ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.861/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre o Zoneamento da Rua São Sebastião no Bairro Lapinha, alterando Anexo III- Mapa, da Lei n°2.862, de 29 de dezembro de 2008 e dá outras providências.

 

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica definido o Zoneamento da Rua São Sebastião, no Bairro Lapinha, em toda sua extensão, como ZC-1.

 

Art. 2º. O Anexo III Mapa, da Lei nº2.862, de 29 de dezembro de 2008, deverá sofrer as devidas alterações para cumprimento da presente Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, 07 de julho de 2026.

 

VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR

Vice-Presidente


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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