ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradores do Município de Tupaciguara

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
PORTARIA Nº 111/2026

PORTARIA Nº 111/2026

 

“DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS RELATIVOS À DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, COM VISTAS À POSSÍVEL REVERSÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPACIGUARA, MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 98, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições constitucionais e regulamentares;

 

CONSIDERANDO que a doação do imóvel teve por finalidade atender ao interesse público, mediante o incentivo à instalação de empreendimento empresarial no Município, visando à geração de empregos, ao desenvolvimento econômico e ao incremento da receita pública municipal;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 605/2023 que autorizou a doação de imóvel público municipal, estabelecendo condições e encargos a serem observados pelos respectivos donatários;

CONSIDERANDO a celebração do Contrato Administrativo nº 067/2024 entre o Município de Tupaciguara e a empresa EMILIANO BARROS DA SILVA no qual foram estabelecidos encargos e obrigações a serem cumpridos pela donatária;

CONSIDERANDO que a finalidade específica e exclusiva da doação consiste na implantação e no desenvolvimento do projeto de instalação e funcionamento da atividade empresarial proposta pela donatária;

CONSIDERANDO a existência de indícios de possível descumprimento dos encargos e das condições estabelecidos na legislação municipal autorizativa, bem como das obrigações assumidas nos respectivos instrumentos contratuais;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos mediante procedimento administrativo que assegure à interessada o contraditório e a ampla defesa, antes de eventual decisão acerca da reversão do imóvel ao patrimônio público municipal;

 

RESOLVE:

Art.1º Fica determinada a instauração de Processo Administrativo com a finalidade de apurar eventual descumprimento dos encargos e das obrigações legais e contratuais assumidos pela donatária, relativamente à doação de imóvel público municipal, bem como subsidiar eventual decisão quanto à reversão do bem ao patrimônio do Município de Tupaciguara.

Art.2º Ficam designados os seguintes servidores públicos municipais para compor a Comissão responsável pela condução do Processo Administrativo, sob a presidência da primeira nomeada:

I – FLÁVIA ROSA TIBÚRCIO;

II – ERCI COUTO PIMENTEL;

III – MARIA ABADIA DE JESUS.

Parágrafo único. A Presidente da Comissão designará, dentre seus membros, aquele que exercerá as funções de secretário.

Art.3º Compete à Comissão promover a apuração dos fatos, podendo, para tanto, examinar toda a documentação pertinente, especialmente aquela relacionada ao procedimento licitatório, à doação e aos respectivos contratos administrativos, bem como solicitar informações, requisitar documentos, colher declarações, realizar oitivas, solicitar avaliações e perícias técnicas, quando necessárias, e promover as demais diligências indispensáveis ao esclarecimento dos fatos.

Art.4º Fica assegurado à donatária o direito ao contraditório e à ampla defesa, facultando-lhe a apresentação de manifestações, documentos e demais elementos de prova, observados os prazos e as disposições legais aplicáveis.

Art.5º Sempre que necessário à realização dos trabalhos, os membros da Comissão poderão ser dispensados do exercício de suas atribuições ordinárias durante a realização das diligências, mediante prévia autorização da autoridade competente.

Art.6º A Procuradoria-Geral do Município prestará, quando solicitada, o assessoramento jurídico necessário ao regular desenvolvimento dos trabalhos da Comissão.

Art.7º Concluída a instrução processual, a Comissão elaborará relatório final circunstanciado, contendo a descrição dos fatos apurados, as diligências realizadas, a análise dos documentos e das manifestações apresentadas, bem como suas conclusões e eventual indicação das providências cabíveis, encaminhando-o à autoridade competente para apreciação e decisão.

Art.8º A instauração do Processo Administrativo não implica reconhecimento prévio de irregularidade ou determinação automática de reversão do imóvel, ficando eventual medida dessa natureza condicionada à conclusão da apuração e à decisão fundamentada da autoridade competente.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Tupaciguara/MG, 04 de novembro de 2026.

 

FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO


Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:3368CE29