ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.525, DE 08 DE JUNHO DE 2022
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na fonte de recurso 129 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, na conta corrente 19.822-6, criando a seguinte rubrica orçamentária:
02.04.03.08.242.0010.2018 – Atendimento ao Portador de Necessidades Especiais (FMAS)
02.04.03.08.242.0010.2018.3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 129 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social ........ R$ 100.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.04.03.08.244.0012.2021 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2021.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso 129 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social .......... R$ 20.000,00
02.04.03.08.244.0012.2021 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2021.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 129 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social .......... R$ 20.000,00
02.04.03.08.244.0012.2022 – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2022.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso 129 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social ............ R$ 8.000,00
02.04.03.08.244.0012.2022 – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2022.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 129 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social ............ R$ 8.000,00
02.04.03.08.242.0010.2018 – Atendimento ao Portador de Necessidades Especiais (FMAS)
02.04.03.08.242.0010.2018.3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Fonte de Recurso 129 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social .......... R$ 44.000,00
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 08 de junho de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:333C8849