ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3375 / 2021
LEI N.º 3375 / 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DA CAMPANHAPARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou, eu, Prefeito Municipal, nos termos do art. 64, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.ºFica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento do Município da Campanha, no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais), nasseguintes dotações orçamentária:
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Dotação a ser criada |
Descrição da dotação |
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01. |
Poder Legislativo |
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04. |
Fundo Especial da Câmara Municipal da Campanha |
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01 |
Fundo Especial |
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01. |
Legislativa |
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031. |
Ação Legislativa |
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0001. |
Ação Legislativa |
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1.005 |
Implantação de Ações do Fundo Especial |
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4490.30.00 |
Material de consumo R$ 2.000,00 – fonte 100 |
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4490.39.00 |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica – R$ 1.000,00 – fonte 100 |
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4490.51.00 |
Obras e Instalações – R$ 2.000,00 – fonte 100 |
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4490.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente – R$ 5.000,00 – fonte 100 |
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TOTAL |
10.000,00 |
Art. 2.º Fica autorizado a abrir crédito suplementar à respectiva dotação até o limite do seu valor, podendo utilizar as fontes de recursos disponíveis no exercício de 2021.
Art. 3.ºConstituem recursos para ocorrer com a despesa prevista no artigo 1.º a anulação parcial da seguinte dotação do Município de 2021:
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Dotação |
Descrição |
Valor |
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01.02.06.01.031.0001.1001.44905100 |
Obras e Instalações |
R$ 10.000,00 |
Art. 4.ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 13 de dezembro de 2021.
LAZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSE LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:32DEFF37