ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.699, DE 12 DE MARÇO DE 2024

LEI N.º 1.699, DE 12 DE MARÇO DE 2024

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2024 por Excesso de Arrecadação, referente ao recurso recebido do Fundo Nacional de Saúde para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde – Ambulância Tipo A – Simples Remoção, a ser utilizado no Departamento de Saúde do município e contém outras disposições.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal nos artigos 45, inciso IV e 66, inciso I e III, com fundamento ao determinado no inciso II, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2024 por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 323.812,00 (trezentos e vinte e três mil e oitocentos e doze Reais), para atender demanda de aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde – Ambulância Tipo A – Simples Remoção, a ser utilizado no Departamento de Saúde do município, conforme Portaria 2819 e Proposta nº 11277550000123002, firmada com o Ministério da Saúde e executada através do Fundo Nacional de Saúde (FNS).

 

Art. 2.º A abertura do Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2024 por Excesso de Arrecadação, será aplicada na seguinte Dotação Orçamentária:

 

DOTAÇÃO: 02.16.00.10.122.0018.2.0057.4.4.90.52 ---------- R$ 323.812,00 (trezentos e vinte e três mil e oitocentos e doze Reais)

 

• FONTE DE RECURSOS:

1.0601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

 

Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Florido, 12 de março de 2024; 85º Ano de Emancipação e 28º Gestão

 

RENATO SOARES DE FREITAS



Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:32C3FEDD