ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1010 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a regulamentação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate à endemias, nos termos das portarias nº. 51/2023 e 3.061, de 17 de janeiro de 2024, ambas do gm/ms.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentado o vencimento mensal dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate à Endemias (ACE) do Município de Cristiano Otoni, no valor de 2(dois) salários mínimos vigentes, conforme Portarias nº. 51/2023 e 3.061, de 17 de janeiro de 2024, ambas do GM/MS.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, anualmente e mediante Decreto, promover a adequação do valor dos vencimentos dos cargos descritos no artigo primeiro que porventura venham a ficar inferiores ao valor estabelecido nacionalmente para o salário-mínimo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagidos a 1º de janeiro de 2024.
Cristiano Otoni, 22 de fevereiro de 2024.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:3367C621