ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.451, DE 22 DE ABRIL DE 2020.

Desafeta e autoriza a permuta de 865,95m² da Rua Ravenópolis, de propriedade do Município de Lagoa Santa/MG, por 1.005,00m² do imóvel de propriedade de Marisa Caldeira Costa e esposo e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica desafetada a área de 865,95m² (oitocentos e sessenta e cinco metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados) da Rua Ravenópolis, Bairro Novo Santos Dumont, nesta cidade, passando de bem público de uso comum do povo para a categoria de bem dominical.

 

Parágrafo único. O imóvel tem a seguinte descrição perimétrica: inicia-se a descrição no vértice A0, com coordenadas U T M E: 618.300,140 m e N: 7.826.360,520 m, Rua Lagoa Santa, no azimute 177° 18' 17.51" em uma distância de 12,00 m até o vértice A1, com coordenadas U T M E: 618.300,710 m e N: 7.826.348,540 m; propriedade de Marisa Caldeira, no azimute 87° 14' 25.03" em uma distância de 72,36 m até o vértice A2, com coordenadas U T M E: 618.372,990 m e N: 7.826.352,020 m; Rua Ravenópolis, no azimute 357° 19' 6.03" em uma distância de 11,94 m até o vértice A3, com coordenadas U T M E: 618.372,430 m e N: 7.826.363,950 m; lotes 4 e 5 da quadra 9, no azimute 267° 17' 18.31" em uma distância de 72,37 m até o vértice A0, encerrando este perímetro.

 

Art. 2º Fica autorizada a permuta da área descrita no art. 1º, por uma área de 1.005,00m² (mil e cinco metros quadrados) do imóvel registrado sob a matrícula nº 6.073, do livro 2-V, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa, de propriedade de Marisa Caldeira Costa e seu esposo Otávio de Paula Freire.

 

Parágrafo único. O imóvel tem a seguinte descrição perimétrica: inicia-se a descrição no vértice B0, com coordenadas U T M E: 618.427,980 m e N: 7.826.366,580 m, Rua Lagoinha de Fora, no azimute 328° 34' 54.48" em uma distância de 2,60 m até o vértice B1, com coordenadas U T M E: 618.426,620 m e N: 7.826.368,800 m; Rua Ravenópolis, no azimute 298° 03' 45.36" em uma distância de 63,25 m até o vértice B2, com coordenadas U T M E: 618.370,810 m e N: 7.826.398,550 m; propriedade de Marisa Caldeira, no azimute 177° 19' 6.03" em uma distância de 34,65 m até o vértice B3, com coordenadas U T M E: 618.372,430 m e N: 7.826.363,950 m; Rua Lagoinha de Fora, no azimute 87° 17' 18.31" em uma distância de 55,61 m até o vértice B0, encerrando este perímetro.

 

Art. 3º Para a efetivação da permuta, o imóvel descrito no art. 2º desta Lei, deverá estar livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial.

 

Art. 4º Todos os procedimentos e despesas necessários para regularizar o imóvel citado no art. 2º, incluindo o desmembramento e/ou individualização da matrícula da área a ser permutada, ficarão a cargo de Marisa Caldeira Costa e de Otávio de Paula Freire.

 

Art. 5º Cada uma das partes envolvidas na presente permuta ficará responsável pela regularização da respectiva área a ser permutada, incluindo o pagamento das respectivas despesas e emolumentos.

 

Art. 6º Não será devida indenização às partes, a qualquer título, pelas áreas permutadas na referida transação.

 

Art. 7º Integra a presente Lei o Anexo I – Planta da Situação Proposta e o Anexo II – Localização das Áreas.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 22 de abril de 2020.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:32FF8694