ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO DE LEI
LEI Nº 1.605 de 05 de setembro de 2016.
“Autoriza a concessão de subvenção financeira ao Hospital São Sebastião de Recreio, autoriza a suplementação de dotação orçamentária vigente e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Recreio autorizado a repassar ao Hospital São Sebastião de Recreio, sob forma de subvenção, a quantia total de R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais) sem prejuízo das subvenções já previstas em lei e convênios em vigor.
§1º. A verba de que trata o caput deverá ser utilizada exclusivamente para fins de custeio da aquisição de materiais e custeio de mão-de-obra necessários à reforma do pronto socorro.
§2º. A verba de que trata o caput somente poderá ser utilizada para finalidade diversa daquela prevista no §1º mediante lei específica e autorização do Poder Executivo.
Art. 2º. Para custeio da despesa de que trata o art. 1º da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, suplementar a dotação orçamentária nº
02.008.10.301.0075.2047.337041.000000.0172, no valor de R$39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais).
Art.3º. Para efetiva fiscalização da aplicação dos recursos de que trata o art. 1º, fica facultado ao Poder Executivo celebrar termo aditivo ao convênio 001/2016 ou celebrar novo convênio.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
02.008.10.301.0075.2047.337041.000000.0172 - CONTRIBUIÇÕES
Art. 4º. Esta lei entrará vigor na data de sua publicação.
Recreio, Minas Gerais, em 05 de setembro de 2016.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:32D0D872