ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 030/2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº 122/2025
Inexigibilidade de Licitação nº 030/2025
OBJETO: Contratação da dupla Rafa & Lorenzo para apresentação musical no evento de Réveillon 2026 do Município de Ibiá/MG, a ser realizado no dia 31 de dezembro de 2025, às 23:00h, na Praça Santa Cruz, como parte da programação oficial de encerramento do ano.
CONSIDERANDO o DFD apresentado pela Secretaria requisitante, bem como o Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referencia;
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Inexigibilidade de Licitação, que foi devidamente justificado;
CONSIDERANDO que o processo foi devidamente instruído com a documentação comprobatória e os requisitos que demonstram que a contratada possui a habilitação e a qualificação mínimas necessárias para a celebração do contrato, em conformidade com o artigo 72 e respectivos incisos da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a Inexigibilidade de Licitação é a modalidade adequada para a contratação do respectivo objeto in casu, com fulcro no Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021.
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos para a contratação;
ANTE O EXPOSTO, no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14.133/2021;
AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2025, para a Contratação da dupla Rafa & Lorenzo para apresentação musical no evento de Réveillon 2026 do Município de Ibiá/MG, a ser realizado no dia 31 de dezembro de 2025, às 23:00h, na Praça Santa Cruz, como parte da programação oficial de encerramento do ano, com a empresa com a empresa Rafa & Lorenzo Producao Musical LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 52.115.091/0001-04 no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), a ser conduzido sob a modalidade de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
DETERMINO que a Procuradoria Geral do Município lavre o competente contrato ou instrumento equivalente;
DETERMINO ainda que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Publique-se , Cumpra-se
Ibiá, 22 de dezembro de 2025.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vithor Gabriel Borges Dos Reis
Código Identificador:335BEEBF