ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.702, DE 26 DE MARÇO DE 2024
LEI N.º 1.702, DE 26 DE MARÇO DE 2024
“Cria o Banco de Projetos para a Administração Pública deste Município, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu na forma do art. 48 da Lei Orgânica SANCIONO a seguintes Lei:
Art. 1.° Fica criado o Banco de Projetos, Ideias e Práticas Inovadoras para a Administração Pública deste Município.
Art. 2.º O objetivo é e incentivar a participação e a contribuição popular em ações e projetos de interesse da administração pública municipal.
Parágrafo único. Além do disposto no caput, são objetivos do Banco Projetos, Ideias e Práticas Inovadoras para a Administração Pública:
I - Promover a participação e a transparência da administração pública no âmbito municipal;
II – Orientar, informar, compartilhar projetos e ideias para a administração pública municipal;
III – Garantir um banco de projetos e práticas para a administração municipal;
IV – Implantar estratégias criativas e sustentáveis de cidades inteligentes.
Art. 3.º Qualquer cidadão poderá apresentar ao Banco sugestões de projetos, boas práticas e ideias inovadoras para a administração pública:
§ 1.º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Banco de Projetos: conjunto de projetos apresentados por cidadãos ou entidades de interesse público em suas diferentes formas de políticas e finalidades públicas;
II – Boa Prática: técnica(s) identificada(s) e experimentada(s) como eficiente(s), econômico(s) e eficaz(es) em seu contexto de implantação para a realização de determinada tarefa, atividade ou procedimento ou, ainda, em uma perspectiva mais ampla, para a realização de um conjunto destes, visando o alcance de um objetivo comum;
III – Ideia inovadora: concepção de novo produto ou processo e a agregação de utilidades ou características a produto ou processo existente, que resultem em melhoria de qualidade, economia de recursos, aumento da eficiência ou da produtividade;
§ 2.º As sugestões, referidas no caput deste artigo, devem observar seguintes requisitos:
I - Conter a identificação dos autores, seus meios para contato, bem como a especificação da sugestão;
II - Serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, a ser disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Campo Florido;
III – Versarem sobre temas inerentes à gestão pública;
IV – Terem cedidos gratuitamente à administração municipal quaisquer direitos decorrentes de sua autoria, bem como autorizado o uso total ou parcial do projeto em ações governamentais futuras.
§ 3.º Organizações da Sociedade Civil poderão se registrar como autoras de sugestões.
Art. 4.º As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas para o público em geral, podendo ser objeto de sugestões.
Art. 5.º A publicidade das ações governamentais originadas a partir de sugestões do Banco de Projetos, Ideias e Práticas Inovadoras deverão fazer referência à presente Lei.
Art. 6.º As sugestões apresentadas junto ao Banco de Projetos, Ideias e Práticas Inovadoras possuem caráter propositivo e, nessa condição, podem ser adotadas de acordo com a viabilidade econômica.
Art. 7.º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 8.º As despesas resultantes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.
§ 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares ou especiais, e a realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro no orçamento vigente para fazer frente às despesas decorrentes desta lei.
§ 2.º Para implementação do Projeto, Ideia ou a Prática Inovadora em caso de recebimento e realização de despesa, deverá estar relacionada com o objeto e receita do respectivo fundo municipal de acordo com a sua natureza, observado em sua lei específica.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 26 de março de 2024; 85º Ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS
Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:335F17A0