ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS PL INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº01/2026

 

Dispõe sobre a apuração de responsabilidade e aplicação de penalidades por infrações em licitações e contratos administrativos no âmbito do Município de Arcos/MG.

 

A Procuradoria Jurídica e a Controladoria Interna do Município de Arcos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDOa Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDOa Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências; RESOLVEM:

 

Art. 1º A instauração e a instrução do processo de responsabilização para apuração das infrações e aplicação de penalidades previstas nos artigos 155 a 168 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como as diretrizes e os critérios a serem observados na dosimetria das sanções administrativas, obedecem ao disposto nesta instrução normativa.

 

CAPÍTULO I

 

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 2º Para os efeitos desta Instrução, são adotadas as seguintes definições:

I - processo de responsabilização: instrumento destinado a apurar as condutas e a responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas que mantenham relação jurídica com o Município de Arcos, em razão da participação em procedimentos licitatórios ou de contratação, culminando na aplicação de sanções;

II - autoridade instauradora: representante da administração do Município de Arcoscom o poder-dever de dar início à persecução processual, produzindo o ato ordinatório de instauração do competente processo;

III - autoridade instrutora: servidor ou comissão responsável pela intimação inicial do licitante ou contratado, pela instrução do processo de responsabilização, pelo deferimento de pedido de produção de provas novas ou de juntada de provas consideradas indispensáveis e pela confecção do relatório final com proposta de encaminhamento à autoridade julgadora;

IV - autoridade julgadora: representante da administração do Município de Arcoscom o poder de decidir,de forma motivada,o processo de responsabilização e, sendo o caso, aplicar a sanção pertinente;

V - fiscal da demanda: servidor designado responsável pelas atividades de fiscalização da contratação objeto do processo de apuração de responsabilidade;

VI- dar causa à inexecução parcial do contrato: deixar de executar parcela do objeto;executar o objeto de modo defeituoso, ainda que com aproveitamento para o Município; ou deixar de cumprir obrigação acessória prevista no contrato;

VII - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo: incorrer na conduta indicada no inciso VI, quando dela resultar dano relevante para a Administração;

VIII - dar causa à inexecução total do contrato: deixar de dar início à execução do objeto nos prazos previstos no contrato; executar o objeto de modo defeituoso, quando não se verificar possibilidade de proveito para a Administração; ou paralisar definitivamente a execução do objeto, quando a parcela executada não puder ser aproveitada pela Administração;

IX - deixar de entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: deixar de entregar, durante o prazo de validade da proposta, quaisquer documentos necessários à formalização da contratação, inclusive instrumentos de garantia; deixar de entregar documentação complementar exigida pelo Agente de contratação, necessária para a comprovação de veracidade e/ou autenticidade de documentação exigida no edital de licitação;

X - não manter a proposta: deixar de atender a convocações do Agente de contratação durante o trâmite do certame ou atendê-las de forma insatisfatória; deixar de enviar a propostarealinhadaou se recusar a enviar seu detalhamento(composição de preços), quando exigível;solicitar a desclassificação após a abertura da sessão do certame;abandonar o certame;

XI - não celebrar o contrato ou a ata de registro de preços, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: deixar de assinar o contrato ou a ata de registro de preços ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

XII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação: qualquer ação ou omissão do licitante ou contratado que: prejudique o bom andamento da licitação ou do contrato, inclusive deixar de entregar a amostra no prazo assinalado no edital;que atrase a assinatura do contrato ou da ata de registro de preços;ou que ocasione o descumprimento dos prazos ou do cronograma previamente estabelecidos em edital, termo de referência ou projeto básico;

XIII - fraudar a licitação ou o contrato dela decorrente: praticar, por meio ardiloso que induza a Administração a erro, qualquer ato destinado à obtenção de vantagem ilícita, para si ou para outrem;

XIV - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza: praticar atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato; agir em conluio ou em desconformidade com a lei; induzir deliberadamente a erro no julgamento.

XV - Grave dano é um conceito jurídicoque descreve umprejuízo significativo e substanciala um bem jurídico (patrimônio, honra, saúde, etc.), seja material ou moral, que impacta intensamente a vida da vítima ou a coletividade, exigindo reparação e podendo qualificar um crime ou ilícito civil, como na violação da honra, ofensa à saúde pública ou grande prejuízo ao erário. A gravidade é aferida pelo impacto real e não apenas pela potencialidade do dano, diferenciando-se do dano simples por sua intensidade e extensão.

Parágrafo único. As definições de que tratam este artigo possuem propósito orientador e exemplificativo e não impedem a identificação de outras circunstâncias fáticas que possam,justificadamente, caracterizar infrações administrativas.

 

CAPÍTULO II

 

DAS FUNÇÕES NO PROCESSO SANCIONADOR

 

Art. 3º As funções de autoridade instauradora, instrutora e julgadora poderão ser exercidas isolada ou cumulativamente pelo mesmo servidor, a depender da espécie de infração e penalidade, ficando assim definido:

I -afunçãode autoridade instauradoraserá exercida pelo(a) Diretor(a) de Compras públicas,de ofício, caso identifique fatos que possam ser considerados infrações, ou diante de requerimento do agente de contratação, do Secretário demandante ou do fiscal da demanda.

II - afunçãode autoridadeinstrutoraseráexercidapelo(a) Diretor(a) de Compras públicas no caso de infração que possa ser penalizada com advertência, desde que o mesmo fornecedor não tenha recebido outra advertência nos últimos 12 meses, a contar da data de instauração do processo; e pela Comissão de Sanção a partir da segunda advertência e/ou na apuração das infrações passíveis de aplicação das demais penalidades;

III - a função de autoridade julgadora será exercida:

pelo(a) Diretor(a) de Compras públicas no caso de infração que possa ser penalizada com advertência, desde que o mesmo fornecedor não tenha recebido outra advertência nos últimos 12 meses, a contar da data de instauração do processo;

pela Comissão de Sanção, prevista no art. 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para aplicação de advertência, em casos de reincidência dentro de 12 meses;

pelo(a) Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável para aplicação de impedimento de licitar e contratar, exceto quando o processo de contratação tiver este secretário como gestor da demanda;

pelo Secretário Municipal de Administração para aplicação de impedimento de licitar e contratar, quando o processo de contratação tiver o Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável como gestor da demanda;

pelo Secretário demandante para aplicação de declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

 

CAPÍTULO III

 

DAS PENALIDADES

 

Art. 4º As sanções previstas no caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, cuja competência para aplicaçãoestá definida no Decreto Municipal nº 6.535 de 15 de maio de 2023, serão aplicadas de acordo com as disposições contidas neste Capítulo, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cominadas no instrumento convocatório ou no contrato, quando a licitante ou a contratada:

I - der causa à inexecução parcial do contrato: Penalidade de advertênciae multa de 0,5% a 10% do valor da parcela inexecutada;

II - der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo: Penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Municípiopelo período de 12 (doze) a 24(vinte e quatro) meses e multa de 0,5% a 20% do valor da parcela inexecutada;

III - der causa à inexecução total do contrato: Penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Municípiopelo período de 18 (dezoito) a 36(trinta e seis) meses e multa de 5% a 20% do valor da contratação;

IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame: Penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Municípiopelo período de 12 (doze) a 18(dezoito) meses e multa de 0,5% a 10% do valor da contratação;

V - não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado: Penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Municípiopelo período de 12 (doze) a 18(dezoito) meses e multa de 0,5% a 10% do valor da contratação;

VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: Penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Municípiopelo período de 12 (doze) a 24(vinte e quatro) meses e multa de 2% a 15% do valor da contratação;

VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado: Penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Municípiopelo período de 12 (doze) a 18(dezoito) meses e multa de 5% a 15% do valor da contratação;

VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato: Penalidade de declaração de inidoneidadede licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativospelo período de 36 (trinta e seis) a 72(setenta e dois) meses e multa de 15% a 30% do valor da contratação;

IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato: Penalidade de declaração de inidoneidadede licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativospelo período de 36 (trinta e seis) a 72(setenta e dois) meses e multa de 15% a 30% do valor da contratação;

X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza: Penalidade de declaração de inidoneidadede licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativospelo período de 36 (trinta e seis) a 72(setenta e dois) meses e multa de 15% a 30% do valor da contratação;

XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação: Penalidade de declaração de inidoneidadede licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativospelo período de 36 (trinta e seis) a 72(setenta e dois) meses e multa de 15% a 30% do valor da contratação;

XII - praticar ato lesivo previsto noart. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013: Penalidade de declaração de inidoneidadede licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativospelo período de 36 (trinta e seis) a 72(setenta e dois) meses e multa de 15% a 30% do valor da contratação.

§ 1º Quando as infrações administrativas descritas nos incisos II a VII deste artigo resultarem em danos financeiros relevantes ao Município, correspondentes a valor superior a 10% (dez por cento) do valor contratual, ou provocarem prejuízos significativos à continuidade do serviço público, à eficiência administrativa ou à execução contratual, a autoridade competente poderá, mediante decisão devidamente motivada e precedida de processo administrativo regularprevisto para o tipo de sanção, aplicar a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública,pelo período de 36 (trinta e seis) a 72(setenta e dois) meses e multa de multa de 10% a 20% do valor da contratação.

§ 2º Quando a infração ocorrer durante a licitação, o percentual da multa será aplicado sobre o valor estimado da contratação.

§3ºQuando a ação ou omissão do licitante ou contratado ensejar o enquadramento da conduta em tipos distintos, prevalecerá aquele que comine a sanção mais grave.

§ 4ºA aplicação das sanções administrativas previstas nesta Instruçãonão exclui outras penalidades previstas na legislação vigente, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do agente envolvido, bem como não afasta a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

§ 5º A aplicação das sanções previstasneste capítulonão exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Município.

 

CAPÍTULO IV

 

DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DAS PENALIDADES

 

Art. 5ºNa aplicação das sanções serão considerados:

I - a natureza e a gravidade da infração cometida;

II - as peculiaridades do caso concreto;

III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

VI - a importância da preservação da empresa e o reconhecimento de sua relevante função social;

VII - a natureza e a gravidade da infração cometida;

VIII - as peculiaridades do caso concreto;

IX- a constatação de que a prática de atos ilícitos por parte de licitantes e contratados gera ineficiência ao desenvolvimento dos trabalhos e à rotina da Administração Municipal, com consequentes prejuízos ao erário;

X- o caráter pedagógico da sanção e o respectivo impacto positivo sobre licitações e contratações futuras;

XI - a manutenção do emprego dos trabalhadores.

 

Art. 6º As penas previstas nos incisos II a VII do art. 4º desta Instruçãoserão agravadas em 50% (cinquenta por cento) de sua pena-base, para cada agravante, até o limite de 36 (trinta e seis) meses, em decorrência das seguintes situações:

I - quando restar comprovado o registro de 2(duas) ou mais sanções aplicadas à licitante ou à contratada por parte de órgão ou entidade da Administração Pública Federal em decorrência da prática de tipos infracionais em licitações e contratos administrativos nos 24 (vinte e quatro) meses que antecederam a abertura de processo sancionatório pelo Município;

II - quando restar comprovado que a licitante tenha sido desclassificada ou inabilitada por não atender às condições do edital, sendo de notória identificação a impossibilidade de atendimento ao estabelecido no ato convocatório;

III - quando a licitante/contratante, deliberadamente, não responder às diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processoouàs notificações e solicitações dirigidas pela unidade gestora ou fiscalizadora do contrato.

IV - quando firmada a convicção, no âmbito administrativo, que a licitante tenha prestado declaração falsa de que é beneficiária do tratamento diferenciado concedido em legislação específica; ou

V - quando a conduta acarretar prejuízo material grave ao Município.

Parágrafo único. As penalidades de multa previstas no instrumento convocatório, para fins de aplicação do art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, também serão majoradas na forma prevista neste artigo.

 

Art. 7º A pena de multa prevista no inciso I do art. 4º desta Instruçãonão será aplicada quando verificada que a licitante/contratante não recebeu nenhuma penalidade no âmbito municipal nos 12 (doze) meses anteriores à instauração do processo sancionador.

Art. 8º As penas previstas nos incisos II a VII do art. 4º destaInstruçãoserão reduzidas pela metade, uma única vez, e desde que não tenha incidido qualquer agravante do art. 6º destaInstrução, em decorrência de qualquer das seguintes atenuantes:

I - quando restar comprovada a ausência de registro de sanção aplicada à licitante ou à contratada por parte da Administração Pública,em decorrência da prática de tipos infracionais em licitações e contratos administrativos nos 24 (vinte e quatro) meses que antecederam o fato que ensejou a abertura de processo sancionatório pelo Município;

II - quando a conduta praticada tenha sido, desde que devidamente comprovada, decorrente de falha de menor repercussão da licitante ou da contratada;

III - quando a conduta praticada seja decorrente da apresentação de documentação que contenha vícios ou omissões para os quais não tenha contribuído e que não sejam de fácil identificação, desde que devidamente comprovada;

IV - quando a conduta praticada seja decorrente da apresentação de documentação que não atendeu às exigências do edital, desde que reste evidenciado equívoco em seu encaminhamento e ausência de dolo.

Parágrafo único. As penalidades de multa previstas no instrumento convocatório e/ou contratual, para fins de aplicação do art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, também serão minoradas na forma prevista neste artigo.

 

Art. 9ºNa aplicação de qualquer das sanções previstas nesta Instrução, compete à autoridade julgadoraa aplicação e avaliação dos critérios de dosimetria das sanções previstas neste Capítulo.

 

CAPÍTULO V

 

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

 

Seção I

 

Disposições Gerais

 

Art. 10. O atraso injustificado na execução do contrato ou na entrega do objeto sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato, sem necessidade de instauração de processo administrativo.

Parágrafo único. A aplicação de multa de mora não impedirá que o Municípioa converta em compensatória.

 

Art. 11. A extinção unilateral do contrato é prerrogativa do Municípiopara salvaguardar o interesse público e pode ser promovida independentemente da aplicação das sanções previstas nesta Instrução,nos termos dos arts. 138 e 139 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não obsta o processamento da responsabilização e da rescisão nos mesmos autos, a juízo da autoridade instauradora do processo de responsabilização, caso tal medida concorra para a economia e a celeridade processuais.

 

Art. 12. As sanções aplicáveis segundo esta Instrução terão efeito ex nunce não afetarão contratos em execução, salvo no caso em que o sancionamento decorra de condutas que evidenciem a incapacidade de execução satisfatória do objeto.

 

Art. 13.Para a aplicação das sanções administrativas previstas nesta Instrução, exceto aquela prevista no art. 10,é imprescindível a prévia instauração do devido processo administrativo sancionatório, assegurando-se o contraditório e ampla defesa.

 

Art. 14. É dever de todo servidor municipal, especialmente dos agentes de contratação, gestores e fiscais de contrato, comunicar à Diretoria de Compras Públicas a ocorrência de fato ou conduta que, em tese, possa se enquadrar nos tipos infracionais previstos no art. 155 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

Parágrafo único.Além do dever de comunicação de que trata o caput deste artigo, os agentes de contratação, gestores e fiscais de contrato deverão, caso seja necessário, prestar auxílio e esclarecimentos necessários à instrução do processo administrativo e ao cálculo das multas pecuniárias.

 

Art. 15. A partir da comunicação de que trata o caput do art. 14desta Instrução, cumpre à Diretoria de Compras Públicasinstaurar o processo administrativo sancionatórioe atuar ou acionar a Comissão Sancionadora para que atue com instrutora do processo.

 

Art. 16. Serão adotados os seguintes procedimentos nos processos de responsabilização:

I - ordinário, para apurar as infrações puníveis com impedimento de licitar e contratar e com declaração de inidoneidade para licitar e contratar, cumuladas ou não com multa; e

II - sumário, para apurar as infrações puníveis apenas com multa ou com advertência cumulada com multa.

§ 1º A opção pelo procedimento ordinário ou sumário a que referem, respectivamente, os incisos I e II deste artigo, deve considerar a sanção mais grave aplicável, em tese,à infração em apuração.

§ 2º Se durante o processo de responsabilização que adotar o procedimento sumário for constatado que as condutas analisadas podem resultar em sanção processada pelo rito ordinário, a autoridade instauradora deverá converter o procedimento em ordinário e efetuar nova intimação inicial do licitante ou contratado.

§ 3º No procedimento ordinário, o processo será conduzido em autos próprios.

 

Art. 17.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

 

Art. 18.Os atos infracionais tratados nesta Instruçãoque também sejam tipificados como atos lesivos naLei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.

Parágrafo único. A qualquer tempo da apuração dos fatos, quando identificado pela autoridade instauradora, instrutora ou julgadora que se trata-se de infração prevista na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, deverá o procedimento ser interrompido e remetido para condução pelo órgão competente.

 

Seção II

 

Procedimento ordinário

 

Art. 19. No procedimento ordinário, a autoridade instauradora determinará a instauração do processo de responsabilização e designaráno mínimo 2 (dois) servidores, do rol disposto em portaria municipal, para compor acomissãoque conduzirá o processo como autoridade instrutora.

Parágrafo único. A critério da autoridade instauradora, a comissão mencionada no caput deste artigo poderá contar com o apoio de outros agentes vinculados às unidades fiscalizadoras das contratações em que tenham sido identificadas as irregularidades objeto da responsabilização.

 

Art. 20. A autoridade instrutora intimará o licitante ou contratado para, no prazo de quinze dias úteis contados da data da respectiva intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

§ 1º A notificação prevista no caput conterá, no mínimo:

a) descrição dos fatos objeto da apuração;

b) a adequação dos fatos a uma das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021;

c) qual a sanção e a dosimetria cabíveis no caso de comprovação do cometimento da infração;

d) o prazo, forma e local de apresentação da defesa, bem como necessidade de especificação de provas.

§º 2Extrapolado o prazo a que se refere o caput deste artigo, com ou sem manifestação do licitante ou do contratado, a autoridade instrutora procederá à produção de provas e à regular instrução do processo de responsabilização.

§ 3º Se a contratação possuir alguma das garantias previstas no art. 96 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, deverá ser encaminhada cópia da notificação prevista no caput à seguradora ou fiadora do contrato.

 

Art. 21. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão a que se refere o art. 20desta Portaria, o licitante ou o contratado será intimado para, caso queira, apresentar alegações finais no prazo de quinze dias úteis contados da data da respectiva intimação.

§ 1º Decorrido o prazo a que se refere o caput deste artigo, a autoridade instrutora apresentará relatório com proposta conclusiva de encaminhamento pela aplicação ou não de sanção e a respectiva dosimetria, bem como indicação de condições específicas da reabilitação prevista no art. 163 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

§ 2º Serão indeferidos, mediante decisão fundamentada, pedidos de produção de provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

 

Art. 22. O processo de responsabilização, após a juntada do relatório a que se refere o § 1º do art. 20desta Instrução, será remetido à ProcuradoriaJurídica, no caso em que a pena sugerida seja a declaração de inidoneidade para licitar e contratar ou à Secretaria demandante, no caso de pena de impedimento de licitar e contratar.

 

Seção III

 

Procedimento sumário

 

Art. 23. No procedimento sumário, a autoridade instauradora determinará a instauração da apuração da infração nos autos do processo de contratação.

§ 1º Verificando a autoridade instrutora que a penalidade cabível é a advertência e que a licitante ou contratada não possui registro de aplicação de outras penalidades nos últimos 12 meses, a contar da data de instauração do procedimento, conduzirá o processo como autoridade instrutora e julgadora.

§ 2º Caso seja verificado pela autoridade instrutora que será cabível a aplicação de multa, designaráno mínimo 2 (dois) servidores do rol disposto em portaria municipal, para compor acomissãoque conduzirá o processo como autoridade instrutora e autoridade julgadora.

 

Art. 24. A autoridade instrutora intimará o licitantena forma do art. 20 desta Instrução.

 

Seção IV

 

Julgamento

 

Art. 25. Apósconclusão dos procedimentos de instauração e instrução, previstosno arts. 19 a 24desta Instrução, o respectivo processo de responsabilização será remetido, se for o caso, à autoridade julgadora.

 

Art. 26. Ao proferir a decisão no processo de responsabilização, a autoridade julgadora deverá verificar se foram obedecidos, nos respectivos autos, os pressupostos de validade e desenvolvimento regular.

 

Art. 27. A decisão proferida pela autoridade julgadora deverá guardar congruência com o conteúdo do processo e, em caso de divergência com a proposta de encaminhamento da autoridade instrutora, deverá consignar os fundamentos que embasaram essa deliberação.

 

Art. 28. A decisão proferida pela autoridade julgadora pode consistir em declaração de concordância com os fundamentos constantes do relatório da autoridade instrutora, hipótese em que o relatório será parte integrante dessa deliberação.

Parágrafo único. Além da sanção e respectiva dosimetria, a decisão deverá prever as condiçõesespecíficasde reabilitação da licitante ou contratada.

 

Art. 29. A decisão proferida em sede de processo de responsabilização deverá ser publicada ou registrada, conforme dispuser a legislação, e deverá ser objeto de intimação do licitante ou do contratado.

Parágrafo único. A intimação prevista no caput deverá conter, no mínimo:

cópia da decisão;

prazo, forma e local para apresentação de recurso ou pedido de reconsideração.

 

Seção V

 

Dos Recursose do Pedido de Reconsideração

 

Art. 30. Da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

Parágrafo único. O recurso de que trata ocaputdeste artigo será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

 

Art. 31. Da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade de licitar e contratarcaberá pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

Art. 32. A autoridade competente para julgar os recursos de qualquer decisão no âmbito desta Instrução será o titular da Secretaria demandante.

 

Art. 33. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

 

CAPÍTULO VI

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 34. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 14.133, de 2021 ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

 

Art. 35. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante o Município, nos termos do art. 163, da Lei nº 14.133, de 2021.

 

Art. 36. Esta Instruçãoentra em vigorna data de sua publicação.

 

Arcos, 06 de abril de 2026.


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:32BC48D8