ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.329 DE 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, na qualidade de Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º-O serviço de mototáxi no Município de Cambuí será regido por esta Lei e pelas normas contidas no CTB, em especial pela Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009 e tem como finalidade criar e regrar a prestação de serviço de transporte de passageiros (mototaxistas).
Art. 2º-É atividade específica dos profissionais mototaxistas de que trata o art. 1º desta lei o transporte de passageiros.
Art. 3º-Para efeitos desta lei, considera-se MOTOTÁXI o serviço de transporte de passageiros em veículos automotores, tipo motocicleta e similares.
Art. 4º- A exploração dos serviços de que trata esta Lei, será executada por cooperativas, associações ou profissionais autônomos, mediante autorização concedida pelo Município, de conformidade com os interesses e as necessidades da população.
Art. 5º-A execução do serviço de mototáxi, em veículo de categoria aluguel será exercida através de autorização do Poder Público, mediante processo seletivo, na modalidade de concorrência pública do tipo “melhor técnica”.
Parágrafo único-Os critérios e as exigências do processo seletivo serão regulamentados através de atos do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI
Art. 6º-Os serviços de mototáxi são os serviços prestados na forma de transporte de pessoas (passageiros) com origem e destino no perímetro deste Município.
§ 1º-O número de mototaxistas no Município será estabelecido conforme regulamentação através de ato do Poder Executivo Municipal, sendo de 01 (mototáxi) a cada 01 (um) mil habitantes.
§ 2º-O número de mototaxistas será atualizado mediante lei.
CAPÍTULO III
HABILITAÇÃO PARA OS SERVIÇOS DE MOTOTAXISTA
Art. 8º-Para o exercício das atividades previstas nesta Lei é necessário:
I - ter completado 21 (vinte e um) anos;
II - possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria A;
III - não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, não possui cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), decorrente de crime de trânsito, bem como não estar impedido judicialmente de exercer seus direitos;
IV - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação da resolução do CONTRAN;
V - estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação da Resolução do CONTRAN e será regulamentado através de ato do Poder Executivo;
VI - a identificação da motocicleta utilizada em serviço será regulamentada através de ato do Poder Executivo;
VII - apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização.
CAPÍTULO IV
DOS VEÍCULOS
Art. 9º-Sem prejuízo das demais obrigações legais, os veículos destinados aos serviços de mototáxi no Município, deverão atender, obrigatoriamente, às seguintes exigências:
I - estarem com a documentação rigorosamente completa e atualizada;
II - estarem registrados junto à Prefeitura Municipal de Cambuí;
III - ter potência nominal mínima de motor equivalente a cento e cinquenta cilindradas (150 cc);
IV - estarem licenciados e emplacados pelo órgão oficial na categoria aluguel (placa vermelha);
V - possuir identificação visual (leiaute) do veículo conforme regulamentação através de ato do Poder Executivo;
VI - estar em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação;
VII – estarem devidamente equipados com todos os acessórios exigidos pela legislação vigente;
VIII - os veículos autorizados para estes fins poderão ser utilizados pelo prazo máximo de cinco anos, contados do ano de sua fabricação;
IX - os veículos deverão permanecer com suas características originais de fábrica, exceto no caso de adaptações regulamentadas pela legislação vigente.
Art. 10 -É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões bem como gás de cozinha nos veículos de que trata este artigo.
Art. 11 -Os veículos destinados aos serviços de mototáxi deverão passar por inspeção semestral ou a critério do Poder Concedente.
Art. 12 -No período de um ano será autorizada uma única substituição veicular por outro de fabricação mais recente, salvo os seguintes casos:
I - acidente, comprovado através de documentos que demonstre a necessidade de substituição, sendo analisado pelo Poder Concedente;
II - por furto ou roubo, devidamente comprovado.
CAPÍTULO V
DO CADASTRO MUNICIPAL
Art. 13-Fica criado o Cadastro dos Mototaxistas do Município de Cambuí, que conterá todos os dados e informações necessários, bem como o prontuário individualizado dos motociclistas para anotações e controle de faltas e infrações cometidas.
Art. 14-Cada mototaxista deverá portar identificação a ser expedida pelo Poder Concedente que constará o nome do condutor, fotografia, identificação do veículo e dados da empresa, quando for o caso.
CAPÍTULO VI
DA AUTORIZAÇÃO DO MOTOTAXISTA
Art. 15-Para a obtenção da autorização o classificado pelo Processo Seletivo deverá inscrever-se na Prefeitura Municipal de Cambuí como motociclista autônomo e atender a todas as exigências desta Lei.
Parágrafo único -Será cobrada uma taxa a ser fixada pelo Poder Público para emissão ou renovação do Alvará de Autorização.
Art. 16 -Será concedida uma única autorização ao motociclista autônomo, devidamente inscrito no Município para exercer atividade de mototaxista.
§ 1º- A autorização possui o caráter personalíssimo, precário, inalienável, impenhorável, incomunicável, sendo vedado o arrendamento ou o leilão à pessoa física e ou jurídica, para exercer a atividade de mototaxista.
§ 2 º -Fica vedada a transferência da autorização, exceto nos caso de invalidez permanente ou morte.
I - em caso de invalidez permanente ou morte do autorizatário, a autorização será transferida ao herdeiro individualizado, no qual terá o prazo de seis meses, prorrogável por igual período, para a regularização de sua transferência;
II - não havendo manifestação do herdeiro ou decorrido o prazo do inciso anterior, a autorização retornará ao Poder Concedente.
III - no caso do herdeiro menor, por meio de seu representante legal, poderá indicar motociclista auxiliar provisório, desde que preencha os requisitos descritos na legislação vigente. Essa autorização ocorrerá de forma provisória até o herdeiro completar vinte e um anos de idade, sendo obrigatória a regularização de sua transferência de forma definitiva, conforme descreve o inciso I deste parágrafo.
§ 3ºExtinta a autorização, esta retornará ao Poder Concedente, bem como todos os direitos transferidos ao autorizatário.
Art. 17- A renovação da autorização será anual, em período a ser estipulado pelo Poder Concedente, devendo o interessado protocolar o pedido junto ao referido órgão municipal e observar o disposto no artigo 20 desta Lei.
CAPÍTULO VIII
DA AQUISIÇÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO
Art. 18 -Para aquisição do Alvará de Autorização, serão exigidos os seguintes documentos:
I - duas fotos recentes no tamanho 3x4;
II - cópia do documento de identidade - RG;
III - cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF;
IV - cópia da Carteira Nacional de Habilitação na categoria “A”, há mais de dois anos, na forma da legislação vigente;
V - cópia da certidão do prontuário da habilitação;
VI - cópia do comprovante de residência no Município emitido a menos de 90 dias;
VII - cópia do certificado do curso especializado na área pretendida, nos termos da legislação vigente;
VIII - certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, conforme o art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro emitido a menos de 90 dias;
IX - cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV em nome do interessado, indicando o registro do veículo no Município de Cambuí;
X - apresentação de laudo de exame toxicológico, com negativa para substâncias psicoativas;
XI - comprovante de pagamento de taxa de emissão ou renovação do Alvará de Autorização.
CAPÍTULO IX
DAS COOPERATIVAS e ASSOCIAÇÕES
Art. 19-Para fins desta Lei, consideram-se Cooperativas e Associações, aquelas criadas e legalmente instituídas para congregar prestadores de serviços de mototáxi, nos termos da legislação vigente.
Art. 20-O cadastro das Cooperativas e Associações será estabelecido conforme regulamentação, através de ato do Poder Executivo.
Art. 21-No exercício de suas atividades, as cooperativas e associações que se refere este artigo, deverão:
I – estar previamente cadastradas inscritas na Prefeitura Municipal de Cambuí;
II – manter estacionamento específico paramotocicletas.
III – submeter-se à fiscalização dos órgãos da Prefeitura Municipal de Cambuí;
IV – manter sanitários em condições de higiene para uso;
V – possuir aprovação do local, sede, através do Poder Concedente.
CAPÍTULO X
DOS MOTOCICLISTAS
Art.22 -Sem prejuízo das demais obrigações legais, os motociclistas condutores de mototáxi obedecerão às seguintes normas:
I - dirigir a motocicleta de modo a propiciar segurança e conforto ao usuário;
II - não ultrapassar a velocidade permitida para o local em que estiver transitando e concomitantemente respeitar o limite máximo de 40 (quarenta) quilômetros por hora no perímetro urbano do Município;
III - não efetuar manobras bruscas e situações que propiciem acidente;
IV - portar além dos documentos civil e de habilitação, Alvará de Autorização, expedida pelo Poder Concedente;
V - trajar uniforme padronizado, composto de calça comprida, camiseta e colete refletivo padronizado, a ser definido pelo Poder Concedente;
VI - utilizar e fazer utilizar, tanto o condutor como o passageiro, os equipamentos de segurança exigidos por lei.
VII - portar para fácil visualização, crachá em modelo padronizado, contendo nome do autorizatário, sua fotografia, número de identificação e data de vencimento do alvará;
VIII - facilitar a fiscalização do Poder Concedente e cumprir as disposições dessa lei;
IX - apresentar-se e apresentar o veículo sempre que solicitado pelo Poder Concedente;
X - em caso de substituição do veículo, requerer ao Poder Concedente a expedição de nova autorização, comprovando a desvinculação na atividade do veículo anterior.
XI - utilizar-se de capacete de segurança aprovado pelo INMETRO, com inscrição bem visível do número de identificação do alvará;
XII - ter disponível ao usuário, capacete aprovado pelo INMETRO, roupa de chuva descartável e touca descartável;
XIII - não recusar passageiro, salvo nos casos previstos nas leis e regulamentos.
CAPÍTULO XI
DO NÚMERO DE VAGAS DE MOTOTÁXI
Art. 23 -O número de mototaxistas terá por limite o decorrente à proporção de um mototaxista para cada grupo de 01 (um) mil habitantes do Município.
Parágrafo único-A fixação do número de mototaxistas será realizada mediante lei, tomando-se por base a população apurada pelo Censo do IBGE.
CAPÍTULO XII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art.24-O Poder Concedente manterá fiscalização sobre os autorizatários, cooperativas ou associações, com respeito ao comportamento cívico, moral, social e funcional de cada um.
Parágrafo único-Na aplicação das penalidades, deverão ser levados em consideração o princípio da gravidade da pena, a natureza e circunstâncias da infração disciplinar e a vida pregressa dos mototaxistas, conforme prontuário individual.
Art. 25-Ficam estabelecidas as seguintes sanções, aplicadas separadas ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da infração e independente da sequência, a que se sujeitará o infrator das obrigações e deveres estabelecidos nesta Lei:
I - advertência escrita;
II - multa pecuniária;
III - cassação do Alvará de Autorização.
§ 1º-As penalidades conforme incisos I e II do caput, serão julgadas e aplicadas pelo Poder Concedente.
§ 2º-A penalidade conforme inciso III do caput será julgada e aplicada pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 3º-À penalidade de advertência por escrito, que não for sanada, será aplicada multa pecuniária de 3 (três) UFMs.
§ 4º-À penalidade de multa pecuniária, que não for sanada, caracterizará reincidência específica, sendo aplicada multa com o valor em dobro.
Art.26- Acritério do Poder Concedente serão adotadas as seguintes Medidas Administrativas:
I - retenção do veículo;
II - remoção do veículo;
III - recolhimento do Alvará de Autorização.
§ 1º-As medidas administrativas previstas no caput não eliminam a aplicação da penalidade de multa pecuniária estabelecida por esta Lei, porém, por possuírem caráter complementar à multa pecuniária, a critério do Poder Concedente, será facultada a sua aplicação.
§ 2º-A medida administrativa de Retenção Veicular poderá ser sanada no local da infração, e o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação. Não sendo possível sanar a falha no local, será feita a remoção do veículo.
§ 3 º-Ao autorizatário que for reincidente às Medidas Administrativas previstas, o Poder Concedente poderá dobrar o tempo de permanência do veículo removido.
Art. 27 -Os valores das penalidades de multa pecuniária serão atualizados pela UFM, ou outro índice que produza o mesmo efeito, utilizado para a correção dos demais débitos fiscais da Prefeitura Municipal de Cambuí.
Art. 28 - É obrigação de todo autorizatário mototaxista ou motofretista, observar o CTB- Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções e Portarias do CONTRAN, e especialmente as determinações desta Lei.
Parágrafo único -A inobservância das obrigações contidas nesta Lei e nos seus regulamentos complementares sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I - deixar de atender às ordens do Poder Concedente, ou de pessoas por ele designada:
Penalidade - multa de 5 (cinco) UFMs;
II - deixar de tratar com polidez, urbanidade e ou cordialidade os passageiros, o público em geral, ou colegas da categoria:
Penalidade - multa de 3 (três) UFMs;
III - discutir ou assediar moralmente passageiros, o público em geral, ou colegas da categoria:
Penalidade - multa de 5 (cinco) UFMs;
IV - não estar devidamente trajado, sendo, vedado o uso de sandálias, chinelos, bermudas ou shorts, camisetas ou camisas sem manga:
Penalidade - multa de 3 (três) UFMs;
Medida administrativa - Recolhimento do Alvará de Autorização;
V - recusar passageiro, salvo nos casos expressamente previstos em Lei, ou deixar de obedecer ao sinal de parada feito por pessoas que desejam utilizar o veículo.
Penalidade - multa de 3 (três) UFMs;
VI - seguir itinerário mais extenso ou desnecessário, salvo por determinação do passageiro ou do Poder Concedente;
Penalidade - multa de 3 (três) UFMs;
VII - cobrar acima do valor fixado pelo Poder Concedente;
Penalidade - multa de 3 (três) UFMs;
Medida administrativa - Recolhimento do Alvará de Autorização;
VIII - deixar de instalar ou adulterar as inscrições do veículo, ou deixar de atender àquelas exigidas referentes ao veículo, prescritas na legislação específica:
Penalidade - multa de 3 (três) UFMs;
Medida administrativa: Remoção do veículo;
IX - deixar de apresentar seu veículo à vistoria periódica ou a qualquer tempo, quando notificado pelo Poder Concedente;
Penalidade - multa de 5 (cinco) UFMs;
Medida administrativa - Recolhimento do Alvará de Autorização;
X - embaraçar ou dificultar a ação fiscalizadora:
Penalidade - multa de 3 (três) UFMs;
Medida administrativa - Recolhimento do Alvará de Autorização;
XI - deixar de cumprir exigências do Poder Concedente quanto aos reparos no veículo:
Penalidade - multa de 5 (cinco) UFMs;
Medida administrativa: Recolhimento do Alvará de Autorização;
XII - deixar de portar o Alvará de Autorização, e a prova de pagamento da taxa anual de recadastramento:
Penalidade - multa de 3 (três) UFMs;
Medida administrativa - Remoção do veículo;
XIII - deixar de renovar o alvará de autorização, à época prevista, conforme estabelecido nesta lei:
Penalidade - multa de 3 (três) UFMs;
XIV - utilizar o veículo sem a devida renovação da CNH- Carteira Nacional de Habilitação:
Penalidade - multa de 5 (cinco) UFMs;
Medida administrativa - Recolhimento do Alvará de Autorização;
XV - utilizar o veículo sem o devido licenciamento, ou seguro obrigatório:
Penalidade - multa de 5 (cinco) UFMs;
Medida administrativa - Recolhimento do Alvará de Autorização;
XVI - utilizar de veículo não autorizado pelo Poder Concedente:
Penalidade - multa de 5 (cinco) UFMs;
Medida administrativa: Remoção do Veículo;
XVII - utilizar-se do veículo que não esteja em condições de segurança:
Penalidade - multa de 5 (cinco) UFMs;
Medida administrativa: Retenção e ou Remoção do Veículo;
XVIII - interromper totalmente o serviço por 30 (trinta) dias contínuos, ou 60 (sessenta) dias descontínuos, num período de 12 (doze) meses, sem anuência do Poder Concedente:
Penalidade - multa de 5 (cinco) UFMs e Cassação do Alvará de Autorização;
XIX - prestar o serviço em desconformidade com a legislação específica municipal:
Penalidade - multa de 5 (cinco) UFMs;
Medida administrativa - Recolhimento do Alvará de Autorização e ou Remoção do Veículo;
XX - ser condenado por delito contra patrimônio, à pessoa, os costumes ou classificado pelas leis relativas ao uso e tráfico de entorpecentes:
Penalidade - multa de 5 (cinco) UFMs e cassação do Alvará de Autorização;
XXI - simular, falsificar, adulterar, omitir documento ou informação, tendo como finalidade o atendimento de qualquer exigência pertinente ao exercício da atividade prevista nesta Lei:
Penalidade - multa de 5 (cinco) UFMs e cassação do Alvará de Autorização;
XXII - envolver-se comprovadamente com prática do turismo sexual, da prostituição infanto-juvenil e do comércio de drogas e ou armas ilícitas:
Penalidade - multa de 5 (cinco) UFMs e cassação do Alvará de Autorização;
XXIII - envolver-se comprovadamente em agressão física:
Penalidade - multa de 5 (cinco) UFMs e cassação do Alvará de Autorização;
XXIV - anunciar, divulgar publicidade que caracterize concorrência desleal, propaganda eleitoral ou partidária, em todas suas formas, anúncio que venham a denegrir a imagem da profissão e da Administração Pública Municipal:
Penalidade - multa de 5 (cinco) UFMs e cassação do Alvará de Autorização;
XXV - Entregar a direção do veículo a terceiro não autorizado pelo Poder Concedente;
Penalidade - multa de 5 (cinco) UFMs e cassação do Alvará de Autorização.
Art. 29-Aos condutores que efetuam o transporte remunerado de passageiros sem licença, transporte clandestino, serão aplicadas multas, além da remoção sumária do veículo, que será imediatamente removido ao pátio próprio da municipalidade ou ao estabelecimento por ela credenciado.
Parágrafo único-O Poder Concedente deverá regulamentar por Decreto o disposto no caput deste artigo.
CAPÍTULO XIII
DO RECURSO ADMINISTRATIVO
Art. 30-Para interpor recurso contra imposição de penalidade, multa pecuniária e cassação do alvará de autorização, assim como das medidas administrativas de retenção do veículo, remoção do veículo e recolhimento de Alvará de Autorização, o autuado poderá ingressar com defesa por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do cometimento da infração, endereçada à JARI- Junta Administrativa de Recursos de Infrações ou órgão equivalente e constante da estrutura do Poder Concedente.
I - o Poder Concedente julgará as penalidades de multa pecuniária, assim como as medidas administrativas;
II - oferecida a defesa, o Poder Concedente apreciará o pedido em até 10 (dez) dias;
III - o Chefe do Executivo apreciará a penalidade de cassação da autorização no prazo de 60 (sessenta) dias;
IV - o recurso administrativo somente poderá ser apresentado pelo proprietário do veículo ou por seu procurador devidamente constituído;
V - em caso de indeferimento de recurso contra imposição de penalidade de multa pecuniária, apresentado pelo proprietário do veículo, este terá 30 (trinta) dias para comprovar o pagamento junto ao Poder Concedente;
VI - a Municipalidade fica desobrigada de quaisquer responsabilidades pelo período em que o veículo estiver custodiado;
VII - o Recurso Administrativo não terá efeito suspensivo.
Art. 31-O veículo apreendido em decorrência de medida administrativa aplicada será recolhido ao pátio próprio da Municipalidade ou estabelecimento por ela autorizado e nele permanecerá sob custódia pelo prazo fixado pelo Poder Concedente, conforme critérios disciplinados em Legislação específica de trânsito, normatizada pelo CONTRAN.
I - o estabelecimento credenciado pela Municipalidade se responsabilizará pela guarda do veículo removido pelo período em que o veículo estiver custodiado, cabendo ao proprietário do veículo removido o ônus até sua liberação;
II - caberá ao responsável do serviço de guinchamento na remoção do veículo removido, o ônus de qualquer dano que o veículo vier a sofrer no percurso;
III - as despesas com remoção e guarda do veículo, independentemente do resultado do julgamento, correrão por conta do infrator ou proprietário do veículo;
IV - o agente da Autoridade Municipal de Trânsito deverá, desde logo, adotar a medida de recolhimento do Alvará de Autorização, mediante contra recibo.
Art.32-Alavratura do Auto de Remoção será lavrado em 3 (três) vias de igual teor, conforme a legislação vigente, onde constarão as seguintes informações:
I - identificação do proprietário do veículo;
II - tipificação da infração;
III - local, data e hora do cometimento da infração;
IV - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
V - o número da Licença e ou Alvará de Autorização, sempre que possível;
VI - o número da CNH e PGU (Prontuário Geral Único) do infrator;
VII - assinatura do infrator sempre que possível;
VIII - matrícula e assinatura do Agente Fiscalizador.
Parágrafo único-A recusa do condutor em assinar o Termo de Remoção não prejudica a Remoção do veículo.
Art. 33-O Termo de Liberação Veicular será lavrado em 3 (três) vias de igual teor conforme a legislação vigente, onde constarão as seguintes informações:
I - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca, modelo, cor e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
II - data e assinatura do proprietário;
III - assinatura da Autoridade Municipal de Trânsito;
IV - cópia do pagamento feito ao responsável do serviço de guincho, quando houver;
V - cópia do pagamento feito ao responsável da taxa de estadia; e
VI - cópia do pagamento de todas as obrigações: Seguro Obrigatório, Licenciamento, transferência e multas, sendo estas as pecuniárias e as multas de trânsito previstas pelo CTB- Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1º-A liberação do veículo removido far-se-á somente de segunda-feira a sexta-feira, das 14h às 17h.
§ 2º-A restituição do veículo apreendido é condicionada, ainda, ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.
§ 3º-Se o reparo referido no parágrafo anterior demandar providências que não possam ser tomadas no depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo para reparo, mediante autorização, assinando prazo para a sua reapresentação e vistoria.
Art. 34-Os valores referentes às multas pecuniárias de trânsito, bem como as despesas de remoção por guincho e de estada em pátio, não comportam parcelamento.
Art.35-Afalta do recolhimento dos valores devidos, após o prazo de 30 (trinta) dias, determinará sua inscrição na Dívida Ativa Municipal.
Parágrafo único-Os veículos removidos a qualquer título, após o prazo de 90 (noventa) dias, serão levados à hasta pública, deduzindo-se do valor arrecadado, o montante da dívida relativa a multas, tributos e encargos legais, e o restante, se houver, depositado à conta do antigo proprietário.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.38-Apresente lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Art. 39-Os casos omissos serão analisados pelo Poder Concedente.
Art. 40-Fica a critério do Poder Concedente, adotar medidas de qualidade, certificando a excelência para a execução dos serviços de mototáxi realizados no Município.
Art. 41- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar os convênios que se mostrarem necessários visando o cumprimento desta Lei.
Art.42- Caberá à Secretaria de Obras e Serviços Públicos a fiscalização do cumprimento desta lei.
Art. 43- Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Cambuí, aos 05 de setembro de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:335B4DD9