ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.359 /2018.

 LEI MUNICIPAL Nº 2.359 /2018.

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Teste da Linguinha dos recém-nascidos no Município de Pirapora e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Teste da Linguinha deverá integrar o rol de exames obrigatórios e gratuitos, a ser realizado em todos os recém-nascidos atendidos nas maternidades e hospitais em funcionamento no município de Pirapora.

 

Art. 2.º. Os exames deverão ser realizados no hospital ou maternidade em que ocorrer o nascimento de criança, antes da alta do recém-nascido, por um fonoaudiólogo ou por outro profissional da área de saúde devidamente capacitado.

 

Parágrafo único - Constatada a língua presa na criança recém-nascida a maternidade ou hospital deverá realizar a cirurgia reparativa o mais breve possível, através de profissional médico devidamente qualificado.

 

Art. 3º. O procedimento descrito nesta Lei deverá ser amplamente divulgado nas unidades de saúde e campanhas de vacinação realizadas no município de Pirapora, preferencialmente através da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 09 de Maio de 2018

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA

Prefeita de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.359/2018

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 09 de Maio de 2018

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA 

Prefeita de Pirapora


Publicado por:
Raul Ulysses Rodrigues de Araújo
Código Identificador:33325C15