ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Demsur - Departamento Municipal de Saneamento Urbano

DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO
DESPACHO DE REVOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2026

DESPACHO DE REVOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2026

 

Glenda Furlani Assad, Diretora Administrativo e Financeiro do Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei;

 

Considerando o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 056/2026 visando o Registro de Preço para futura e eventual contratação de empresa para aquisição de veículos automotores, tipo picapes (cabine dupla e simples), zero KM, visando suprir as demandas das diversas divisões da Autarquia.

 

Considerando que a autotutela é o poder que a Administração Pública goza para anular ou revogar seus atos administrativos, quando estes se apresentarem, respectivamente, ilegais ou contrários à conveniência ou à oportunidade administrativa.

 

DOS FATOS

 

Considerando que o Pregão Eletrônico nº 056/2026 teve seu edital publicado na data de 20 de outubro de 2026 no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, no jornal O tempo, no site do DEMSUR, na plataforma eletrônica BNC e no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), conforme comprovação de publicação juntado aos autos, com agendamento da presente abertura para o dia 04 de novembro às 13:00 horas.

 

Considerando que o edital prevê que as propostas eletrônicas deveriam ser anexadas até às 12:00 horas do dia 04/11/2026 na plataforma eletrônica BNC, pelos licitantes interessados, conforme transcrição a seguir:

 

DATA E HORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO: 04/11/2026 às 13 horas 00 minutos

FIM DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:04/11/2026 às 12 horas 00 minutos

REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF).

LOCAL: Portal de Bolsa Nacional de Compras – BNC www.bnc.org.br

MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO

JULGAMENTO: TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: Os licitantes cadastrarão suas propostas na plataforma até a data e horário estabelecidos para fim de recebimento de propostas. Os documentos de habilitação e proposta final assinada, serão solicitados ao fornecedor mais bem classificado na fase de lances, que deverá anexá-los na plataforma, no prazo máximo de 02 (duas) horas, após a solicitação a ser feita pela pregoeira ou pela Comissão de Contratação.

 

Considerando que após a divulgação do edital, a autarquia recebeu, na data de 23/10/2026, o Ofício nº 544/2026 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, informando que identificou, após detecção eletrônica por meio do "robô" Solaris, indícios de irregularidades no processo licitatório em epígrafe. Constatou-se que, no instrumento licitatório, foram inseridas especificações que limitam o objeto licitado a marca/fornecedores específicos.

 

O processo, então, foi suspenso após o recebimento do Ofício nº 544/2026 para definição das providências a serem adotadas quanto a retificação do item 2. Após pesquisas, verificou-se a necessidade de retificar o descritivo do item 2.

 

Foi realizada a alteração do item na minuta do Edital e publicado sua Retificação, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, no jornal O tempo, no site do DEMSUR, com envio na data de 23/10/2026 com disponibilização em 26/10/2026. Ocorre que, por inconsistências sistêmicas não foi possível a realização de alteração do item 2 cadastrado no SISTEMA IPM, consequentemente, não sendo possível a transmissão da informação das alterações do descritivo do item na plataforma eletrônica BNC e no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), bem como ao SICOM.

 

Considerando a necessidade de alteração do item 2, bem como sua impossibilidade de realização no SISTEMA IPM e transmissão ao PNCP e SICOM, entende-se como melhor medida administrativa a revogação do certame.

 

DOS FUNDAMENTOS DA REVOGAÇÃO

 

Considerando que tanto na revogação quanto na anulação não é necessária a intervenção do Poder Judiciário, podendo ambas serem realizadas por meio de outro ato administrativo auto executável.

 

Cabe salientar ainda que a revogação do processo, no estado em que se encontra, qual seja, anterior à homologação e também à adjudicação à empresa, não traz qualquer prejuízo às participantes, sendo critério de conveniência da administração para melhor atendimento à finalidade do processo e ao interesse público, conforme preconizam a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, bem como o art. 71 da Lei nº 14.133/2021, nesse caso em seu inciso I, parágrafo 2º, tratando-se de ato administrativo auto executável.

 

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

 

Frise-se que esses deveres-poderes também estão legalmente previstos no art. 71 da Lei nº 14.133/2021:

 

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade (grifo nosso);

§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado (grifo nosso).

§ 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

 

Nesse mesmo sentido, o professor Marçal Justen Filho, salienta que é cabível a revogação do certame, in verbis:

 

“A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior”.

 

Além disso, de acordo com o §1º, VIII, do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999, a motivação da revogação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

 

Nesse caso, a revogação, prevista no art. 71 da Lei de Licitações, constitui a forma adequada de desfazer o certame ora em comento, tendo em vista, a superveniência de razões de interesse público que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a Administração Pública haja vista a impossibilidade de alteração do descritivo do item 02, o qual foi constatado pelo Tribunal que foram inseridas especificações que limitam o objeto licitado a marca/fornecedores específicos

 

Destaca-se também que no presente caso não será necessário abrir prazo para contraditório e ampla defesa aos licitantes interessados, na forma do §3º do Art. 71, da Lei nº 14.133/21, tendo em vista que o processo sequer chegou ao seu curso final, não tendo ocorrido, ainda, a adjudicação e homologação do objeto deste certame, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:

 

“a revogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. Só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado." (STJ, RMS 23.402/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJE de 02.04.2008).

 

Insta informar que não há prejuízo para o erário público, aos interesses pessoais de terceiros, e nem haverá prejuízo para o interesse público, e em momento oportuno será viabilizado novo certame.

 

PELO EXPOSTO, RESOLVE REVOGAR o presente processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 015/2026, com fundamento nos fatos acima descritos nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/21.

 

Muriaé – MG, 26 de outubro de 2026

 

GLENDA FURLANI ASSAD

Diretora Administrativa e Financeira

DEMSUR

 

DESPACHO:

 

Diante das razões de fato e de direito expostas pela Diretora Administrativa e Financeira, em sua manifestação, a qual acolho, mantenho a decisão de revogação do Pregão Eletrônico nº 056/2026 com base no que fora constatado nos autos.

 

Publique-se

 

Muriaé – MG, 26 de outubro de 2026

 

PATRÍCI DE PAULA COELHO PEDROSA

Diretora Geral 

DEMSUR


Publicado por:
Brenda Lacerda Bertussi
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