ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.196, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015
“ACRESCENTA DISPOSITIVO LEGAL NA LEI MUNICIPAL Nº 1.191/2015 QUE ‘CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado o art. 1º-A na Lei Municipal nº 1.191/2015 que “Concede Reajuste nos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais na forma que menciona e dá outras providências”, com a seguinte redação:
Art. 1º-A. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento do valor do salário mínimo vigente no país a partir de 1º de janeiro de 2015, aos Servidores Públicos Municipais, cujos vencimentos ficarem abaixo do novo salário mínimo, após a aplicação do índice de reajuste descrito no art. 1º desta lei, incidente no pagamento do mês de janeiro de 2015.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 10 de fevereiro de 2015.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:3351A821