ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.934/2014 - AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL RETIRO DOS PIMENTAS - ESCOLA ESTADUAL GETÚLIO JOSÉ SOARES
“AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS SITUADOS NO POVOADO DO RETIRO DOS PIMENTA AO ESTADO DE MINAS GERAIS. ”
O Município de Perdões por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Aprovou, e, eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a doação de quatro imóveis relacionados abaixo situados no Povoado do Retiro dos Pimenta ao Estado de Minas Gerais, destinados as instalações da Escola Estadual Professor Getúlio Jose Soares, possuindo as seguintes características:
I – 1º Imóvel:
Área de Terreno da Quadra I com 1.500,00 m2 (mil e quinhentos metros quadrados) - Loteamento Paineira – Retiro dos Pimenta
Matrícula CRI nº: 8.456 de 09.09.2003
Frente: 50,00 m. para a rua Romão Fagundes;
Fundos: 50,00 m. confrontando com os lotes 132,14,15 e Equipamento Comunitário;
Lado Direito: 30,00 m. confrontando com a rua Ângelo Carlos Irmão;
Lado Esquerdo: 30,00m. com o lote 16.
II – 2º Imóvel:
Área de Terreno de nº 15 da Quadra I com 293,00 m2 (duzentos e noventa e três metros quadrados) - Loteamento Paineira – Retiro dos Pimenta
Matrícula CRI nº: 11.841 de 27.05.2011
Frente: 10,00 m. para a rua Três;
Fundos: 10,00 m. confrontando com Equipamento Comunitário;
Lado Direito: 29,30 m. confrontando com o lote 14;
Lado Esquerdo: 29,30 m. confrontando com o lote 16.
III – 3º Imóvel:
Área de Terreno de nº 14 da Quadra I com 294,50 m2 (duzentos e noventa e quatro metros, vírgula cinquenta centímetros quadrados) - Loteamento Paineira – Retiro dos Pimenta
Matrícula CRI nº: 11.840 de 27.05.2011
Frente: 10,00 m. para a rua Três;
Fundos: 10,00 m. confrontando com Equipamento Comunitário;
Lado Direito: 29,60 m. confrontando com o lote 13;
Lado Esquerdo: 29,30 m. confrontando com o lote 15.
IV – 4º Imóvel:
Área de Terreno de nº 13 da Quadra I com 298,00 m2 (duzentos e noventa e oito metros quadrados) - Loteamento Paineira – Retiro dos Pimenta
Matrícula CRI nº: 11.839 de 27.05.2011
Frente: 10,00 m. para a rua Três;
Fundos: 10,00 m. confrontando com Equipamento Comunitário;
Lado Direito: 30,00 m. confrontando com equipamento comunitário;
Lado Esquerdo: 29,60 m. confrontando com o lote 14.
Art. 2º - Nestes imóveis serão edificados apenas as instalações da Escola Estadual Professor Getúlio José Soares, e em caso de desativação do respectivo estabelecimento de ensino, ou destinação diversa da prevista por esta lei, estes imóveis retornarão ao patrimônio público municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 20 de novembro de 2015.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 54/2015 de autoria do Executivo Municipal.
Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:32F2A5BD