ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.172/2013

“Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 1.081/2010”.

 

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei

 

Art. 1º. – Fica acrescido ao art. 1º. da Lei Municipal nº.1.081/2010, o parágrafo único com a seguinte redação:

 

“Parágrafo Único – Os atos relativos aos procedimentos licitatórios, exceto Edital de abertura, poderão continuar a serem publicados no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 81 da Lei Orgânica Municipal.”

 

Art. 2º. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 04 de fevereiro 2.013.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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