ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI N.º 1.752, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

ASSEGURA A RESERVA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS BARRACAS E SIMILARES, NOS EVENTOS FESTIVOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, PARA BARRAQUEIROS LOCAIS, COMERCIANTES RESIDENTES E INSTITUIÇÕES SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica assegurada a reserva de 30% (trinta por cento), dos espaços destinados às barracas e similares, nos eventos festivos oficiais do Município, para barraqueiros locais, comerciantes residentes e instituições filantrópicas e representativas de classe sem fins lucrativos situadas no Município de Maria da Fé.

§1º – O percentual supracitado deve ser assegurado de forma igualitária e proporcional em todos os espaços disponíveis, inclusive, naqueles classificados em razão do posicionamento no evento.

§2º – Os espaços destinados a que tem direito, de maneira gratuita, não excederão a 30 m² (trinta metros quadrados).

 

Art. 2º – Fará jus ao espaço de que trata o caput do art. 1º, os barraqueiros, comerciantes e as instituições que estiverem formal e regularmente inscritos como pessoa física ou jurídica.

 

Art. 3º – As instituições filantrópicas e representativas de classes, sem fins lucrativos, a que se refere esta Lei são associações (APAE, associações de produtores rurais, associações de bairros, etc.), sindicatos, asilos, etc.

 

Art. 4º – O Poder Público Municipal disponibilizará um período de credenciamento para o uso do espaço comercial assegurado nos eventos através de um edital de chamada pública.

 

Art. 5º – Caso a exploração do espaço destinado à realização dos eventos seja terceirizado a qualquer particular, mediante regular processo licitatório, o responsável legal deverá cumprir o disposto nesta Lei.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:32E1CA59