ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 08, DE 04 DE MAIO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Associação do Folclore e Manifestações Artísticas de Lambari, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à Associação do Folclore e Manifestações Artística de Lambari - AFOMAC no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para manutenção de suas atividades de acordo com a Lei nº 13.019 de 2014, alterada pela Lei nº 13.204 de 2015.
Artigo 2º. A subvenção social será aplicada pela Associação do Folclore e Manifestações Artística de Lambari – AFOMAC na manutenção de suas atividades folclóricas, de acordo com o plano de trabalho estabelecido no instrumento a ser firmado com o Município, ficando a entidade beneficiada obrigada a prestar contas, indicando em relatório específico em que o valor foi aplicado, inclusive com cópia da prestação de contas à Câmara de Vereadores.
Artigo 3º. O Conselho deverá prestar contas de suas despesas em até 90 (noventa) dias após o término da vigência da parceria.
Artigo 4º. As despesas referentes à subvenção social deverão ser pagas através da seguinte dotação vigente:
02.04.04.13.392.0013.2.033.3350.42.00 Reduzido 181.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 04 de maio de 201704 de maio de 2017.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Rosane Aparecida dos Reis
Código Identificador:331640A7