ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº048,DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre a autorização do pagamento do 13º Salário no mês de aniversário natalício do servidor público, agente político, aposentados e pensionistas.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º E facultado ao servidor efetivo, comissionado, contratado por tempo determinado, aposentado, pensionista e/ou agente político optar, por escrito, pelo recebimento do décimo terceiro salário no mês do aniversário natalício.

Parágrafo único. Havendo opção que trata o caput pelo recebimento do décimo terceiro salário no mês de seu aniversário, este será paga junto com a remuneração do respectivo mês.

Art. 2º Havendo aposentadoria, exoneração de servidor efetivo, comissionado, bem como rescisão do contrato do contratado por tempo determinado, ou ainda a renúncia e/ou cassação do agente político, esses receberão o valor do décimo terceiro salário a que tiver direito referente ao mês da exoneração, rescisão, renúncia e/ou cassação e, caso já tenha recebido referente ao ano civil, os meses recebidos indevidamente serão descontados quando do pagamento das verbas rescisórias.

§ 1º. O servidor, o contratado por tempo determinado, e/ou agente político que não tiver saldo suficiente para o desconto que trata o caput será Notificado Extrajudicialmente pela Secretaria Municipal de Fazenda, para proceder o depósito do saldo devedor em conta bancária a ser informada na Notificação Extrajudicial.

§ 2º Não havendo o pagamento no prazo da Notificação Extrajudicial que trata o § 2º, o valor nela descrito será inscrito na Dívida Ativa com abertura do procedimento próprio de execução fiscal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira Dourada-MG, 12 de dezembro de 2022.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jesusney Lima Pereira
Código Identificador:331733DD