ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3169/2023
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar (Escolas e Centros de Educação Infantil) da Rede Municipal de Educação de Cambuí-MG.
§ 1º - O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à solicitação da matrícula dentro do prazo de matrícula divulgado pela Secretaria Municipal de Educação e da existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos.
§ 2º - As solicitações feitas fora do prazo contido no § 1º, somente serão aceitas desde que existam vagas disponíveis nas respectivas unidades.
§ 3º- Ocorrendo a hipótese contida no § 2º, ou seja, de não haver vagas disponíveis, a Secretaria, por solicitação do responsável legal, buscará conseguir a vaga na unidade de ensino mais próxima da originalmente solicitada.
§ 4º -A garantia da prioridade de matrícula aplica-se também aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.”
Art. 2º - É assegurada aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar (Escolas e Centros de Educação Infantil) mais próxima de sua residência.
§ 1º - O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à solicitação da matrícula dentro do prazo de matrícula divulgado pela Secretaria Municipal de Educação e da existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos.
§ 2º - As solicitações feitas fora do prazo contido no § 1º, somente serão aceitas desde que existam vagas disponíveis.
§ 3º - Caso a unidade escolar mais próxima da residência não disponha de turmas nos níveis educacionais pretendidos para os irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas, observando-se o contido nos parágrafos §§ 1º e 2º deste artigo.”
Art. 3º - Para a fruição do direito assegurado nesta lei, deverá ser observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela Educação no Município para os processos de matrícula e rematrícula.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 13 de setembro de 2023
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:32E9A6C3