ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 010/2023
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 010/2023
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reajustado o salário base dos profissionais do magistério do Município de Jequitibá em 9,02% (nove inteiros e dois décimos por cento) para o exercício 2023, nos termos da Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação, a partir de 1º de fevereiro de 2023.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Jequitibá, em 23 de outubro de 2023.
SANCIONADA EM 24/OUTUBRO/2023
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:32CC522F