ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4493 DE 30/06/2016

LEI Nº 4493 DE 30 DE JUNHO DE 2016

 

Autoriza aumento na contribuição social da entidade FESTIVAL NACIONAL DA CANÇÃO - FENAC, e abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado aumento na contribuição social concedida à entidade FESTIVAL NACIONAL DA CANÇÃO - FENAC, para o exercício de 2016, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), para fazer face ao aumento da contribuição na dotação abaixo:

 

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orçamentária: 02.02 ASSESSORIA ESPECIAL

 

Sub Unidade.........: 02.02.01 FUNDO MUNIC PRES PATRIM HIST E CULTURA

 

13.391.0472.2.289.000 Contribuição para o FENAC (Festival Nacional da Canção).

 

3.3.50.41.00.00.00 Contribuições 3653 Fonte 100

25.000,00

 

Art. 3º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, será anulada parcialmente, de acordo com o inciso III, §1º, do Art. 43, da Lei 4320/64, a seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade Gestora........: PREFEITURA MUNICIPAL

 

Órgão.........................: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orçamentária: 02.06 SEC. MUN. PLANEJAMENTO, GESTÃO E FAZENDA

 

04.122.0052.2.071.000 Manutenção do Setor Administrativo

 

3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 851 Fonte 100

25.000,00

 

Art. 4º - A entidade FESTIVAL NACIONAL DA CANÇÃO - FENAC deverá apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos, sob pena de não recebimento destes.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 30 de junho de 2016.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:32D76148