ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PORTARIA Nº 0031, DE 06 DE MARÇO DE 2.024.
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DA SERVIDORA MICHELLE DELAVALI CAMPOS AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RAUL SOARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. SEBASTIÃO ROBIZON CRUZ DOS REIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, VI, da Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o disposto no art. 129-A[1], da Lei Complementar nº 021/2014;
CONSIDERANDO o contido no Termo de Convênio nº 001/2025 entre o Município de Sericita e o Município de Raul Soares para cessão de servidor pertencente ao quadro de pessoal do primeiro, mediante disponibilidade e ausência de prejuízo às suas atividades do setor de origem, visando o desenvolvimento institucional e administrativo, além da capacitação de servidor do Município de Sericita e do Município de Raul Soares, com ônus para esse último, visando a assunção de funções para a gestão das atividades meio e fim desenvolvidas pelo segundo;
CONSIDERANDO a manifestação favorável da Michelle Delavali Campos;
RESOLVE:
Art. 1º. CEDER, com ônus para o Município de Raul Soares, a servidora Michelle Delavali Campos, CPF: ***.679.546-**, matrícula 1260, efetiva no cargo de Agente Administrativo, pelo prazo de 3 de fevereiro de 2.025 até 31 de dezembro de 2.025.
Art. 2º. Fica a servidora Michelle Delavali Campos obrigada a informar à Diretoria de Recursos Humanos a função que exercerá perante o Poder Executivo do Município de Raul Soares, sob pena de revogação da cessão.
Art. 3º. Registre-se a cessão e arquive-se cópia da presente Portaria na ficha/pasta funcional da servidora, pelo prazo legal.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sericita/MG, 03 de fevereiro de 2.025.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita
MICHELLE DELAVALI CAMPOS
Servidora/Matrícula nº 1260
[1] Art. 129-A. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; II - para exercício das funções do cargo de origem em favor do cessionário, por meio de Termo de Convênio ou Cooperação; III - em casos previstos em leis autorizadoras específicas. § 1º. Na hipótese dos incisos I, II e III sendo a cessão para órgãos ou entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será sempre do órgão ou entidade cessionária. § 2º. A cessão far-se-á mediante Portaria ou Termo de Convênio/Cooperação. § 3º. São contados, para fins de progressão horizontal, como tempo de efetivo exercício, os períodos de afastamento decorrente da hipótese do inciso I.
Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
Código Identificador:33103D82