ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019

“ALTERA OS ANEXOS II E IV, LEI MUNICIPAL N. 176 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE “ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS E RESPECTIVA REMUNERAÇÃO, DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE, REVOGA A RESOLUÇÃO N. 002, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 DE DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais passa a ter como padrão de vencimento o Nível V, cujo valor inicial, ou seja, Grau A, será atualizado para o valor de R$1.614,60 (um mil, seiscentos e quatorze reais e sessenta centavos) nos termos da Tabela de Vencimentos do Anexo IV da Lei Complementar n. 176/2017.

Art. 2º O vencimento do cargo de provimento em Comissão de Assessor Legislativo, CC5, passa a ser de R$2.604,88 (dois mil, seiscentos e quatro reais e oitenta e oito centavos).

 

Art. 3º Em virtude do disposto no art. 1º desta Lei, o Anexo II - Quadro Efetivo do Poder Legislativo, da Lei Municipal 176/2017, passa a vigorar na forma seguinte:

 

 CARGOS

N° DE VAGAS

JORNADA DE TRABALHO SEMANAL

VENCIMENTO INICIAL

NÍVEL

GRAU

Auxiliar de Serviços Gerais

01

40h

V

A

Vigia

02

40h

V

A

Motorista

01

40h

VI

A

Secretário Parlamentar

02

40h

VII

A

Secretária Administrativa

01

40h

VII

B

Técnico Contábil

01

40h

X

A

TOTAL

08

 

 

 

 

Art. 4º Em virtude do disposto nesta Resolução, o Anexo IV - Denominação, Qualificação e Atribuições de Cargos do Quadro Efetivo do Poder Legislativo, da Lei Complementar n. 176/2017, passa a vigorar na forma seguinte:

 

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS

 

QUADRO EFETIVO / SUPLEMENTAR

 

NÍVEL

GRAU RAZÃO = 2,5% (DOIS E MEIO POR CENTO)

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

937,00

960,43

984,44

1.009,05

1.034,28

1.060,14

1.086,64

1.113,81

1.141,66

1.170,20

II

937,00

960,43

984,44

1.009,05

1.034,28

1.060,14

1.086,64

1.113,81

1.141,66

1.170,20

III

937,00

960,43

984,44

1.009,05

1.034,28

1.060,14

1.086,64

1.113,81

1.141,66

1.170,20

IV

1.125,69

1.153,83

1.182,68

1.212,25

1.242,56

1.273,62

1.305,46

1.338,10

1.371,55

1.405,84

V

1.614,60

1.654,95

1.696,33

1.738,74

1.782,21

1.826,77

1.872,44

1.919,25

1.967,23

2.016,41

VI

1.844,60

1.890,72

1.937,99

1.986,44

2.036,10

2.087,00

2.139,18

2.192,66

2.247,48

2.303,67

VII

2.361,23

2.420,26

2.480,77

2.542,79

2.606,36

2.671,52

2.738,31

2.806,77

2.876,94

2.948,86

VIII

3.022,57

3.098,13

3.175,58

3.254,97

3.336,34

3.419,75

3.505,24

3.592,87

3.682,69

3.774,76

IX

3.869,14

3.965,87

4.065,02

4.166,65

4.270,82

4.377,59

4.487,03

4.599,21

4.714,19

4.832,04

X

4.952,81

5.076,63

5.203,55

5.333,64

5.466,98

5.603,65

5.743,74

5.887,33

6.034,51

6.185,37

 

QUADRO COMISSIONADO

 

SÍMBOLO

VENCIMENTO (R$)

CC-1

937,00

CC-2

1.219,68

CC-3

1.568,16

CC-4

1.916,64

CC-5

2.604,88

CC-6

2.613,60

CC-7

2.962,08

CC-8

3.310,56

CC-9

3.659,04

CC-10

4.007,52

CC-11

4.356,00

 

Art. 5º As despesas desta lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 31.900.400, 31.900.11.00 e 31.90.13.00

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 19 de fevereiro de 2019.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

WANDO INACIO DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:334C7F00