ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.211, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
Abre crédito especial, no valor de R$ 4.138,00 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 4.138,00 (quatro mil, cento e trinta e oito reais), para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças/ Gabinete do Prefeito, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.01._.20.609.0005.2111 – Participação no Consórcio Público SIM - CIMAG
02.01._.20.609.0005.2111.3.1.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ................................................... R$ 4.138,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.01._.06.182.0009.2089 – Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Defesa Civil (COMPDEC)
02.01._.06.182.0009.2089.4.4.90.52 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ................................................... R$ 4.138,00
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 1.241,40) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 26 de março de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:3338A618