ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.081/2020

Dispõe sobre a proibição de corte de serviços de energia elétrica, água e internet no município de Ribeirão das Neves, no período de quarentena da pandemia do COVID-19.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica suspenso o corte de serviços de energia elétrica, água e internet no município de Ribeirão das Neves, no período de quarentena da pandemia do COVID - 19.

 

Art. 2º Devendo esta Lei ser regulamentada, através do Decreto que for cabível.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 13 de Abril de 2020.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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