ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.313, DE 20 DE MAIO DE 2024

Altera as informações do cargo de Analista em Políticas Sociais, constantes no Anexo II A, da Lei Municipal n° 5.270, de 2024, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu,

Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo II-A, da Lei Municipal nº 5.270, de 19 de março de 2024, passando a vigorar nos seguintes termos:

 

“ANEXO II A

 

ANEXO II – DESCRIÇÃO DE CARGOS

 

FAMÍLIA OCUPACIONAL DA GESTÃO - GRUPO ANALISTA DE GESTÃO I

 

INFORMAÇÕES DO CARGO

TÍTULO DO CARGO

CBO

Analista em Políticas Sociais

1115

Funções

Escolaridade

Carga Horária

Analista em Políticas Sociais

Bacharel em Direito

 

30 horas semanais

Conhecimentos

Outros Requisitos

Elaborado em:

Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Intermediário em informática

Intermediário em Legislação do SUAS

Intermediário em Redação

Intermediários em legislações aplicáveis aos direitos humanos

 

03/04/2024

Condições Gerais de trabalho

Trabalhar individualmente e em equipe, em horário diurno e eventualmente noturno, podendo desempenhar atividades aos finais de semana. Prestam serviços lotados junto a Secretaria de Bem Estar Social em suas unidades.

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

 

Executam atividades de técnicas relativas à defesa dos direitos sociais dos usuários. Participam de reuniões diversas acompanhando os usuários. Apoiam na emissão de pareceres e relatórios técnicos. Orientam e encaminham pessoas vítimas de violência doméstica e/ou outras violações de direito. Apoiam e subsidiam as Secretarias e órgãos competentes. Auxiliam no exame prévio de legalidade de atos. Prestam apoio e orientação às vítimas de violação de direitos.

 

 

DESCRIÇÃO DETALHADA

ATRIBUIÇÕES INTERDISCIPLINARES

Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de informações e orientações

Realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individual e grupal

Realização de visitas domiciliares as famílias quando necessário

Realização de encaminhamentos monitorados para serviços das demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos

Alimentação de registros e sistemas de informação

Participação nas atividades de planejamento monitoramento e avaliação dos processos de trabalho

Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe

Participação de reuniões de equipe de trabalho

Supervisão de estagiários

 

PRESTAR APOIO TÉCNICO

Mediar questões

Contribuir na elaboração de projetos de lei

Analisar legislação para atualização e implementação

Prestar apoio à emissão de parecer técnico

Elaborar relatórios

Promover reuniões

Cumprir prazos

Participar de reuniões e discussões de casos

Prestar informações aos demais órgãos de defesa de direitos

 

ANALISAR A SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO

Ouvir o usuário

Apoiar na verificação de existência de conflitos de interesses

Reunir documentação básica e orientar o usuário

Analisar fatos, relatórios e documentos

Encaminhar o usuário para demais órgão de defesa de direitos

Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 5.270, de 19 de março de 2024.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, ___ de ______ de 2024.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:331962A8