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LEI Nº 1782/2023 “ACRESCENTA INCISO AO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1040 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006”

Lei nº 1782/2023

 

“ACRESCENTA INCISO AO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1040 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006”

 

O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art 10 da Lei Municipal nº 1040 de 07 de novembro de 2006 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

 

“Art. 10 ...

 

I – O prazo previsto no art. 10 poderá ser prorrogado por igual período, de acordo com a necessidade, da qual será cientificado o requerente.”

 

Art. 2º - Revogando-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Moema/MG, 24 de abril de 2023.

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
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