ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

Diretoria de Normatização de Atos Jurídicos

DIRETORIA DE NORMATIZAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS
LEI 2322/2017

LEI MUNICIPAL Nº 2.322 /2017.

 

Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, por seus legítimos representantes legais, consoante com o disposto na Lei Orgânica do Município, aprova e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, em conformidade com o Art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/64, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na seguinte dotação:

 

04 SECRETARIA DE ADMINIST. E FINANÇAS

04.03 ENCARGOS GERAIS MUN.

04.03.04 ADMINISTRAÇÃO

04.03.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.03.04.122.0102 POLICIAMENTO MILITAR

04.03.04.122.0102.2040 MANUT. CONVÊNIO C/ POLÍCIA MILITAR

04.03.04.122.0102.2040.44304200 - 100 VALOR R$ 25.000,00

 

Art. 2º. Para fazer face à abertura de crédito especial, de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo, autorizado anular a seguinte dotação:

 

04 SECRETARIA DE ADMINIST. E FINANÇAS

04.01 SEC. MUN. ADM. E FINANÇAS

04.01.04 ADMINISTRAÇÃO

04.01.04.123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

04.01.04.123.0054 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

04.01.04.123.0054.2032 MANUT. ATIV. DA DIVISÃO DE TESOURARIA

04.01.04.123.0054.2032.31900400 - 100 VALOR R$ 25.000,00

 

Art. 3º. SUPRIMIDO

 

Art. 4º. Revogada os dispositivos em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões Enedino Soares de Almeida, 20 de junho de 2017.

 

LEANDRO RICARDO RIOS

Presidente

 

CLEITON PAULO DIAS LOPES  

Secretário 


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Fidelis da Silva Morais Filho
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