ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Paraisopolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
DECRETO Nº 4.728, DE 9 DE JANEIRO DE 2026.
Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM e especifica o índice oficial de correção monetária dos tributos municipais.
O Prefeito do Município de Paraisópolis, com fundamento no inciso I do art. 96 c/c art. 346 do Código Tributário Municipal, e considerando:
que o art. 343 do Código Tributário Municipal estabelece a Unidade Fiscal do Município - UFM, prevê a sua utilização para todas as questões municipais e determina que a mesma será atualizada anualmente, no mês de janeiro, pelo INPC do período de janeiro a dezembro do ano anterior;
que o INPC acumulado no período de janeiro a dezembro de 2025 foi de 3,9%, DECRETA:
Art. 1º Ficam atualizados monetariamente:
I- Pelo INPC acumulado no período de janeiro a dezembro de 2025: a Unidade Fiscal Municipal - UFM prevista no art. 343 do Código Tributário Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2026, passando a vigorar com o valor de R$ 198,99 (cento e noventa e oito reais e noventa e nove centavos);
II- Pelo INPC acumulado mensalmente: O valor originário do tributo não pago até o vencimento, de que trata o art. 95 do Código Tributário Municipal, seja integral ou parcialmente, calculado a partir do mês subsequente ao vencimento até o mês anterior ao do pagamento.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,
aos 09 de janeiro de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:32A1525C