ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1676 DE 19 DE ABRIL DE 2024
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."
A Câmara Municipal de Miradouro -MG, no uso de suas atribuições legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinqüenta mil reais), conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 00 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio
10.302.0130.2.0298 – CONVENIO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................R$ 350.000,00
Total Fonte 1.500.........................R$ 350.000,00
TOTAL .......................R$ 350.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Anulação de dotações, conforme descrito abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 00 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio
10.301.0917.2.0211 – MANUT. ASSIST. MEDICA ODONTOLOGICA REC. PRORIO
3190.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoa civil....................R$ 100.000,00
3390.30.00 – Material de Consumo.....................R$ 50.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................R$ 200.000,00
Total Fonte 1.500..............R$ 350.000,00
TOTAL ....................R$ 350.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 19 de abril de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal De Miradouro
Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:32AF5283