ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N°. 058/2020

Lei Complementar nº 058/2020

 

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2019, ATUALIZANDO O VALOR ALUSIVO AO APORTE ATUARIAL EM FACE DO EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIALDO IPREMPI (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PIRANGA) JUNTO AO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a efetuarem a título de aporte atuarial referente ao equacionamento do déficit atuarial do IPREMPI (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PIRANGA), apurado na Avaliação Atuarial referente a 2019, sendo a quantia correspondente nos termos preconizados pelo Anexo I da referida Avaliação Atuarial, parte integrante deste Projeto de Lei Complementar.

 

Art. 2º O custo da implementação do equacionamento do déficit atuarial do IPREMPI serão inseridos nos orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluindo suas autarquias e fundações sendo calculado, nos termos preconizados pelo Anexo I deste Projeto de Lei Complementar.

 

Art. 3º Fica instituído o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, através de aportes regulares periódicos ao IPREMPI, conforme valores originais apresentados no Anexo I deste Projeto de Lei Complementar.

 

Parágrafo único. O aporte definido no caput deste artigo deverá ser repassado ao IPREMPI em parcelas iguais e sucessivas, vencíveis na mesma data das contribuições previstas no art. 17 da Lei Complementar nº 006/2007, alterada pela Lei Complementar nº 054/2019, não podendo o número de parcelas exceder o exercício financeiro vigente, facultado aos Poderes Executivo e Legislativo efetuarem a antecipação, sem qualquer dedução, de tais parcelas, mediante prévia comunicação à Diretoria do Instituto, que, neste caso, deverá proceder com a atualização dos valores descritos no Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 4º As despesas originárias autorizadas por esta Lei Complementar serão suportadas por dotação orçamentária, a serem criadas no Orçamento Vigente, na forma da lei.

 

Art. 5º Ficam revogados os arts. 1º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 054 de 29 de agosto de 2019.

 

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.

 

Piranga, 20 de março de 2020.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2020

 

PLANO DE AMORTIZAÇÃO

 

ANO

DÉFICIT ATUARIAL INICIAL (R$)

PAGAMENTO PREFEITURA (R$)

PAGAMENTO CÂMARA (R$)

DÉFICIT ATUARIAL FINAL (R$)

% DA FOLHA DE SALÁRIOS

2020

32.325.610,44

675.276,44

18.032,22

33.530.239,89

10,72%

2021

33.530.239,89

890.340,01

23.855,51

34.573.007,03

14,07%

2022

34.573.007,03

1.109.831,64

29.764,94

35.439.415,08

17,42%

2023

35.439.415,08

1.326.638,65

35.759,23

36.121.638,22

20,77%

2024

36.121.638,22

1.542.401,08

41.835,39

36.609.645,86

24,12%

2025

36.609.645,86

1.751.014,14

47.991,29

36.899.278,85

27,47%

2026

36.899.278,85

1.965.709,14

54.223,20

36.972.107,31

30,82%

2027

36.972.107,31

2.177.001,37

60.528,54

36.818.652,04

34,17%

2028

36.818.652,04

2.405.494,60

66.267,76

36.407.703,06

37,52%

2029

36.407.703,06

2.623.720,69

72.666,10

35.733.995,24

40,87%

2030

35.733.995,24

2.841.748,01

79.129,93

34.781.904,33

44,22%

2031

34.781.904,33

3.065.096,89

85.655,00

33.529.021,59

47,57%

2032

33.529.021,59

3.292.833,24

83.214,17

31.962.152,63

50,92%

2033

31.962.152,63

3.515.217,13

89.456,25

30.058.928,01

54,27%

2034

30.058.928,01

3.748.597,27

95.769,43

27.787.434,99

57,62%

2035

27.787.434,99

3.755.461,35

96.554,30

25.371.544,50

57,62%

2036

25.371.544,50

3.759.260,14

97.332,50

22.805.848,97

57,62%

2037

22.805.848,97

3.760.827,66

98.103,69

20.083.732,68

57,62%

2038

20.083.732,68

3.773.106,75

98.867,49

17.184.463,95

57,62%

2039

17.184.463,95

3.762.205,70

99.621,70

14.121.994,74

57,62%

2040

14.121.994,74

3.745.232,12

100.367,01

10.892.979,34

57,62%

2041

10.892.979,34

3.751.722,25

101.102,15

7.462.564,23

57,62%

2042

7.462.564,23

3.755.210,06

101.056,04

3.822.676,02

57,62%

2043

3.822.676,02

3.747.489,01

101.795,62

0

57,62%


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:32D13A6E