ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
Dep. Compras e Licitação
DEP. COMPRAS E LICITAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITVO
Processo Licitatório nº: 0002/2022
Modalidade: Pregão Presencial nº: 0001/2022
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 00024/2022
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR.
02º Termo Aditivo
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto, supressão do valor do km rodado, a partir da data de assinatura da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 00024/2022.
Valor: Em consonância com o estabelecido no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, que garante a manutenção das condições efetivas da proposta de contrato celebrado com a Administração, a Lei de Licitações prevê a possibilidade de revisão contratual com o fito de preservação da equação econômica da avença, podendo essa correção, dentre outras premissas, advir da teoria da imprevisão, a teor do disposto no artigo 65, II, d, da Lei nº 8.666/93, tem o presente TERMO ADITIVO por objeto a realização de SUPRESSÃO do valor do KM rodado da Ata de Registro de Preços nº. 024/2022, que passará a vigor nas seguintes condições:
LINHA 12 passa de R$ 8,59 para R$ 7,00 por quilômetro rodado.
Ratificação: O presente termo aditivo passa integrar a ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 00024/2022, ficando mantidas as demais cláusulas e condições não alteradas por este instrumento.
Data da assinatura: 01/09/2022
Contratante: Prefeitura Municipal de Lambari – CNPJ 17.877.200/0001-20
Contratada: LUIZ ROBERTO RIBEIRO – CNPJ 32.511.253/0001-16
MARCELO GIOVANI DE SOUSA –
Prefeito Municipal
Publicado por:
Breno dos Santos Guimarães
Código Identificador:32E2273D