ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.848/14 - AUTORIZA O MUNICIPAL A FAZER PERMUTA DE IMÓVEL PARÓQUIA BOM JESUS DE PERDÕES - IMÓVEIS NA TURMA E MACHADOS

LEI MUNICIPAL N.º 2.848/14, DE 11 DE ABRIL DE 2014.

 

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER PERMUTA DE TERRENOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Município de Perdões, através de seus representantes reunidos na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer permuta de bens imóveis, alienando e recebendo da Paróquia Bom Jesus de Perdões, alienando o imóvel pertencente ao Município e descrito no Art. 2º desta lei e recebendo um terreno descrito no Art. 3º desta lei.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar ao Paróquia Bom Jesus de Perdões, através de escritura pública de permuta ou de compra e venda do imóvel pertencente ao Município de Perdões e devidamente matriculado sob o n.º 13.321 no Cartório de Registro de Imóveis de Perdões datado de 30.10.13 e com as seguintes características e confrontações:

 

IMÓVEL: LOTE com área de 508,00 m2 (Quinhentos e oito metros quadrados)

LOCALIZAÇÃO: Rua Custódio Siqueira Júnior – Bairro Turma

FRENTE: 36,90 m para a Rua Custódio Siqueira Júnior;

FUNDOS: 18,00 m com Vítor Marcos de Carvalho;

LADO DIREITO: 55,00 m com a João Alexandre de Morais

LADO ESQUERDO: 68,00 com a Rua Augusta.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

 

Art. 3º - Em permuta ao imóvel descrito no Art. 2º desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a receber escritura pública de permuta ou de compra e venda, o imóvel da Paróquia Bom Jesus de Perdões, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis de Perdões – MG sob a matrícula nº 1.632, Ficha 1, Livro 2 de 01.02.1988, que possui as seguintes características e confrontações vão a seguir descritos:

 

IMÓVEL: Quadra DE TERRENO N.º 14 – Povoado dos Machados – Zona Rural

ÁREA TOTAL: 3.676,00 m² (três mil, seiscentos e setenta e seis metros quadrados)

LOCALIZAÇÃO: Rua João Bernardo

FRENTE: 43,00 m para a Rua João Bernardo;

FUNDOS: 47,00 m com Wander Belchior dos Reis e Cleusa Aparecida Freire dos Reis;

LADO DIREITO: 103,00 m com a rua Chico Modesto, Wander Belchior dos Reis e Cleusa Aparecida Freire dos Reis

LADO ESQUERDO: 93,00 m confrontando com a Rua do Rosário.

REGISTRO:

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 11 de abril de 2014.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 11/2014 de autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:32C704D5