ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.527, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À CIDADÃ VICENTINA OZANA DA SILVA FARIA A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à cidadã Vicentina Ozana da Silva Faria, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.999.606-87 e no RG sob o nº MG-*.538.982, residente e domiciliada na Avenida Francisco Campos, 465, Bairro Rosário, em Córrego Danta, a título de ajuda de custo para “cirurgia de contratura axilar esquerda e enxertia de pele, devido à queimadura profunda”.

 

Art. 2º. O valor do auxílio autorizado pelo artigo anterior será utilizado exclusivamente para custear as despesas para o procedimento cirúrgico, descrito em relatório médico.

 

Art. 3º. Para fazer jus ao recebimento do auxílio financeiro previsto nesta lei, a beneficiária terá que comprovar previamente junto à Prefeitura Municipal o seguinte:

I - insuficiência de renda para o custeio do procedimento cirúrgico, mediante laudo emitido pelo serviço de assistência social do Município;

II - documento especificativo da necessidade do procedimento cirúrgico através de relatório médico com o respectivo valor de custo;

III - relatório emitido por médico prescrevendo a necessidade da realização do procedimento cirúrgico.

 

Art. 4º. A beneficiária deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do valor descrito no art. 1º desta lei, prestar contas à Prefeitura da utilização do auxílio financeiro recebido para o pagamento do procedimento cirúrgico, sob pena de devolução da quantia recebida.

 

Art. 5º. Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta lei serão utilizadas dotações da Lei Orçamentária vigente.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 16 de agosto de 2023.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:32D71415