ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 010/2023

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 010/2023

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica reajustado o salário base dos profissionais do magistério do Município de Jequitibá em 9,02% (nove inteiros e dois décimos por cento) para o exercício 2023, nos termos da Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação, a partir de 1º de fevereiro de 2023.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Câmara Municipal de Jequitibá, em 23 de outubro de 2023.

 

SANCIONADA EM 24/OUTUBRO/2023

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:32CC522F