefe do Poder Executivo. |
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(SMTE-42) DIRETOR DE TRANSPORTES |
Dirigir o Departamento e as seções a ele pertinentes de forma a coordenar os trabalhos na busca da excelência da prestação dos serviços públicos na área; Fazer com que o Departamento exerça as competências previstas; Elaborar planos e propostas de ação para o Secretário da área correspondente; Planejar e coordenar a execução da política de transporte público; Planejar e coordenar o transporte público dos moradores da zona rural para feira livre na sede do município; Fiscalizar a qualidade do transporte público realizado por prestadores de serviço; Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos de seu local de trabalho; Manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas relacionadas com transporte público; executar demais atribuições correlatas. |
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(SMTE-43) GERENTE DE MAUTENÇÃO DE ESTRADAS |
Chefiar a equipe operacional de manutenção de estradas; coordenar a execução do planejamento de recuperação e manutenção de estradas; Fiscalizar o trabalho realizado pela equipe bem como controlar escala e horário de trabalho dos servidores; Realizar atividades de natureza administrativa e operacional quando solicitadas; Auxiliar os dirigentes, coordenadores e secretários nas atribuições de suas competências; Executar outros encargos atribuídos pelos diretores, coordenadores e secretário municipal do órgão que lotado; executar outras atribuições correlatas. |
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(SMTE-44) DIRETOR DE FROTA |
Chefiar o controle da frota municipal de veículos e máquinas; Responsabilizar-se pelo controle de manutenção da frota de veículos e máquinas; Controlar o consumo de combustíveis dos veículos e máquinas; |
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(SMOSP-45) SECRETÁRIO DE OBRAS |
Chefiar o setor, prezando pela eficiência dos serviços; Chefiar os funcionários da sua pasta na busca da excelência da prestação dos serviços públicos na área; Fazer com que o setor exerça com eficiência as políticas públicas e serviços públicos correspondente a secretaria de chefia; Propor planos e propostas de ação para o Chefe do Poder Executivo nas áreas relacionadas a sua Secretaria; Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza do patrimônio de sua Secretaria; Zelar pelos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados da Secretaria; Executar outras tarefas correlatas por designação do Chefe do Poder Executivo. |
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(SMOSP-46) COORDENADOR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
Coordenar o planejamento e fiscalização das obras e serviços públicos; Representar o Secretário Municipal da pasta quando delegado; Assessorar o Secretário Municipal da pasta e os demais Órgãos da Administração Municipal nas ações e projetos relacionados a obras e serviços públicos; Coordenar as ações necessárias elaboração e efetivação do código de posturas municipais; Coordenar as ações de mobilização e conscientização da população para limpeza urbana; Coordenar as operações da usina de reciclagem e compostagem do município; Executar outras atividades correlatas. |
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(SMOSP-47) ENCARREGADO DE LIMPEZA URBANA |
Chefiar a equipe operacional de limpeza urbana; coordenar a execução do planejamento de limpeza urbana e manutenção de praças e logradouros e banheiros públicos; Fiscalizar o trabalho realizado pela equipe bem como controlar escala e horário de trabalho dos servidores; Realizar atividades de natureza administrativa e operacional quando solicitadas; Auxiliar os dirigentes, coordenadores e secretários nas atribuições de suas competências; Executar outros encargos atribuídos pelos diretores, coordenadores e secretário municipal do órgão que lotado; executar outras atribuições correlatas. |
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(SMOSP-48) ASSESSOR DE LIMPEZA PÚBLICA |
Desenvolver trabalhos técnicos e estudos especializados quando solicitados; Estudar e emitir pareceres em processos e expedientes que lhes sejam expressamente encaminhados; Minutar despachos, informações e pareceres relativos a processos e a expedientes de rotina; Realizar atividades de natureza administrativa quando solicitadas; Auxiliar os dirigentes, coordenadores e secretários nas atribuições de suas competências; Executar outros encargos atribuídos pelos diretores, coordenadores e secretário municipal; executar outras atribuições correlatas. |
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(SMOSP-49) ASSESSOR DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E SEPULTAMENTOS |
Coordenar as ações de serviços funerários e sepultamentos; fiscalizar a manutenção do cemitério, bem como planejamento de sepultamentos no cemitério público do município; organizar o atendimento ao público, especialmente no feriado de finados; Realizar outras atribuições correlatas. |
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(SMAPMA-50) SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
Chefiar o setor, prezando pela eficiência dos serviços; Chefiar os funcionários da sua pasta na busca da excelência da prestação dos serviços públicos na área; Fazer com que o setor exerça com eficiência as políticas públicas e serviços públicos correspondentes a secretaria de chefia; Propor planos e propostas de ação para o Chefe do Poder Executivo nas áreas relacionadas a sua Secretaria; Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza do patrimônio de sua Secretaria; Zelar pelos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados da Secretaria; Executar outras tarefas correlatas por designação do Chefe do Poder Executivo.
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(SMAPMA-51) COORDENADOR DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
Coordenar as ações e planos de trabalho das diretorias de agricultura, meio ambiente e pecuária; Representar o Secretário Municipal da pasta quando delegado; Colaborar com o planejamento e execução das políticas de preservação do meio ambiente; coordenar e organizar o sistema de licenciamento municipal nos termos da legislação vigente; coordenar ações de fiscalização ambiental, tomando as medidas corretivas cabíveis, bem como orientando a aplicação das penalidades em conformidade com a legislação; Assessorar o Secretário Municipal da pasta os demais Órgãos da Administração Municipal nas ações e projetos relacionados ao meio ambiente; Atuar como representante da Administração Municipal no Conselho Municipal de Meio Ambiente, bem como em outras instâncias delegadas pelo Secretário Municipal; Coordenar e organizar a gestão de projetos vinculados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, em conformidade com a Lei Municipal. |
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(SMAPMA-52) ENCARREGADO DE AGRICULTURA |
Dirigir o Departamento e as seções a ele pertinentes de forma a coordenar os trabalhos na busca da excelência da prestação dos serviços públicos na área; Fazer com que o Departamento exerça as competências previstas; Elaborar planos e propostas de ação para o Secretário da área correspondente; Planejar e coordenar a execução da política de agricultura familiar no município; Coordenar e fomentar a criação de associação e/ou cooperativa de pequenos produtores rurais; Desenvolver ações educativas e de manejo para o homem do campo; Planejar e buscar parcerias junto aos órgãos federais e estaduais para implantação cursos de aperfeiçoamento para melhoramento das culturas existente no município; Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e o descarte de resíduos de materiais provenientes de seu local de trabalho; Manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas relacionadas com secretaria; executar demais atribuições correlatas. |
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(SMAPMA-53) DIRETOR DE PECUÁRIA |
Dirigir o Departamento e as seções a ele pertinentes de forma a coordenar os trabalhos na busca da excelência da prestação dos serviços públicos na área; Fazer com que o Departamento exerça as competências previstas; Elaborar planos e propostas de ação para o Secretário da área correspondente; Planejar e coordenar a execução da política de pesca no município; Coordenar e fomentar a criação de associação e/ou cooperativa de pescadores; Criar projetos educativos de conscientização dos pescadores para respeito da época de piracema; Planejar e buscar parcerias junto aos órgãos federais e estaduais para implantação cursos profissionalizantes de pesca e derivados de pesca; Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e o descarte de resíduos de materiais provenientes de seu local de trabalho; Manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas relacionadas com secretaria; executar demais atribuições correlatas. |
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(SMAPMA-54) DIRETOR DE MEIO AMBIENTE |
Dirigir o Departamento e as seções a ele pertinentes de forma a coordenar os trabalhos na busca da excelência da prestação dos serviços públicos na área; Colaborar com o planejamento e execução das políticas de preservação do meio ambiente; Assessorar os demais membros da pasta a organizar o sistema de licenciamento municipal nos termos da legislação vigente; atuar na fiscalização ambiental, tomando as medidas corretivas cabíveis, bem como orientando a aplicação das penalidades em conformidade com a legislação; Assessorar o Secretário Municipal da pasta os demais Órgãos da Administração Municipal nas ações e projetos relacionados ao meio ambiente; Colaborar com organização e gestão de projetos vinculados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, em conformidade com a Lei Municipal. |
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(SMAPMA-55) ASSESSOR DE AGRICULTURA |
Desenvolver trabalhos técnicos e estudos especializados quando solicitados; Estudar e emitir pareceres em processos e expedientes que lhes sejam expressamente encaminhados; Minutar despachos, informações e pareceres relativos a processos e a expedientes de rotina; Realizar atividades de natureza administrativa quando solicitadas; Auxiliar os dirigentes, coordenadores e secretários nas atribuições de suas competências; Executar outros encargos atribuídos pelos diretores, coordenadores e secretário municipal; executar outras atribuições correlatas. |
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(SMAPMA-56) CHEFE DE AGRICULTURA |
Chefiar as ações desenvolvidas pela diretoria de agricultura; Fiscalizar o trabalho realizado pela equipe bem como controlar escala e horário de trabalho dos servidores; Realizar atividades de natureza administrativa e operacional quando solicitadas; Auxiliar os dirigentes, coordenadores e secretários nas atribuições de suas competências; Executar outros encargos atribuídos pelos diretores, coordenadores e secretário municipal do órgão que lotado; executar outras atribuições correlatas. |
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(SMAPMA-57) GERENTE DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
Desenvolver trabalhos técnicos e estudos especializados quando solicitados; Estudar e emitir pareceres em processos e expedientes que lhes sejam expressamente encaminhados; Minutar despachos, informações e pareceres relativos a processos e a expedientes de rotina; Realizar atividades de natureza administrativa quando solicitadas; Auxiliar os dirigentes, coordenadores e secretários nas atribuições de suas competências; Executar outros encargos atribuídos pelos diretores, coordenadores e secretário municipal; executar outras atribuições correlatas. |
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(SMAPMA-58) ASSESSOR DE RECURSOS HÍDRICOS |
Desenvolver trabalhos técnicos e estudos especializados quando solicitados; Estudar e emitir pareceres em processos e expedientes que lhes sejam expressamente encaminhados; Minutar despachos, informações e pareceres relativos a processos e a expedientes de rotina; Realizar atividades de natureza administrativa quando solicitadas; Auxiliar os dirigentes, coordenadores e secretários nas atribuições de suas competências; Executar outros encargos atribuídos pelos diretores, coordenadores e secretário municipal; executar outras atribuições correlatas. |
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(SMEL-59) SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER |
Chefiar o setor, prezando pela eficiência dos serviços; Chefiar os funcionários da sua pasta na busca da excelência da prestação dos serviços públicos na área; Fazer com que o setor exerça com eficiência as políticas públicas e serviços públicos correspondentes a secretaria de chefia; Propor planos e propostas de ação para o Chefe do Poder Executivo nas áreas relacionadas a sua Secretaria; Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza do patrimônio de sua Secretaria; Zelar pelos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados da Secretaria; Executar outras tarefas correlatas por designação do Chefe do Poder Executivo. |
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(SMEL-60) DIRETOR DE ESPORTE E LAZER |
Dirigir o Departamento e as seções a ele pertinentes de forma a coordenar os trabalhos na busca da excelência da prestação dos serviços públicos na área; Fazer com que o Departamento exerça as competências previstas; Elaborar planos e propostas de ação para o Secretário da área correspondente; Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e o descarte de resíduos de materiais provenientes de seu local de trabalho; Manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas relacionadas com secretaria; executar demais atribuições correlatas. |
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(SMEL-61) ASSESSOR DE ESPORTE E LAZER |
Desenvolver trabalhos técnicos e estudos especializados quando solicitados; Estudar e emitir pareceres em processos e expedientes que lhes sejam expressamente encaminhados; Minutar despachos, informações e pareceres relativos a processos e a expedientes de rotina; Realizar atividades de natureza administrativa quando solicitadas; Auxiliar os dirigentes, coordenadores e secretários nas atribuições de suas competências; Executar outros encargos atribuídos pelos diretores, coordenadores e secretário municipal; executar outras atribuições correlatas. |
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(SMCT-62) SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO |
Planejar, coordenar e supervisionar atividades que propiciem a oportunidade de acesso da população aos benefícios da educação artística e cultural; Manter e administrar as instituições culturais de propriedade do Município; Criar, organizar e manter rede de bibliotecas gerais, zelando pela atualização e ampliação do acervo bibliográfico, de acordo com o desenvolvimento da ciência, da técnica, da arte e da cultura em geral; Coordenar a política municipal de turismo; Chefiar as ações voltadas para o fomento do turismo no município; Organizar e manter documentação relacionada com a história do Município; Promover, organizar, patrocinar e executar programas visando à difusão e ao aperfeiçoamento da arte em geral e, especialmente, da música, do canto, da dança e da arte dramática; Planejar e executar medidas necessárias ao levantamento, tombamento e à defesa do patrimônio artístico e cultural do Município; Incentivar e prestar assistência artística, técnica e financeira a iniciativas particulares ou de caráter comunitário, que possam contribuir para a elevação do nível educacional, artístico e cultural da população; Desenvolver, mediante programação própria ou convênios com entidades públicas e particulares, atividades relacionadas com os vários setores de sua área de atuação. Chefiar o setor, prezando pela eficiência dos serviços; Chefiar os funcionários da sua pasta na busca da excelência da prestação dos serviços públicos na área; Fazer com que o setor exerça com eficiência as políticas públicas e serviços públicos correspondente a secretaria de chefia; Propor planos e propostas de ação para o Chefe do Poder Executivo nas áreas relacionadas a sua Secretaria; Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza do patrimônio de sua Secretaria; Zelar pelos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados da Secretaria; Executar outras tarefas correlatas por designação do Chefe do Poder Executivo. |
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SMCT-63 DIRETOR DE CULTURA E TURISMO |
Assessorar o Secretário Municipal nas atividades turísticas do Município; Elaborar e manter atualizados os dados relativos aos pontos turísticos do Município. Manter contatos com os diversos segmentos da sociedade, visando a elaborar políticas de turismo na região; Divulgar nos meios de comunicação as atrações turísticas do Município; Assessorar o Secretário Municipal de Educação e Cultura, em projetos que busquem valorizar, incentivar, difundir, defender e preservar as manifestações culturais; Realizar a cultura como política pública, garantindo o acesso democrático aos bens culturais e o direito à fruição, fortalecendo os vínculos com a cidade; Assessorar na promoção de projetos da Secretaria de Cultura e Turismo; Coordenar, dirigir, otimizar e proteger os espaços públicos destinados às manifestações, à pesquisa e à fruição cultura; Buscar mecanismos para a mobilização da sociedade por meio de ação comunitária, definindo prioridades e assumir co-responsabilidades pelo desenvolvimento e sustentação das manifestações e projetos culturais; Desenvolver a política municipal de cultura e turismo com consonância com outras políticas públicas, para atender amplamente o cidadão; Levantar, divulgar e preservar os patrimônio histórico, natural e cultura do Município e a memória material e imaterial da comunidade; |
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SMCT-64 ASSESSOR DE CULTURA E TURISMO |
Desenvolver trabalhos técnicos e estudos especializados quando solicitados; Estudar e emitir pareceres em processos e expedientes que lhes sejam expressamente encaminhados; Minutar despachos, informações e pareceres relativos a processos e a expedientes de rotina; Realizar atividades de natureza administrativa quando solicitadas; Auxiliar os dirigentes, coordenadores e secretários nas atribuições de suas competências; Executar outros encargos atribuídos pelos diretores, coordenadores e secretário municipal; executar outras atribuições correlatas. |
Publicado por:
Adilson Alves de Araújo
Código Identificador:329A38D1