ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO

GABINETE DO EXECUTIVO

D E S P A C H O

 

Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:

as festividades do Réveillon 2024/2025;

a solicitação efetuada pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer;

a inexigibilidade de licitação para contratação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD;

a inviabilidade de competição;

o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;

o entendimento da Agente de contratação e Equipe de apoio;

as disposições dos artigos 72 e 74 da Lei Federal 14.133/21;

a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria.

Determino:

E autorizo a contratação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, para a devida arrecadação e distribuição dos direitos autorais das festividades do Réveillon 2024/2025.

E autorizo que tal contratação se dê por inexigibilidade de licitações, nos termos do Art. 74, item I da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.

Que seja pago o valor de R$ 6.992,24 (seis mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos) líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.

À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.

Cumpra-se!

 

Prefeitura de Botelhos, 26 de dezembro de 2024.

 

EDUARDO JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS, através de sua Agente de Contratações, torna pública a instauração do Processo Licitatório 149/2024 – Inexigibilidade 032/2024, através de ratificação de contratação, por meio de Despacho do Executivo Municipal, com base no inciso I, do art. 74 da Lei 14.133/21. Objeto: contratação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, para a devida arrecadação e distribuição dos direitos autorais das festividades do Réveillon 2024/2025. Valor contratado: R$ 6.992,24 (seis mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos)

 

VANESSA ARAÚJO PEREIRA –

Agente de Contratações /

 

EDUARDO JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA -

Prefeito


Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:32DD7CAD