ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 488/2025 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

(PL 03/2025 de 11 de fevereiro de 2025)

 

Autoriza a abrir CRÉDITOS ESPECIAIS no orçamento do Município de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, a que se refere a Lei Municipal nº 486, de 17/12/2024 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de CRÉDITOS ESPECIAIS no orçamento do Município de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, a que se refere a Lei Municipal nº 486, de 17/12/2024, no valor total de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme as seguintes classificações e valores:

I - 01.031.0002.2002 - Manutenção das Atividades Administrativas - 3.1.90.16.00/Outros Despesas Variáveis de Pessoal Civil; valor R$10.000,00 (dez mil reais) - fonte: 1500000000.

II - 01.031.0002.2002 - Manutenção das Atividades Administrativas - 3.3.90.47.00/Obrigações Tributárias e Contributivas; valor R$10.000,00 (dez mil reais) - fonte: 1500000000.

III - 04.122.0003.2005 - Manutenção das Ações da Secretaria - 3.1.90.16.00/Outros Despesas Variáveis de Pessoal Civil; valor R$10.000,00 (dez mil reais) - fonte: 1500000000.

IV - 04.122.0003.2005 - Manutenção das Ações da Secretaria - 3.3.90.47.00/Obrigações Tributárias e Contributivas; valor R$10.000,00 (dez mil reais) - fonte: 1500000000.

V - 04.122.0003.2012 - Manutenção das Ações da Secretaria - 3.1.90.16.00/Outros Despesas Variáveis de Pessoal Civil; valor R$10.000,00 (dez mil reais) - fonte: 1500000000.

VI - 08.122.0003.2016 - Manutenção das Ações da Secretaria - 3.1.90.16.00/Outros Despesas Variáveis de Pessoal Civil; valor R$10.000,00 (dez mil reais) - - fonte: 1500000000.

 

VII - 08.244.0009.2022 - Manutenção da Proteção Social Básica - 3.1.90.16.00/Outros Despesas Variáveis de Pessoal Civil; valor R$10.000,00 (dez mil reais), - fonte: 1660000000.

VIII - 10.122.0003.2029 - Manutenção das Ações da Secretaria - 3.1.90.16.00/Outros Despesas Variáveis de Pessoal Civil; valor R$10.000,00 (dez mil reais) - - fonte: 1500001002.

IV - 13.122.0003.2057 - Manutenção das Ações da Secretaria - 3.1.90.16.00/Outros Despesas Variáveis de Pessoal Civil; valor R$10.000,00 (dez mil reais) - - fonte: 1500000000.

X - 27.122.0003.2072 - Manutenção das Ações da Secretaria - 3.1.90.16.00/Outros Despesas Variáveis de Pessoal Civil; valor R$10.000,00 (dez mil reais) - - fonte: 1500000000.

XI - 26.122.0003.2074 - Manutenção das Ações da Secretaria - 3.1.90.16.00/Outros Despesas Variáveis de Pessoal Civil; valor R$10.000,00 (dez mil reais) - - fonte: 1500000000

XII - 26.122.0003.2076 - Manutenção das Ações da Secretaria - 3.1.90.16.00/Outros Despesas Variáveis de Pessoal Civil; valor R$10.000,00 (dez mil reais) - fonte: 1500000000

Art. 2º - Em contrapartida aos valores acrescidos no orçamento, em função dos CRÉDITOS ESPECIAIS ora criados no total geral de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), deverá ser reduzido igual valor conforme as seguintes classificações:

I - 01.031.0002.2002 - Manutenção das Atividades Administrativas - 3.1.90.11.00/Vencimentos e vantagens fixas Pessoal Civil, ficha 14; valor R$10.000,00 (dez mil reais).

II - 01.031.0002.2002 - Manutenção das Atividades Administrativas - 3.1.90.13.00/Obrigações Patronais, ficha 15, valor R$10.000,00 (dez mil reais)

III - 04.122.0003.2012 - Manutenção das Ações da Secretaria - 3.1.90.13.00/Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil; valor R$100.000,00 (cem mil reais) - fonte: 1500000000.

Art. 3º - Durante a execução orçamentária as dotações criadas nesta Lei, quando apresentarem saldos insuficientes, poderão ser suplementadas através da abertura de créditos suplementares, nos termos do inciso I, art. 41, utilizando como fonte de recursos o limite definido no art. 6º, da Lei Municipal 486, de 17 de dezembro de 2024.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrárias, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho-MG, 17 de fevereiro de 2025.

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Berenice Alves Barbosa
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