ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.652, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera o inciso III do art. 12 e modifica o art. 15, acrescentando-lhe parágrafos, ambos da Lei nº 1.372, de 23 de março de 2009, que criou o Programa de Habitação Popular de Maria da Fé e dá outras providências.

 

Art. 1º. O inciso III do art. 12 da Lei Municipal nº 1.372, de 23 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“III - O imóvel será de uso exclusivo do beneficiário e do seu grupo familiar, podendo o morador utilizá-lo para fins comerciais, não podendo, contudo, ser alugado, emprestado, ou, de qualquer forma, cedido a terceiros”.

 

Art. 2º. Modifica o caput do art. 15 e acrescenta parágrafos ao art. 15 da Lei Municipal nº 1.372/2009 que passa a contar com a seguinte redação:

 

“Art. 15. O beneficiário, em lotes urbanizados pelo Município, terá o prazo de até 9 (nove) meses para iniciar a construção, devendo essa estar concluída para moradia, com “habite-se” do Município, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses subsequentes, sob pena de rescisão de contrato.

§ 1º. Transcorrido o prazo de 6 (seis) meses sem a adoção de qualquer medida pelo beneficiário, o Município deverá notificar pessoalmente o inadimplente com a obrigação contratual para se manifestar acerca da hipótese que leve à rescisão ou revogação, sendo que beneficiário terá um prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar.

§ 2º. A notificação a que se refere o parágrafo anterior deverá indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional, equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

§ 3º. O Município deverá motivar as razões de relevante interesse geral para conferir prorrogação, revogação ou rescisão contratual”.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:3333A8E1