ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.322, DE 28 DE MAIO DE 2025.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINA A CONCEDER SUBSÍDIO TARIFÁRIO PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICOCOLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINAE SUBSÍDIO AO TRANSPORTE ESTUDANTIL (MEIO PASSE), INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SUBSÍDIO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, O CONSELHO MUNICIPAL DO TRANSPORTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio tarifário ao serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, assegurando a modicidade das tarifas, garantindo a instituição do denominado “meio passe estudantil”, a generalidade e qualidade do transporte público coletivo e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos.

 

Parágrafo único-A concessão de subsídio tarifário está em consonância com os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por intermédio da Lei Federal n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, fazendo prevalecer o interesse público, priorizando o transporte público coletivo e promovendo a melhoria da mobilidade das pessoas nos deslocamentos dentro do território municipal.

 

Art. 2º- O subsídio tarifário ao serviço público de transporte coletivo urbano de passageirosserá concedido em duas modalidades, sendo:

 

§1º- Subsídio tarifário ao serviço público de transporte coletivo urbano estudantil (meio passe), no importe de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) mensais, cuja fonte de pagamento decorrerá de recursos próprios do município ou outras fontes legalmente permitidas, em caráter permanente, garantido o pagamento do correspondente à metade da tarifa do transporte público coletivo destinado aos estudantes cadastrados previamente junto ao setor responsável da prefeitura municipal, segundo critérios a serem definidos por Decreto do Executivo.

 

§2º -Subsídio tarifárioao serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros para manutenção da modicidade da tarifa, no importe de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), cuja fonte de pagamento decorrerá de recursos de emendas parlamentares, convênios e entre outras, devendo ser avaliada a necessidade novo aporte para equilíbrio econômico-financeiro do contrato após o prazo de 12 (doze) meses, através autorização legislativa.

 

§3º - O subsídio indicado no §1º deste artigo será atualizado ao final de 12 (doze) meses através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

 

Art. 3º - A abertura de crédito adicional especial para custeio do subsídio tarifário ao serviço público de transporte coletivo urbano, nas duas modalidades, será apresentado em projeto de lei específico a ser encaminhado ao Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 4º - O Subsídio tarifário ao serviço público de transporte coletivo urbano estudantil (meio passe) instituído por esta lei deverá ser concedido aos estudantes do município de Diamantina, de toda a rede de ensino regular, pública e privada, federal, estadual e municipal, bastando para acesso ao benefício, que os estudantes estejam devidamente matriculados, frequentes e constem no cadastro municipal.

 

Art. 5º – O subsídio do serviço público de transporte coletivo urbano estudantil (meio passe), corresponderá à metade do valor da tarifa relativa ao percurso de ida-e-volta (residência-escola) por dia letivo para o o beneficiário.

 

§1º –O benefício instituído por esta lei será válido exclusivamente para utilização no sistema integrado do transporte coletivo urbano da cidade de Diamantina/MG.

 

§2º – A estruturação para implementação do passe estudantil, bem como a geração e controle dos créditos eletrônicos,serão responsabilidade da empresa concessionária do serviço de transporte público, que deverá prestar contas trimestrais ao Município, Poder Executivo e Poder Legislativo, com apresentação de balanço patrimonial a ser publicado no portal da transparência.

 

Art. 6º –Fica criado o Fundo Municipal de Subsídio ao Transporte Público Coletivo, de natureza contábil, com a finalidade de captar e gerenciar os recursos necessários à execução desta lei, sendo a responsabilidade por gerir tal fundo do Secretário Municipal da Desenvolvimento Social.

 

§1º – Constituem recursos do Fundo Municipal de Subsídio ao Transporte Público Coletivo:

I - Recursos provenientes de emendas parlamentares;

II -Recursos provenientes de empresas, instituições e/ou entidades privadas, nacionais ou internacionais, bem como governamentais, a título de doação em favor do Fundo;

III -Recursos provenientes do retorno de aplicações financeiras realizadas com recursos do Fundo;

IV -Recursos provenientes do retorno das amortizações dos financiamentos concedidos com recursos do Fundo;

V -Recursos oriundos do Orçamento das instituições de ensino de Diamantina que forem expressamente destinados para este fim;

VI -Recursos provenientes dos governos Estaduais e Federal que forem expressamente destinados para este fim; e

VII - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

 

§2º – Fica criado o Conselho Municipal do Transporte Público Coletivo, que terá a função de acompanhar a concessão dos benefícios e a gestão do Fundo Municipal de Subsídio ao Transporte Público Coletivo, e será composto de 14(quatorze) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:

I. 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal;

II. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;

III. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

IV. 1 (um) representante da Superintendência Regional de Educação de Diamantina;

V. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

VI. 1 (um) representante do Órgão Municipal de Trânsito;

VII. 1 (um) representante da empresas de transporte coletivo urbano de Diamantina/MG;

VIII. 3 (três) representantes discentes das instituições de ensino superior e técnico estabelecidos no município,sendo escolhidos e indicados dentre aqueles que componham os respectivos diretórios acadêmicos:

a) 1 (um) representante da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM;

b)1 (um) representante da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG;

c) 1 (um) representante do Instituto Federal do Norte de Minas - IFNMG;

 

Art. 7º -O Conselho Municipal do Transporte Público Coletivo será assim estruturado:

I -Plenário;

II -Diretoria Executiva;

III -Conselho Fiscal; e

IV -Secretaria Executiva.

 

§ 1ºO Conselho Municipal do Transporte Público Coletivo será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução, por igual período, mediante nova eleição.

 

§ 2º A Diretoria Executiva do Conselho Municipal do Transporte Público Coletivo será composta por 04 (quatro) membros, sendo 01 (um) presidente, 01 (um) vice-presidente, 01 (um) secretário e 01 (um) tesoureiro, que serão eleitos pelos seus pares em reunião do plenário convocada exclusivamente para esta finalidade.

 

§ 3ºO Conselho Fiscal será formado por 03 (três) conselheiros, com ressalva ao representante da concessionária, que serão eleitos pelos seus pares em reunião do plenário.

 

§ 4ºA Secretaria Executiva do Conselho Municipal do Transporte Público Coletivo será exercida por um servidor público municipal, que deverá ser indicado pelo Gestor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 5ºIncumbe à Secretaria Executiva assessorar as reuniões, divulgar as deliberações e prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho, sendo que suas atribuições específicas deverão constar no Regimento Interno do Conselho Municipal do Transporte Público Coletivo.

 

§ 6º A participação dos conselheiros no Conselho Municipal do Transporte Público Coletivo é considerada de interesse público e de relevante valor social, não sendo remunerada.

 

Art. 8º – O artigo 22 da Lei Municipal 3.667 de 09 de setembro de 2011 passa a vigorar acrescida do inciso XIX, o qual terá a seguinte redação:

 

XIX - praticar tarifas reduzidas para estudantes cadastrados pelo poder concedente, 50% inferiores as tarifas ordinárias fixadas.

 

Art. 9º – O artigo 48 da Lei Municipal 3.667 de 09 de setembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 48. Será concedido transporte gratuito aos maiores de 65 anos, e os portadores de necessidades e tarifas reduzidas aos estudantes.

§1º. 10% dos assentos de cada veículo serão reservados aos maiores de 65 anos, devendo estar identificados com a inscrição "reservado preferencialmente para idosos”.

§2º. O Chefe do Executivo Municipal regulamentará por decreto, no prazo de 90 dias, a partir da publicação desta Lei, os critérios quanto à concessão do passe gratuito aos portadores de necessidades especiais.

§3º. O Poder Concedente subvencionará financeiramente a operadora dos serviços de transporte para fins de fomento da tarifa reduzida de que dispõe o caput deste artigo bem como o inciso XIX do artigo 22 da presente lei.

 

Art. 10–O Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

 

Art. 11– Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se integralmente a LEI Nº 4.282, DE 21 DE JUNHO DE 2024 e todas as demais disposições em contrário.

 

Diamantina/MG, 28 de maio de 2025.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:32D12B52