ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

“Institui gratificação ao farmacêutico responsável técnico da Farmácia de Minas para o exercício de 2022 e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica instituída gratificação ao Farmacêutico, responsável técnico da Farmácia de Minas para o exercício de 2022, referente ao incentivo repassado pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Prados.

 

Art. 2º. A gratificação será concedida em até 3 parcelas podendo cada uma delas chegar ao valor total de R$ 7.280,00 (sete mil, duzentos e oitenta reais).

 

Art. 3º. A gratificação instituída por esta lei não será concedida, caso o Estado de Minas Gerais não repasse o incentivo financeiro.

 

Art. 4º. A gratificação instituída por esta lei será devida enquanto o Farmacêutico exercer as funções de responsável técnico da Farmácia de Minas, não integrando a remuneração do servidor para nenhum efeito legal.

 

Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 07 de dezembro de 2022.

 

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:32B9CCA2