ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3375 / 2021

LEI N.º 3375 / 2021

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DA CAMPANHAPARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou, eu, Prefeito Municipal, nos termos do art. 64, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.ºFica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento do Município da Campanha, no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais), nasseguintes dotações orçamentária:

 

Dotação a ser criada

Descrição da dotação

01.

Poder Legislativo

04.

Fundo Especial da Câmara Municipal da Campanha

01

Fundo Especial

01.

Legislativa

031.

Ação Legislativa

0001.

Ação Legislativa

1.005

Implantação de Ações do Fundo Especial

4490.30.00

Material de consumo R$ 2.000,00 – fonte 100

4490.39.00

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica – R$ 1.000,00 – fonte 100

4490.51.00

Obras e Instalações – R$ 2.000,00 – fonte 100

4490.52.00

Equipamentos e Material Permanente – R$ 5.000,00 – fonte 100

TOTAL

10.000,00

 

Art. 2.º Fica autorizado a abrir crédito suplementar à respectiva dotação até o limite do seu valor, podendo utilizar as fontes de recursos disponíveis no exercício de 2021.

 

Art. 3.ºConstituem recursos para ocorrer com a despesa prevista no artigo 1.º a anulação parcial da seguinte dotação do Município de 2021:

 

Dotação

Descrição

Valor

01.02.06.01.031.0001.1001.44905100

Obras e Instalações

R$ 10.000,00

 

Art. 4.ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 13 de dezembro de 2021.

 

LAZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSE LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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